06/04/2025 11:22

Arquivado Definitivamente
06/04/2025 11:22

Juntada de diligência
06/04/2025 11:20

Expedição de Ofício.
06/04/2025 11:16

Transitado em Julgado em 28/01/2025
04/02/2025 00:13

Decorrido prazo de LIGIA MARIA DE LIMA PEREIRA em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:13

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO GUIMARAES BEZERRA em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:13

Decorrido prazo de WENDELL TEIXEIRA DE FREITAS em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:13

Decorrido prazo de LARISSA TERTO DA SILVA em 03/02/2025 23:59.
24/01/2025 16:48

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/01/2025.
24/01/2025 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 09:19

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
22/01/2025 00:00

Intimação

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 ': (81) 31826800 E-mail: [email protected] Processo nº 0033081-66.2021.8.17.2810 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR(A): 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES DENUNCIADO(A): LUIZ VALERIO GUIMARAES BEZERRA, GLEDSON ATROCK MELO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) os advogados LARISSA TERTO DA SILVA, OAB/PE 46647; WENDELL TEIXEIRA DE FREITAS, OAB/PE32574; JOSE ROBERTO GUIMARAES BEZERRA, OAB/PE 26.292; LIGIA MARIA DE LIMA PEREIRA, OAB/PE 36.118 intimados da sentença de ID 183420497.

Contudo, exsurge decisão do STF, mudando o posicionamento antes firmado.

Agora o entendimento é o de que a regra da representação deve retroagir a “todos” os casos de estelionato em andamento quando de sua promulgação, tendo a vítima um prazo de 30 dias para manifestar-se sob pena de decadência e não importando a fase em que o procedimento se encontre.No presente caso, a vítima em audiência perante este juízo não manifestou interesse no prosseguimento do feito, ausente, portanto, a condição de procedibilidade.ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 107, VI do Código Penal, extingo a punibilidade de LUIZ VALÉRIO GUIMARÃES BEZERRA e GLEDSON ATROCK MELO , qualificado nos autos.Sem custas.P.R.I.

ARIOSTO DE CESAR FREIRE JUNIOR (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM.

Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
21/01/2025 14:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2025 14:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2025 14:54

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
26/09/2024 09:43

Recebidos os autos
26/09/2024 09:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/09/2024 09:46

Conclusos para decisão
07/02/2024 10:31

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
07/02/2024 08:48

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
16/09/2023 03:19

Decorrido prazo de THOMAZ LUIZ SEIXAS FILHO em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 02:21

Decorrido prazo de ANA MARIA CAVALCANTI VIANA em 15/09/2023 23:59.
13/09/2023 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2023 14:09

Juntada de Petição de ações processuais\diligência
10/09/2023 06:25

Decorrido prazo de GLEDSON ATROCK MELO em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 18:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2023 18:24

Juntada de Petição de ações processuais\diligência
04/09/2023 10:12

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição inicial\petição inicial (outras)
31/08/2023 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2023 15:24

Juntada de Petição de ações processuais\diligência
31/08/2023 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2023 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/08/2023 07:28

Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público
28/08/2023 00:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2023 00:53

Juntada de Petição de ações processuais\diligência
25/08/2023 17:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/08/2023 17:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/08/2023 14:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/08/2023 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/08/2023 11:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/08/2023 10:03

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
25/08/2023 09:58

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
25/08/2023 09:56

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
25/08/2023 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/08/2023 09:54

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
25/08/2023 09:53

Expedição de Mandado\mandado (outros).
25/08/2023 09:50

Alterada a parte
25/08/2023 09:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/08/2023 09:48

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
25/08/2023 09:48

Expedição de Mandado\mandado (outros).
25/08/2023 09:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/08/2023 09:41

Mandado enviado para a cemando: (Tamandaré Vara Única Cemando)
25/08/2023 09:41

Expedição de Mandado\mandado (outros).
25/08/2023 09:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/08/2023 09:34

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)
25/08/2023 09:34

Expedição de Mandado\mandado (outros).
23/09/2022 09:08

Audiência Instrução e Julgamento criminal designada para 14/09/2023 09:30 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes.
14/09/2022 15:02

Recebidos os autos
14/09/2022 15:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/09/2022 12:54

Conclusos para decisão
16/08/2022 10:01

Expedição de Certidão.
16/08/2022 09:59

Expedição de intimação.
29/07/2022 11:58

Juntada de Petição de outros (documento)
20/07/2022 11:34

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 07:46

Recebidos os autos
13/07/2022 07:46

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 09:09

Conclusos para despacho
10/05/2022 16:05

Juntada de Petição de petição em pdf
01/04/2022 09:39

Juntada de Petição de resposta
15/03/2022 01:43

Decorrido prazo de GLEDSON ATROCK MELO em 14/03/2022 23:59:59.
07/03/2022 08:30

Expedição de intimação.
25/02/2022 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2022 09:10

Juntada de Petição de diligência
24/02/2022 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/02/2022 13:50

Juntada de Petição de outros (petição)
16/02/2022 18:59

Juntada de Petição de petição em pdf
15/02/2022 08:07

Decorrido prazo de LUIZ VALERIO GUIMARAES BEZERRA em 14/02/2022 23:59:59.
15/02/2022 01:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2022 01:51

Mandado enviado para a cemando: (Tamandaré Vara Única Cemando)
15/02/2022 01:51

Expedição de citação.
06/02/2022 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2022 11:46

Juntada de Petição de diligência
31/01/2022 19:18

Juntada de Petição de atualização de endereço
31/01/2022 09:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2022 09:44

Juntada de Petição de diligência
26/01/2022 10:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2022 17:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/01/2022 19:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/01/2022 19:51

Mandado enviado para a cemando: (Itamaracá Vara Única Cemando)
21/01/2022 19:51

Expedição de citação.
21/01/2022 19:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/01/2022 19:48

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)
21/01/2022 19:48

Expedição de citação.
21/01/2022 19:29

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
21/01/2022 10:02

Juntada de Petição de resposta
11/01/2022 10:18

Recebidos os autos
11/01/2022 10:18

Recebida a denúncia contra LUIZ VALERIO GUIMARAES BEZERRA - CPF: *58.***.*01-00 (DENUNCIADO) e GLEDSON ATROCK MELO - CPF: *63.***.*32-15 (DENUNCIADO)
11/01/2022 10:16

Conclusos para decisão
09/01/2022 21:32

Expedição de Certidão.
22/11/2021 11:08

Juntada de Petição de petição em pdf
04/11/2021 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2021

Ultima Atualização
06/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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