14/02/2025 00:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:00

Decorrido prazo de MARCIA MENDONCA RUHLAND em 13/02/2025 23:59.
24/01/2025 00:01

Publicado Intimação (Outros) em 23/01/2025.
24/01/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
23/01/2025 00:02

Publicado Intimação (Outros) em 23/01/2025.
23/01/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa.

Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0002529-75.2021.8.17.9000 Agravante: Márcia Mendonça Ruhland Agravado: Banco do Brasil S/A Relatora: Desa.

Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relator Substituto: Des.

Agenor Ferreira de Lima Filho DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Tratam-se os autos de recurso interposto contra ato proferido pelo Juízo da Seção B da 8ª Vara Cível da Capital, a versar sobre matéria relativa à suposta má gestão de recursos, pelo Banco do Brasil, de valores depositados em conta PASEP.

Ocorre que a questão controvertida está relacionada com o objeto do Recurso Especial selecionado como representativo de controvérsia por este Tribunal de Justiça de Pernambuco, nos autos do processo nº 0003362-34.2023.8.17.2110, conforme decisão proferida pelo Desembargador Fausto Campos, 1º Vice-Presidente.

A sobredita decisão determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, para possível afetação ao rito dos recursos repetitivos, almejando uniformizar o entendimento jurisprudencial acerca das seguintes questões: 1.

Definição da natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; 2.

Fixação dos parâmetros a serem adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas PASEP, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil.

Ainda, fora ordenada a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias deste Tribunal de Justiça (1° e 2° graus), e que versem acerca da mesma questão de direito, até o pronunciamento do STJ.

Face ao exposto, atendendo à decisão da Vice-Presidência deste Tribunal, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça. À Diretoria Cível, para adoção das medidas cabíveis quanto à guarda eletrônica dos autos.

Intimações necessárias.

Recife, data da certificação digital.

Des.

Agenor Ferreira de Lima Filho Relator Substituto
21/01/2025 13:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2025 13:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2025 13:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2025 12:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/01/2025 10:13

Conclusos para decisão
13/11/2024 11:11

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
07/08/2024 11:23

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
30/05/2024 15:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
05/03/2024 18:27

Conclusos para o Gabinete
05/03/2024 18:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/02/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2022 00:44

Decorrido prazo de JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO em 04/11/2022 23:59.
22/10/2022 00:51

Decorrido prazo de JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO em 21/10/2022 23:59.
22/10/2022 00:38

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 21/10/2022 23:59.
28/09/2022 15:25

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
28/09/2022 15:25

Expedição de intimação.
27/09/2022 13:12

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (#Oculto# - #Oculto# #Oculto#)
20/09/2022 16:55

Conclusos para o Gabinete
20/09/2022 16:43

Juntada de Petição de contrarrazões
19/09/2022 16:07

Expedição de intimação.
19/09/2022 14:59

Não Concedida a Medida Liminar
06/09/2022 01:31

Decorrido prazo de CLAUDIA DIAS DE LUNA DE BRITO PEREIRA em 05/09/2022 23:59.
02/09/2022 08:54

Conclusos para o Gabinete
31/08/2022 14:35

Juntada de Petição de petição em pdf
19/08/2022 15:12

Expedição de intimação.
18/08/2022 15:38

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 14:45

Conclusos para o Gabinete
29/07/2022 14:44

Expedição de Certidão.
22/07/2022 00:59

Decorrido prazo de CLAUDIA DIAS DE LUNA DE BRITO PEREIRA em 21/07/2022 23:59.
04/07/2022 17:30

Expedição de intimação.
04/07/2022 15:43

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021 10:39

Conclusos para o Gabinete
22/02/2021 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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