TJPE - 0000534-46.2018.8.17.3240

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Sanharo

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Polo Ativo

Partes

EDVALDO BATISTA CALADO

CPF *88.***.*81-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SANHARO PREFEITURA

CNPJ: 11.044.906/0001-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2025 11:21

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2025 11:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/04/2025 18:52

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 28/03/2025 19:01

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 00:02

    Decorrido prazo de SANHARO PREFEITURA em 13/02/2025 23:59.

  • 29/01/2025 16:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/01/2025 01:35

    Publicado Decisão em 23/01/2025.

  • 24/01/2025 01:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

  • 22/01/2025 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr.

    José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 - F:(87) 38362920 Processo nº 0000534-46.2018.8.17.3240 EXEQUENTE: EDVALDO BATISTA CALADO EXECUTADO(A): SANHARO PREFEITURA DECISÃO Da análise dos autos, verifico que foi exarada sentença com homologação do montante de R$ 13.755,23 (treze mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e três centavos), em favor da autora, além da determinação para que se expeça o respectivo RPV/precatório (Id 162444574).

    Homologando os cálculos apresentados pela parte autora sob o Id 33655429.

    Pois bem, a parte autora juntou aos autos petição requerendo a expedição de precatório/RPV, com as respectivas atualizações monetárias (Id 182280517). É o relatório, passo a decidir.

    O Município de Sanharó editou a Lei Municipal nº 441/2024, estabelecendo que “Os débitos ou obrigações do Município de Sanharó, Estado de Pernambuco, apurados em virtude de sentença judicial transitada em julgado, cujo montante, por beneficiário, depois de atualizado e especificado, for igual ou inferior ao valor equivalente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV.”.

    Determino a aplicação da referida legislação, a qual está em consonância com o art. 100, §4º, da CR/88 e com a Resolução CNJ Nº 303 de 18/12/2019, independente da juntada da referida lei aos autos, uma vez que “[...] é prescindível que o demandante traga na fundamentação do seu pedido os dispositivos normativos que o baseiam, sendo suficiente a exposição dos fatos e motivos da sua insurgência para que o magistrado ofereça a tutela jurídica, o que se extrai dos brocardos jurídicos "da mihi factum, dobo tibi jus" (me dá os fatos, e eu te darei o direito) e iura novit curia (o Tribunal conhece o direito). [...]” (TJ-PE - Apelação / Remessa Necessária: 0000690-28.2012.8.17.0400, Relator: Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 16/02/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 02/03/2017).

    Para o ano de 2025, o valor do maior benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social é de R$ 8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), conforme a Portaria Interministerial MPS/MF Nº 6 de 10/01/2025.

    Assim sendo, considerando que o débito principal supera o limite de R$ 8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), expeça-se a competente ordem de precatório em relação ao débito principal, no valor de R$ 11.505,23 (onze mil, quinhentos e cinco reais e vinte e três centavos), em favor da parte exequente EDVALDO BATISTA CALADO, devendo serem observadas a data-base do cálculo e separação entre valor principal e acréscimos legais; bem como todas as disposições constantes da Resolução n° 303 de 2019, do Conselho Nacional de Justiça e Resolução nº 507 (Orig.

    COJURI), DJE Ed. 222/2023, publicado em 06 de dezembro de 2023.

    Com relação aos honorários CONTRATUAIS, ressalto que tal crédito é reservado da parcela a ser recebida pela parte exequente e deve seguir o crédito principal do exequente (seja por Precatório ou RPV), aos moldes do que determina § 2º, do art. 8º da Resolução de n. 303/2019 do CNJ c/c Ag.

    REG. do RE 1.277.593/RJ, 1ª Turma, publicado no dia 13/10/2020 c/c art. 100, §8º, da Constituição Federal (CF), c/c itens 9 e 10 do Ofício-Circular de n.°01/2024 – DRA.

    Neste aspecto, determino a reserva do valor dos honorários contratuais da parcela a ser recebida pela parte exequente, no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor a ser recebido pela parte exequente, em nome de Antonio Jackson de Araújo Santos, OAB/PE 20.151, referente aos honorários CONTRATUAIS, conforme contrato sob o Id 33656344.

    Com relação aos honorários SUCUMBENCIAIS da fase de conhecimento, ressalto que tal crédito é dotado de autonomia em relação ao crédito principal, podendo inclusive ser objeto de ação autônoma, consoante entendimento exposto pelo Supremo Tribunal Federal (RE 564.132 e Súmula Vinculante nº 47).

    Assim, tendo em vista que o valor não supera o limite de R$ 8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), determino a expedição de RPV em apartado, no valor de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais), em nome do causídico Dr Antonio Jackson de Araújo Santos, OAB/PE 20.151, referente aos honorários sucumbenciais da ação de conhecimento; devendo serem observadas a data-base do cálculo e separação entre valor principal e acréscimos legais; que deverão ser quitados no prazo de dois meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito na conta bancária a ser informada pelo exequente.

    Deixo de condenar o ente executado em honorários (relativo à fase de cumprimento de sentença), haja vista que nos termos do art. 85, §7º, não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada, como é o caso dos autos.

    Custas e taxa judiciária pelo Município, uma vez que não existe na Lei Estadual nº 17.116/2020 (Regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco), qualquer norma instituidora da isenção de pagamento de taxa judiciária ou custas processuais em favor da Fazenda Pública.

    Intime-se a parte autora para que apresente seus dados bancários, assim como os dados bancários de seu patrono, a fim de expedição dos respetivos RPVs e Precatório.

    Deverá a ordem de precatório ser expedida por meio do sistema correlato (SERPREC).

    Após a expedição, remetam-se os autos ao ARQUIVO DEFINITIVO (art. 1º, inciso VIII, da Portaria Conjunta de n. 3 de 2021 do Tribunal de Justiça de Pernambuco e Ofício-Circular de n.°01/2024 – DRA).

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Cópia desta decisão tem força de OFÍCIO e MANDADO (art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018).

    Procedam-se às intimações necessárias, preferencialmente por meio eletrônico, conforme disposto no art. 45, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 04/2023.

    SANHARÓ, 21 de janeiro de 2025.

    Juiz(a) de Direito

  • 21/01/2025 12:15

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/01/2025 12:15

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 21/01/2025 10:20

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2024 07:05

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2024 07:01

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2024 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2024 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2024 12:47

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/09/2024 12:47

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/09/2024 12:46

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 11/09/2024 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 10:54

    Juntada de Petição de manifestação (outras)

  • 10/09/2024 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2024 11:11

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/08/2024 11:11

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/08/2024 11:11

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 27/08/2024 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2024 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2024 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2024 00:18

    Decorrido prazo de SANHARO PREFEITURA em 24/04/2024 23:59.

  • 13/03/2024 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/02/2024 08:14

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 28/02/2024 09:22

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/10/2023 09:31

    Conclusos para julgamento

  • 24/10/2023 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2022 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 08:59

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2022 08:59

    Processo Desarquivado

  • 17/05/2022 08:59

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2020 12:54

    Arquivado Definitivamente

  • 26/03/2020 23:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2019 15:09

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2019 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2019 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2019 08:58

    Juntada de Petição de petição

  • 08/05/2019 11:39

    Expedição de intimação.

  • 26/02/2019 20:11

    Expedição de intimação.

  • 26/02/2019 20:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2018 10:40

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2018 10:38

    Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

  • 26/07/2018 21:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2018 11:05

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2018 11:05

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2018

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Demonstrativo de Cálculo • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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