TJPE - 0008407-29.2018.8.17.2810

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. 1º Vice-Presidente

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

COORDENACAO DAS PROCURADORIAS CIVEIS

COORDENACAO DA CENTRAL DE RECURSOS CIVEIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/03/2025 18:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2025 08:08

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 12:30

    Juntada de Petição de manifestação do ministério público

  • 14/02/2025 00:00

    Decorrido prazo de KARINA QUINTINO DA SILVA NEVES FERREIRA em 13/02/2025 23:59.

  • 14/02/2025 00:00

    Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGUROS GERAIS S/A em 13/02/2025 23:59.

  • 24/01/2025 00:00

    Publicado Intimação (Outros) em 23/01/2025.

  • 24/01/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

  • 23/01/2025 00:00

    Publicado Intimação (Outros) em 23/01/2025.

  • 23/01/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

  • 22/01/2025 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência PROCESSO Nº 0008407-29.2018.8.17.2810 RECORRENTE: SUL AMERICA SEGUROS GERAIS S/A RECORRIDO(A): A.

    M.

    N.

    F, representado por sua genitora DECISÃO Recurso Especial interposto contra acórdão de ID's 31880148 e 37994686.

    Razões recursais sob o ID 39163225.

    Contrarrazões apresentadas (ID 40562737). É o que havia a relatar.

    Decido.

    Preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, destaco, sem mais delongas, que a controvérsia deduzida nos autos é objeto de reiterados recursos especiais com fundamento em questão de direito idêntica à versada nos presentes autos.

    Diante da multiplicidade verificada e da aparente dissonância entre os julgados desta Corte de Justiça e recentes decisões do STJ acerca da cobertura das terapias multidisciplinares prescritas aos pacientes com transtorno do espectro autista, esta 1ª Vice-Presidência, com fundamento no art. 1.030, IV, c/c art. 1.036, do CPC, admitiu como representativos da controvérsia[1] os apelos excepcionais nos feitos nº 0010995-09.2018.8.17.2810; 0023235-66.2017.8.17.2001; 0044317-22.2018.8.17.2001; 0075514-53.2022.8.17.2001, a fim de que o Superior Tribunal de Justiça delibere – sob a sistemática dos recursos repetitivos – acerca de pontos importantes, a exemplo das seguintes questões: (i) análise da correta aplicação, ou não, dos artigos 10 e 12, caput e inciso VI, da Lei nº 9.656/98, com relação à eventual necessidade de limitação do reembolso referente ao tratamento multidisciplinar (terapias destinadas a indivíduos no espectro autista) aos valores previstos na tabela de preços e serviços do plano de saúde; (ii) Exame da obrigatoriedade, ou não, de custeio dos serviços de Acompanhante Terapêutico (A.T.) em ambientes fora do padrão médico, como residências e escolas, sob o argumento de ausência de cobertura contratual e legal conforme os artigos 10 e 12 da Lei nº 9.656/98; 3º, da Lei nº 12.764/2012.

    Após a afetação dos citados processos por esta 1ª VP, o STJ ampliou o alcance da discussão e determinou a suspensão dos feitos nos quais se discuta a “possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento” (TEMA 1295[2]), restringindo tal ordem (sobrestamento) apenas aos recursos especiais e agravos em apelo nobre (recursos dirigidos ao STJ), até o pronunciamento definitivo.

    Desse modo, considerando a ordem (i) de suspensão contida nas decisões de admissão dos recursos selecionados como representativos da controvérsia (Grupo de Representativos nº 5 do TJPE) e (ii) exarada nas informações complementares do Tema 1295/STJ, impõe-se a observância das determinações contidas nos arts. 1.030, III e 1.036, §1º, do CPC[3]. À vista do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL – com fundamento no Grupo de Representativos nº 5/TJPE e Tema 1295/STJ –, até ulterior pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão.

    Ao CARTRIS para adoção das medidas cabíveis.

    Cumpra-se.

    Recife, data da certificação digital.

    Des.

    Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE [1] Decisões publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) de 14/11/2024. [2] Tema Repetitivo 1295/STJ: Possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento. (Acórdão de afetação publicado no DJe de 26/11/2024) [3] Art. 1.030, III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; Art. 1.036.

    Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. § 1º O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.

  • 21/01/2025 11:34

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/01/2025 11:34

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/01/2025 11:34

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/01/2025 11:33

    Expedição de intimação (outros).

  • 08/12/2024 21:30

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1295

  • 08/12/2024 21:30

    Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do STJ de número 5

  • 06/12/2024 15:33

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2024 07:58

    Conclusos para o Gabinete

  • 30/08/2024 00:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/08/2024 01:13

    Publicado Intimação (Outros) em 12/08/2024.

  • 10/08/2024 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

  • 08/08/2024 08:23

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/08/2024 08:23

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/08/2024 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2024 12:07

    Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC))

  • 02/08/2024 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2024 00:07

    Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGUROS GERAIS S/A em 01/08/2024 23:59.

  • 02/08/2024 00:07

    Decorrido prazo de THIAGO PESSOA ROCHA em 01/08/2024 23:59.

  • 02/08/2024 00:06

    Decorrido prazo de KARINA QUINTINO DA SILVA NEVES FERREIRA em 01/08/2024 23:59.

  • 02/08/2024 00:06

    Decorrido prazo de MIRELLA BARRETO GOIS DE LACERDA em 01/08/2024 23:59.

  • 30/07/2024 18:04

    Juntada de Petição de manifestação do ministério público

  • 30/07/2024 17:44

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 10/07/2024 00:12

    Publicado Intimação (Outros) em 10/07/2024.

  • 10/07/2024 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

  • 10/07/2024 00:12

    Publicado Intimação (Outros) em 10/07/2024.

  • 10/07/2024 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

  • 08/07/2024 14:24

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/07/2024 14:24

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/07/2024 14:24

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/07/2024 14:23

    Expedição de intimação (outros).

  • 08/07/2024 11:32

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/07/2024 16:53

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 06/07/2024 16:44

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 22/02/2024 18:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/02/2024 18:13

    Conclusos para o Gabinete

  • 17/02/2024 02:08

    Decorrido prazo de MIRELLA BARRETO GOIS DE LACERDA em 16/02/2024 23:59.

  • 07/02/2024 01:22

    Decorrido prazo de THIAGO PESSOA ROCHA em 06/02/2024 23:59.

  • 11/01/2024 11:37

    Juntada de Petição de manifestação do ministério público

  • 21/12/2023 15:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/12/2023 15:15

    Expedição de intimação (outros).

  • 12/12/2023 16:46

    Conhecido o recurso de SUL AMERICA SEGUROS GERAIS S/A - CNPJ: 61.***.***/0001-00 (REPRESENTANTE) e não-provido

  • 11/12/2023 12:16

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 11/12/2023 12:07

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 22/11/2023 14:52

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 24/08/2023 12:20

    Conclusos para o Gabinete

  • 24/08/2023 12:20

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 24/08/2023 12:20

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 24/08/2023 11:20

    Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

  • 13/01/2023 09:49

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

  • 02/02/2022 00:49

    Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 01/02/2022 23:59:59.

  • 09/12/2021 00:08

    Decorrido prazo de MIRELLA BARRETO GOIS DE LACERDA em 07/12/2021 23:59:59.

  • 26/11/2021 00:07

    Decorrido prazo de THIAGO PESSOA ROCHA em 25/11/2021 23:59:59.

  • 03/11/2021 07:17

    Processo enviado para suspensão

  • 03/11/2021 07:17

    Expedição de intimação.

  • 02/11/2021 22:37

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 26/10/2021 16:54

    Conclusos para o Gabinete

  • 26/10/2021 16:54

    Cumprimento de levantamento de suspensão ou sobrestamento

  • 19/11/2020 16:20

    Juntada de Petição de petição

  • 23/05/2020 06:49

    Decorrido prazo de Procuradoria de Justiça Cível (MP) - Central de Recursos - TJPE Recife em 22/05/2020 23:59:59.

  • 21/03/2020 00:04

    Decorrido prazo de MIRELLA BARRETO GOIS DE LACERDA em 20/03/2020 23:59:59.

  • 18/03/2020 00:01

    Decorrido prazo de THIAGO PESSOA ROCHA em 17/03/2020 23:59:59.

  • 17/02/2020 13:51

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 17/02/2020 13:50

    Expedição de intimação.

  • 17/02/2020 13:50

    Expedição de intimação.

  • 17/02/2020 13:50

    Expedição de intimação.

  • 12/02/2020 19:32

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1

  • 12/12/2019 16:27

    Retirado de pauta

  • 12/12/2019 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2019 14:43

    Incluído em pauta para 12/12/2019 14:00:00 Sala A de Sessão de Julgamento - 4 C C Recife.

  • 21/11/2019 15:43

    Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

  • 08/11/2019 17:48

    Incluído em pauta para 21/11/2019 14:00:00 Sala A de Sessão de Julgamento - 4 C C Recife.

  • 18/07/2019 15:13

    Conclusos para o Gabinete

  • 18/07/2019 15:04

    Juntada de Petição de manifestação ministerial

  • 18/07/2019 08:49

    Expedição de intimação.

  • 18/07/2019 08:47

    Dados do processo retificados

  • 18/07/2019 08:46

    Processo enviado para retificação de dados

  • 17/07/2019 20:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2019 17:30

    Recebidos os autos

  • 09/07/2019 17:30

    Conclusos para o Gabinete

  • 09/07/2019 17:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2023

Ultima Atualização
30/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0102796-95.2024.8.17.2001

Quiteria Amara dos Santos

Agencia Inss Recife

Advogado: Felipe Augusto Sampaio Barbosa

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 06/09/2024 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0144731-18.2024.8.17.2001

Marialva Mendes de Araujo

Joel da Costa Borba

Advogado: Felipe Lopes de Azevedo

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 03/02/2025 14:03

Exibir Processo

Processo nº 0072800-52.2024.8.17.2001

Marcilio Martins Alcoforado

Inss - Instituto Nacional de Seguro Soci...

Advogado: Luis Felipe Alonso Casarolli

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 12/07/2024 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0000491-76.2023.8.17.2580

Ana Leonel de Sousa

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Nasario Duarte Bento

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 12/04/2023 09:16

Exibir Processo

Processo nº 0074044-16.2024.8.17.2001

Janerice Freitas da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Pedro Gabriel Pereira dos Santos

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 17/07/2024 14:54

Exibir Processo