20/01/2025 00:00

Intimação

3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0054174-30.2008.8.17.0001 APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

APELADO: SEVERINO ANTONIO DE LIMA RELATOR SUBSTITUTO: DES.

AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Cobrança de diferença de correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança, decorrentes dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II.

O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na condição de relator do Recurso Extraordinário n° 631.363/SP e do Recurso Extraordinário n° 632.212/SP, determinou a suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e do Plano Collor II (tema 285), excluindo-se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória.

Além disso, o Ministro destacou que permanece válida a determinação de suspensão nacional proferida pelo Ministro Dias Toffoli, de todos os processos em fase recursal que abordem os expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Bresser e Verão (tema 264) e de valores não bloqueados do Plano Collor I (tema 265), excluindo-se as ações em sede executiva (decorrentes de sentença transitada em julgado) e as que se encontrem em fase instrutória.

Assim sendo, cumprindo orientação da Corte Superior, determino o sobrestamento do presente feito para a Diretoria Cível.

Intimações necessárias.

Recife, data da certificação digital.

Des.

Agenor Ferreira de Lima Filho Relator Substituto
20/03/2024 03:00

Decorrido prazo de SEVERINO ANTONIO DE LIMA em 19/03/2024 23:59.
07/03/2024 18:42

Juntada de Petição de apelação
15/02/2024 18:42

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
06/02/2024 21:32

Julgado procedente o pedido
31/08/2023 17:47

Conclusos para julgamento
08/06/2023 12:14

Conclusos para o Gabinete
08/06/2023 12:13

Expedição de Certidão.
01/05/2023 23:09

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
30/03/2023 17:10

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
01/03/2023 09:03

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 17:22

Conclusos para despacho
21/10/2022 07:51

Conclusos para o Gabinete
21/10/2022 07:50

Expedição de Certidão.
22/09/2022 16:17

Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)
08/09/2022 10:06

Expedição de intimação.
16/08/2022 16:34

Expedição de Certidão de migração.
07/06/2022 13:01

Expedição de intimação.
07/06/2022 13:01

Expedição de intimação.
19/05/2022 14:49

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 12:12

Conclusos para decisão
19/05/2022 11:29

Juntada de Petição de petição
17/01/2022 11:43

Juntada de documentos
17/01/2022 11:38

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2008

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS (DOCUMENTO) • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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