04/07/2025 11:19

Juntada de Petição de manifestação (outras)
01/07/2025 21:32

Conclusos para despacho
16/06/2025 22:03

Juntada de Petição de contrarrazões
16/06/2025 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 12:27

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.
22/05/2025 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 10:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 10:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 10:22

Conclusos para julgamento
05/05/2025 21:48

Conclusos para decisão
22/04/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 15:16

Juntada de Petição de apelação
04/04/2025 06:24

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/03/2025.
04/04/2025 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av.

Des.

Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0047295-59.2024.8.17.2001 AUTOR(A): EDNA MARIA OLIVEIRA DE SOUZA RÉU: ANA CARLA PINHEIRO MILET MORAIS, EDNA MARIA PINHEIRO MILET MORAIS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Seção B da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 198113327, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc.

EDNA MARIA PINHEIRO MILET MORAIS e ANA CARLA PINHEIRO MILET MORAIS, qualificado nos autos, opuseram, tempestivamente EMBARGOS DECLARATÓRIOS em face da sentença de ID nº. 194142501.

Defendeu o primeiro embargante que a decisão recorrida teria incorrido em omissão, no que diz a devida fundamentação sobre as razões que levaram ao julgamento antecipado da lide, bem como sobre a possibilidade de prorrogação da suspensão da execução.

Contrarrazões de ID 198025698.

Vieram-me os autos conclusos.

Eis o relatório.

Decido.

Conheço dos noticiados embargos declaratórios, pois são tempestivos e foram interpostos por parte interessada.

As hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios são específicas para quando o julgado apresentar obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto que devia pronunciar-se o julgador singular ou mesmo o Tribunal, nos moldes art. 1.022, I a III, do CPC.

Excepcionalmente, a via processual é adequada a sanar mero erro material do julgado, não se prestando, porém, ao intento de modificar, anular ou referendar o julgado.

Ao contrário, buscar mero esclarecimento que venha a desmanchar equívocos ou ainda, e ainda, a correção de mero erro material.

De partida, no que diz respeito ao julgamento antecipado da lide, verifica-se que a parte ré, por meio da petição de ID 187469068, requereu a designação de audiência para ouvida de testemunha para comparação do diagnóstico de câncer da autora, bem como a regularidade das requeridas no cumprimento de suas responsabilidades como locatária.

Nesta senda, é evidente que o objeto da prova requerida pela parte ré poderia ser efetivamente demonstrado por meio de documentação, a exemplo, pelos correspondentes comprovantes de contraprestação, bem como de laudo médico.

Não cabendo, portanto, instrução do feito em análise e designação de audiência para esta finalidade, conforme preceitua o princípio da economia processual.

Cabe destacar, a este respeito, que o diagnóstico de câncer foi reconhecido por este juízo na sentença embargada, conforme se verifica da parte dispositiva do julgado, senão vejamos: Reconheço, porém, a situação de vulnerabilidade da ré ANA CARLA PINHEIRO MILET MORAIS, em razão de seu estado de saúde, e suspendo os efeitos da execução por 60 (sessenta) dias, desde que comprovado mensalmente o tratamento médico em curso.

Assim sendo, considerando que os documentos constantes nos autos são suficientes para o convencimento do juízo e como no caso em tela a legislação processual permite julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355 do CPC, resta escorreito o procedimento adotado, tendo sido observado os princípios processuais.

No que diz respeito ao prazo para desocupação, de outro giro, a partir da análise do dispositivo acima citado, verifica-se que a determinação judicial não condicionou a eficácia da sentença ao reestabelecimento da condição de saúde da ré, mas concedeu prazo razoável de sessenta dias para a desocupação do imóvel, de forma digna.

Não havendo que se falar, portanto, em prorrogação da suspensão.

Nesta toar, constata-se que o pedido das embargantes não constituem obscuridade contradição, a ser esclarecida, ou ainda omissão a ser integralizada, sequer material a ser retificado, não merecendo assim prosperar, uma vez que não foram apontados quaisquer vícios do julgado, mas tão somente, inconformidade com o teor da sentença prolatada.

Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO POR NÃO EMITIR JUÍZO EXPLÍCITO SOBRE MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA E ESCLARECIDA NOS AUTOS.

ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DISPOSTAS NO ART. 1.022 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS - DECISÃO UNÂNIME. 1 - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2- No caso, foram enfrentadas todas as questões de mérito da demanda, com a manutenção do Acórdão em sede de juízo de retratação negativo, através da aplicação do Tema 551 da Repercussão do STF, com vistas a reconhecer o desvirtuamento do contrato temporário pela sucessiva renovação de prazo contratual que, na hipótese, deu-se tanto pelo prazo estipulado no contrato quanto pelo prazo consignado na lei estadual de regência ao mesmo. 3- Inocorrentes as hipóteses previstas em lei, dentre elas a omissão e o erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo intento é a reforma da decisão embargada. 4 - Decisão embargada manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões postas nos autos, com abordagem integral dos temas nela tratados. 5 - Argumentos apresentados pelo embargante que não são passíveis de análise pela via estreita dos aclaratórios. 6 - Embargos de declaração rejeitados, mantendo-se o acórdão proferido em todos os seus termos. 7 - Decisão unânime. (Embargos de Declaração Cível 151875-8/010001315-69.2010.8.17.0000, Rel.

Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 1ª Câmara de Direito Público, julgado em 29/11/2022, DJe 19/05/2023) Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, REJEITO os embargos de declaração, ao passo que mantenho todos os termos da sentença prolatada no ID nº. 194142501.

Remetam-se os autos à Diretoria Cível para que aguarde o prazo para apelação.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Cumprido.

Intimem-se." RECIFE, 25 de março de 2025.

FRANCIELLE MARIA DA SILVA MACEDO DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau
25/03/2025 09:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2025 09:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2025 13:38

Embargos de declaração não acolhidos
18/03/2025 11:52

Conclusos para julgamento
18/03/2025 05:36

Decorrido prazo de EDNA MARIA PINHEIRO MILET MORAIS em 17/03/2025 23:59.
17/03/2025 19:02

Juntada de Petição de contrarrazões
15/03/2025 01:47

Decorrido prazo de ANA CARLA PINHEIRO MILET MORAIS em 14/03/2025 23:59.
19/02/2025 12:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/02/2025 01:45

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/02/2025.
15/02/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 13:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/02/2025 13:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/02/2025 16:18

Julgado procedente em parte do pedido
11/11/2024 10:30

Conclusos para julgamento
07/11/2024 03:42

Decorrido prazo de MARIA ISABEL DOS GUIMARAES PEIXOTO VIEIRA em 05/11/2024 23:59.
05/11/2024 19:20

Juntada de Petição de manifestação (outras)
04/11/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 06:10

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/10/2024.
31/10/2024 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 14:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/10/2024 14:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2024 17:02

Juntada de Petição de réplica
16/09/2024 18:04

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/09/2024.
16/09/2024 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 22:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/09/2024 22:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/09/2024 19:37

Juntada de Petição de contestação
12/07/2024 16:08

Expedição de citação (outros).
12/07/2024 16:08

Expedição de citação (outros).
14/06/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 10:41

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/06/2024.
08/06/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
07/06/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU , S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0047295-59.2024.8.17.2001 AUTOR(A): EDNA MARIA OLIVEIRA DE SOUZA RÉU: ANA CARLA PINHEIRO MILET MORAIS, EDNA MARIA PINHEIRO MILET MORAIS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem expedidas 01 carta(s) postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020.

O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml).

O não recolhimento das referidas despesas acarreta a aplicação da multa prevista no art. 22 da referida Lei Estadual, dentre outras cominações legais.

RECIFE, 6 de junho de 2024.

FRANCIELLE MARIA DA SILVA MACEDO DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau
06/06/2024 23:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2024 23:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2024 22:58

Expedição de Certidão.
29/05/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 00:54

Decorrido prazo de EDNA MARIA OLIVEIRA DE SOUZA em 28/05/2024 23:59.
27/05/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 17:51

Conclusos para decisão
16/05/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 22:03

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
06/05/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 14:02

Conclusos para decisão
02/05/2024 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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