21/05/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:12

Conclusos para despacho
07/03/2025 20:42

Juntada de Petição de réplica
13/02/2025 05:35

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 11:26

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 00:50

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 23/01/2025 06:00.
24/01/2025 18:18

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.
24/01/2025 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
22/01/2025 18:24

Juntada de Petição de manifestação (outras)
20/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 4ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810387 Processo nº 0132595-86.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANA ELIZABETH WOGELEY DE LIMA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO cumulada com REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS intentada por ANA ELIZABETH WOGWLEY DE LIMA em face da NEOENERGIA – COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – CELPE ambas qualificadas e representadas nos autos.

Em síntese, requereu a parte Autora, em pedido liminar, para que fosse determinada a desconstituição do débito, indicativo de “parcelamento” bem assim, para que não houvesse o corte do fornecimento de energia da autora.

Em id. 188825398, a Ré foi instada a manifestar-se sobre o pedido liminar e apresentar contestação.

Em id. 192505779, a ré argumentou que o "deferimento desvirtuaria o instituto da tutela de urgência." .

Por sua vez, em id. 192666802, informa a parte autora que no dia 15/01/2025 foi interrompido o serviço de energia elétrica e requer seja a parte ré compelida a restabelecer o serviço.

Passo a decidir.

Cuida-se de pedido de antecipação de tutela para determinar que a parte Ré restabeleça, imediatamente, o fornecimento da energia elétrica do Requerente.

A companhia Demandada, por sua vez afirma que o deferimento da liminar desvirtuaria o instituto da tutela de urgência.

A matéria em questão está sumulada pelo TJPE, Súmula 13, nos seguintes termos: “É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude”.

O referido entendimento é aplicado pelo TJ/PE em suas decisões.

Veja-se: PROCESSO CIVIL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RECURSO DE AGRAVO-AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO RELATIVO À FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA UNILATERALMENTE AFERIDA- APLICAÇÃO DA SÚMULA 13 TJPE.

CORTE INDEVIDO, AUSÊNCIA DE PRÉVIO AVISO.INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA CLIENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. 1- O processo de aferição da fraude e de constituição da dívida é flagrantemente ilegal, haja vista que não há a participação efetiva do consumidor neste processo administrativo, quando a este é dado o direito unicamente de acompanhar o procedimento, sem direito algum de neste influir. 2- Os Princípios do devido processo legal e do contraditório, que estão expressamente previstos no art. 5º da Constituição Federal, estabelecem a participação efetiva das partes em todos os atos processuais, devendo ser assegurado a estas a possibilidade de influir diretamente no resultado do procedimento. 3- "É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento do débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude" Sumula 13 do TJPE. 4- Indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo R$ 4.000,00 (quatro mil reai) para cada um dos autores. 5- Recurso improvido por unanimidade de votos. (TJ-PE - AGV: 3688119 PE, Relator: Josué Antônio Fonseca de Sena, Data de Julgamento: 10/03/2015, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/03/2015) O perigo da demora dispensa maiores digressões, em razão da essencialidade do serviço.

Já a irreversibilidade também não ocorre, porque a qualquer momento a companhia poderá cobrar a fatura supostamente devida.

Por estes fundamentos, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a Ré restabeleça, imediatamente, o fornecimento da energia elétrica da Requerente, no prazo de 24 horas, referente à suspensão dos serviços pelo não pagamento das faturas questionadas na presente ação, até ulterior deliberação deste juízo, sob pena da multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento até o limite de R$ 30.000,00.

O prazo para apresentar cumprimento desta decisão se iniciará na hora seguinte ao recebimento da intimação.

Intimem-se as partes desta decisão.

RECIFE, 16 de janeiro de 2025.

Eduardo Costa Juiz de Direito
19/01/2025 00:00

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 18/01/2025 15:44.
19/01/2025 00:00

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 18/01/2025 15:44.
17/01/2025 18:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 18:37

Juntada de Petição de diligência
17/01/2025 08:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2025 07:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2025 07:15

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
17/01/2025 07:15

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
17/01/2025 07:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/01/2025 07:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/01/2025 13:22

Concedida a Medida Liminar
16/01/2025 09:15

Conclusos para despacho
15/01/2025 17:56

Juntada de Petição de manifestação (outras)
14/01/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 18:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2025 18:30

Juntada de Petição de diligência
08/01/2025 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/01/2025 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/01/2025 13:54

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
08/01/2025 13:54

Expedição de citação (outros).
08/01/2025 13:53

Expedição de Certidão.
26/12/2024 23:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 09:49

Decorrido prazo de ANA ELIZABETH WOGELEY DE LIMA em 06/12/2024 23:59.
29/11/2024 04:21

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/11/2024.
29/11/2024 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 22:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/11/2024 22:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/11/2024 22:49

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
21/11/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2024 20:43

Conclusos para despacho
19/11/2024 16:56

Juntada de Petição de manifestação (outras)
18/11/2024 18:05

Conclusos para decisão
18/11/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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