23/07/2025 00:45

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/07/2025.
23/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 09:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/07/2025 09:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/07/2025 07:00

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
11/07/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 14:19

Conclusos para despacho
13/06/2025 16:51

Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)
10/06/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 00:43

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/05/2025.
17/05/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
17/05/2025 00:11

Decorrido prazo de SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA PARAIBA em 16/05/2025 23:59.
15/05/2025 22:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 22:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2025 13:18

Juntada de Petição de razões
07/05/2025 13:35

Outras Decisões
05/05/2025 18:30

Conclusos para decisão
23/04/2025 10:14

Juntada de Petição de certidão (outras)
10/04/2025 10:16

Conclusos para despacho
04/04/2025 14:11

Expedição de ofício (outros).
04/04/2025 00:19

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO SOARES DE MELO em 03/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:03

Decorrido prazo de SONIA NOGUEIRA SANTIAGO TUCAN em 01/04/2025 23:59.
01/04/2025 01:02

Decorrido prazo de SONIA NOGUEIRA SANTIAGO TUCAN em 31/03/2025 23:59.
24/03/2025 11:07

Expedição de Ofício.
13/03/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 10:40

Expedição de Certidão.
12/03/2025 00:23

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO SOARES DE MELO em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:45

Publicado Decisão em 10/03/2025.
11/03/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2025
05/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0003039-02.2022.8.17.2001 EXEQUENTE: LUIZ GUSTAVO SOARES DE MELO EXECUTADO(A): SONIA NOGUEIRA SANTIAGO TUCAN DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença movido por LUIZ GUSTAVO SOARES DE MELO em face de SONIA NOGUEIRA SANTIAGO TUCAN, no qual foi deferida a penhora online via SISBAJUD, tendo sido efetivado o bloqueio no valor total de R$ 6.053,28 (seis mil e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos).

A executada apresentou manifestação requerendo o desbloqueio dos valores sob a alegação de impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, demonstrando que os valores bloqueados são provenientes de sua remuneração como professora da rede estadual de educação da Paraíba e de poupança com valor inferior a 40 salários mínimos.

O exequente, por sua vez, contestou a alegação de impenhorabilidade e requereu a retenção de 30% dos vencimentos da executada para pagamento da dívida. É o Relatório.

Decido. 1.

Quanto ao valor bloqueado na conta poupança da Caixa Econômica Federal (R$ 3.007,51) A impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos está expressamente prevista no artigo 833, X, do Código de Processo Civil.

Os extratos apresentados demonstram que o valor bloqueado na poupança da executada é de R$ 3.007,51, quantia bem inferior ao limite legal de impenhorabilidade.

Dessa forma, reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado na conta poupança da Caixa Econômica Federal (AG: 028, Conta: 836344454-3) e determino o seu desbloqueio integral.

Quanto ao valor bloqueado na conta corrente do Bradesco Em relação ao bloqueio na conta corrente (Banco Bradesco, AG 2108, Conta 176388-1), os documentos apresentados, incluindo contracheques e extratos bancários, comprovam que a conta recebe exclusivamente os proventos da executada como professora.

O artigo 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, e outras verbas destinadas à subsistência do devedor e sua família.

No entanto, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem mitigado essa regra para permitir a penhora parcial de verbas de natureza salarial, desde que preservado o mínimo existencial e a dignidade do devedor, especialmente em se tratando de dívidas de natureza não alimentar.

No caso em tela, a executada é pessoa idosa, com 65 anos, que necessita de seus proventos para custear despesas essenciais, como aluguel, alimentação e medicamentos.

Por outro lado, não se pode ignorar a necessidade de satisfação do crédito do exequente.

Dessa forma, considerando a necessidade de equilíbrio entre o direito do credor à satisfação de seu crédito e a preservação do mínimo existencial da devedora, DEFIRO PARCIALMENTE a penhora sobre os rendimentos da executada, porém em percentual inferior ao pleiteado pelo exequente.

Fixo o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o salário líquido mensal da executada, a ser retido diretamente em folha de pagamento e transferido para conta judicial, até o pagamento integral da dívida.

Disposições finais Ante o exposto: a) DETERMINO o desbloqueio integral do valor constrito na conta poupança da Caixa Econômica Federal (R$ 3.007,51); b) DETERMINO a expedição de ofício à Secretaria de Estado da Educação da Paraíba, órgão empregador da executada, juntamente com a planilha de débito Id. 192814763.

Para que proceda ao desconto mensal de 15% (quinze por cento) do salário líquido da executada, SONIA NOGUEIRA SANTIAGO TUCAN, matrícula 6129234, a ser depositado em conta judicial vinculada a este processo, até a integral satisfação do débito; c) DETERMINO a manutenção do bloqueio parcial efetivado sobre a conta corrente da executada, limitado ao montante correspondente à diferença entre o valor da dívida e o total a ser pago mediante desconto em folha; d) INTIMEM-SE as partes da presente decisão.

Cumpra-se.

Recife/PE, data da assinatura eletrônica.

Ossamu Eber Narita Juiz de Direito
04/03/2025 16:02

Expedição de Comunicação via sistema.
04/03/2025 16:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/03/2025 16:02

Decisão Interlocutória de Mérito
24/02/2025 14:08

Conclusos para despacho
17/02/2025 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 09:03

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 17:11

Conclusos para despacho
09/02/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 21:12

Publicado Decisão em 03/02/2025.
04/02/2025 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0003039-02.2022.8.17.2001 EXEQUENTE: LUIZ GUSTAVO SOARES DE MELO EXECUTADO(A): SONIA NOGUEIRA SANTIAGO TUCAN DESPACHO Vistos etc.

Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Luiz Gustavo Soares de Melo em face de Sônia Nogueira Santiago Tucan, na qual foi deferida a penhora via SISBAJUD.

A executada apresentou manifestação requerendo o desbloqueio de valores sob a alegação de impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil.

A executada sustenta que: O bloqueio atingiu sua conta-corrente, onde recebe exclusivamente salário.

O bloqueio também recaiu sobre sua conta poupança, na qual mantém o saldo de R$ 3.007,51, valor abaixo do limite de 40 salários mínimos.

O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil prevê expressamente a impenhorabilidade de valores mantidos em caderneta de poupança até 40 salários mínimos, independentemente da origem dos depósitos.

Entretanto, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, conforme artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, e considerando que o bloqueio foi regularmente determinado, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 3 (três) dias sobre o pedido de desbloqueio.

Decorrido o prazo sem manifestação, ou na hipótese de ausência de fundamentos jurídicos para a manutenção do bloqueio, será analisada a liberação dos valores.

Cumpra-se.

Recife, data da assinatura eletrônica.

Ossamu Eber Narita Juiz de Direito
30/01/2025 11:18

Expedição de Comunicação via sistema.
30/01/2025 11:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/01/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 10:24

Conclusos para despacho
27/01/2025 07:07

Conclusos para decisão
24/01/2025 16:52

Publicado Despacho em 21/01/2025.
24/01/2025 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 10:52

Conclusos para despacho
20/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0003039-02.2022.8.17.2001 EXEQUENTE: LUIZ GUSTAVO SOARES DE MELO EXECUTADO(A): SONIA NOGUEIRA SANTIAGO TUCAN DESPACHO Intimo o exequente para promover a juntada de nova planilha de débito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

Em seguida venha-me concluso.

Cumpra-se.

Recife/PE, data da assinatura eletrônica.

Ossamu Eber Narita Juiz de Direito
17/01/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 06:26

Expedição de Comunicação via sistema.
17/01/2025 06:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/01/2025 06:26

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 08:47

Conclusos para despacho
19/11/2024 08:46

Expedição de Certidão.
13/11/2024 00:38

Decorrido prazo de SONIA NOGUEIRA SANTIAGO TUCAN em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:38

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO SOARES DE MELO em 12/11/2024 23:59.
21/10/2024 18:26

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/10/2024.
21/10/2024 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 08:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/10/2024 08:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/10/2024 02:10

Decorrido prazo de SONIA NOGUEIRA SANTIAGO TUCAN em 14/10/2024 23:59.
08/10/2024 01:24

Decorrido prazo de SONIA NOGUEIRA SANTIAGO TUCAN em 07/10/2024 23:59.
16/09/2024 17:27

Publicado Despacho em 16/09/2024.
16/09/2024 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 10:22

Expedição de Comunicação via sistema.
12/09/2024 10:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/09/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 18:00

Conclusos para decisão
10/09/2024 18:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/09/2024 17:59

Processo Reativado
02/09/2024 01:10

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença
26/04/2024 13:25

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 13:24

Expedição de Certidão.
25/04/2024 10:03

Expedição de Certidão.
11/04/2024 00:47

Decorrido prazo de JAFE DO NASCIMENTO CASTRO em 10/04/2024 23:59.
08/03/2024 08:40

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
29/02/2024 13:05

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
20/02/2024 08:39

Conclusos para despacho
14/12/2023 09:45

Conclusos para o Gabinete
14/12/2023 09:33

Expedição de Certidão.
14/08/2023 17:31

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
14/07/2023 00:17

Juntada de Petição de providência
12/07/2023 01:26

Decorrido prazo de JAFE DO NASCIMENTO CASTRO em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 01:23

Decorrido prazo de BRENO TENORIO GONCALVES DA SILVA em 11/07/2023 23:59.
30/05/2023 09:25

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
11/04/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 14:26

Conclusos para decisão
03/04/2023 14:25

Expedição de Certidão.
10/03/2023 11:08

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído
18/01/2023 06:50

Expedição de intimação.
19/12/2022 13:13

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 12:16

Conclusos para despacho
02/09/2022 23:22

Juntada de Petição de petição em pdf
01/08/2022 11:14

Expedição de intimação.
12/06/2022 21:58

Juntada de Petição de contestação
20/05/2022 09:40

Remetidos os Autos (devolução do CEJUSC) para Seção A da 20ª Vara Cível da Capital. (Origem:Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife)
20/05/2022 09:40

Audiência Conciliação realizada para 20/05/2022 09:38 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife.
20/05/2022 09:38

Expedição de Certidão.
13/05/2022 08:54

Juntada de Petição de outros (petição)
13/05/2022 08:46

Juntada de Petição de outros (documento)
05/05/2022 07:31

Remetidos os Autos (para o CEJUSC) para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife. (Origem:Seção A da 20ª Vara Cível da Capital)
04/04/2022 19:45

Expedição de citação.
04/04/2022 19:45

Expedição de intimação.
04/04/2022 19:41

Audiência Conciliação designada para 13/05/2022 09:00 Seção A da 20ª Vara Cível da Capital.
28/03/2022 19:50

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 11:37

Conclusos para despacho
04/03/2022 02:02

Juntada de Petição de resposta
15/02/2022 12:59

Expedição de intimação.
13/01/2022 14:57

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 05:00

Conclusos para decisão
12/01/2022 05:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2022

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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