01/08/2025 12:51

Conclusos para decisão
09/07/2025 12:46

Conclusos para despacho
04/07/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 16:01

Conclusos para despacho
12/06/2025 16:01

Expedição de Certidão.
27/05/2025 19:51

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 07:00

Conclusos para despacho
07/05/2025 22:32

Juntada de Petição de manifestação (outras)
07/05/2025 21:52

Juntada de Petição de manifestação (outras)
09/04/2025 00:42

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/04/2025.
09/04/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av.

Des.

Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0130580-47.2024.8.17.2001 EXEQUENTE: JULIO CESAR OLIVEIRA VIEIRA, MARCELO MARAFANTE NETO EXECUTADO(A): CIELO ADMINISTRADORA DE CARTÕES, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Seção B da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 199392951, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Fale a parte autora sobre a impugnação de ID 197336785.

RECIFE, 29 de março de 2025 Juiz(a) de Direito " RECIFE, 7 de abril de 2025.

DAYANE FERNANDES MESSIAS Diretoria Cível do 1º Grau
07/04/2025 08:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2025 08:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/03/2025 07:20

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 09:05

Conclusos para despacho
17/03/2025 09:05

Expedição de Certidão.
13/03/2025 04:45

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 12/03/2025 23:59.
11/03/2025 11:08

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
21/02/2025 13:32

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
24/01/2025 18:19

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.
24/01/2025 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0130580-47.2024.8.17.2001 EXEQUENTE: JULIO CESAR OLIVEIRA VIEIRA, MARCELO MARAFANTE NETO EXECUTADO(A): CIELO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DESPACHO De início, cumpre dizer que, de acordo com o art. 520 do CPC, o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução; IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.

Ainda de acordo com o § 1o do artigo supracitado, no cumprimento provisório da sentença, o executado poderá apresentar impugnação, se quiser, nos termos do art. 525, sendo que a multa e os honorários a que se refere o § 1o do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa (§ 2º).

Já os §§ 3º e 4º dizem, respectivamente: Se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto; a restituição ao estado anterior a que se refere o inciso II não implica o desfazimento da transferência de posse ou da alienação de propriedade ou de outro direito real eventualmente já realizada, ressalvado, sempre, o direito à reparação dos prejuízos causados ao executado.

Intime-se, pois, a parte executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (art.523, CPC).

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supracitado, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o(s) executado(s), independente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC), sendo certo que o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento sobre o valor da dívida (§1º, art.523, CPC).

Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante. (§ 2o, art.523, CPC).

RECIFE, 13 de novembro de 2024 Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito
15/01/2025 21:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/01/2025 21:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/01/2025 21:13

Expedição de Certidão.
15/01/2025 21:08

Expedição de Certidão.
15/01/2025 21:07

Alterada a parte
21/12/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 10:41

Decorrido prazo de CIELO ADMINISTRADORA DE CARTÕES em 10/12/2024 23:59.
06/12/2024 15:55

Conclusos 5
06/12/2024 15:54

Expedição de Certidão.
21/11/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 16:06

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/11/2024.
19/11/2024 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 21:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/11/2024 21:04

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 11:16

Conclusos para despacho
13/11/2024 09:51

Conclusos para decisão
13/11/2024 09:51

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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