26/03/2025 11:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/03/2025 11:31

Expedição de Certidão.
26/03/2025 01:24

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A em 25/03/2025 23:59.
24/02/2025 16:47

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
24/02/2025 00:55

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/02/2025.
24/02/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0013906-83.2024.8.17.2001 AUTOR(A): M.

C.

L.

G.

C.

REPRESENTANTE: ANA REGINA LIMA DA SILVA RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco.

RECIFE, 20 de fevereiro de 2025.

LIDIA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau
20/02/2025 09:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/02/2025 09:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/02/2025 14:28

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 00:31

Juntada de Petição de apelação
07/02/2025 18:24

Juntada de Petição de apelação
24/01/2025 17:39

Publicado Sentença (Outras) em 21/01/2025.
24/01/2025 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
22/01/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810494 Processo nº 0013906-83.2024.8.17.2001 AUTOR(A): M.

C.

L.

G.

C.

REPRESENTANTE: ANA REGINA LIMA DA SILVA RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PARTE AUTORA / EMBARGANTE acima identificada interpôs Embargos de Declaração da sentença, pretendendo atribuir-lhes efeitos infringentes, considerando tratar-se do recurso adequado para sanar contradição do julgado, que fixou a obrigação da autora apresentar laudo médico atualizado a cada seis meses, porque o tratamento é dinâmico, portanto, entende que o tratamento deve seguir o prescreve o laudo médico atual e os futuros laudos que proventura possam vir a alterar o tratamento, bem como que o laudo médico tem validade indeterminada.

A parte adversa se pronunciou pela rejeição dos embargos.

Certificada a tempestividade dos Embargos.

Assim vieram-me os autos conclusos.

Relatados, DECIDO.

Cabem Embargos de Declaração quando houver na sentença obscuridade, contradição, omissão ou para suprir erro material, a teor do que dispõe o art. 1022 do Código de Processo Civil, sendo este o remédio adequado quando se pretende impedir que a decisão inquinada de tais vícios produza os efeitos que lhe são próprios.

Das próprias alegações do Embargante se infere que o recurso não se destina a suprir contradição, pois contradição efetivamente não existe no julgado.

Ora, justamente por ser o tratamento dinâmico, como afirma a própria embargante, exige-se a apresentação de laudos periódicos, não havendo absolutamente nenhum excesso, ou equívoco do Juízo ao requerer laudo a cada SEIS MESES, ou seja, DUAS REAVALIAÇÕES POR ANO, no mínimo.

Por certo,não havendo alteração (o que é improvável) o tratamento também não será modificado.

E, se houver, a decisão é clara ao estabelecer a obrigação do plano custear o tratamento que for prescrito pelo médico assistente.

Aliás, impor a obrigação do plano custear o laudo atual sem qualquer adaptação seria inclusive prejudicial ao paciente.

Os fundamentos de fato e de direito estão bem delineados na sentença, inclusive amparada em orientação jurisprudencial uniforme nas instâncias superiores, sendo certo que os aclaratórios não constituem maio hábil ao reexame da causa; o problema do desacerto ou injustiça da decisão – só para argumentar - não desafia pedido de sua declaração, e sim recurso de apelação.

Portanto, não reconhecendo a existência de vício no ato sentencial, sendo certo que o juiz encerra a sua atuação no feito com sua prolação, não há o que se modificar.

Se assim não concordar o autor/embargante, que seja manejado o remédio jurídico adequado para que o convencimento do Juízo Monocrático seja reapreciado pela Instância Superior.

Por todas essas razões, REJEITO os Embargos, mantendo-se a sentença tal qual está lançada nos autos.

Intimem-se.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E.TJPE, independentemente de novo despacho.

Recife, 15 de janeiro de 2025.

ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito
15/01/2025 17:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/01/2025 17:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/01/2025 17:43

Conclusos para julgamento
27/11/2024 12:45

Expedição de Certidão.
19/10/2024 00:39

Decorrido prazo de Antonio de Moraes Dourado Neto em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:39

Decorrido prazo de MARIA CLARA LIMA GUIMARAES CORIOLANO em 18/10/2024 23:59.
08/10/2024 12:35

Conclusos para despacho
05/10/2024 03:12

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A em 04/10/2024 23:59.
02/10/2024 14:27

Juntada de Petição de contrarrazões
30/09/2024 16:14

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/09/2024.
30/09/2024 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
30/09/2024 16:14

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/09/2024.
30/09/2024 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 12:40

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
25/09/2024 18:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/09/2024 18:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/09/2024 18:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/09/2024 18:56

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
09/09/2024 21:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2024 07:40

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2024 12:03

Conclusos para despacho
19/08/2024 12:09

Conclusos para o Gabinete
19/08/2024 12:08

Expedição de Certidão.
12/08/2024 10:03

Julgado procedente em parte do pedido
09/08/2024 12:11

Conclusos para julgamento
01/08/2024 17:44

Conclusos para o Gabinete
25/07/2024 03:13

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A em 23/07/2024 23:59.
22/07/2024 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 16:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/07/2024 16:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/06/2024 19:47

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
18/06/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 13:18

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
16/05/2024 13:12

Alterada a parte
14/05/2024 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 00:49

Decorrido prazo de Antonio de Moraes Dourado Neto em 23/04/2024 23:59.
23/04/2024 11:19

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A em 22/04/2024 23:59.
18/04/2024 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 00:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 09:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2024 09:05

Juntada de Petição de diligência
10/04/2024 00:06

Decorrido prazo de MARIA CLARA LIMA GUIMARAES CORIOLANO em 09/04/2024 23:59.
08/04/2024 12:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2024 09:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2024 09:05

Mandado enviado para a cemando: (Olinda - Varas Cemando)
08/04/2024 09:05

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
08/04/2024 09:05

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
03/04/2024 08:55

Concedida a Antecipação de tutela
02/04/2024 12:43

Conclusos para decisão
02/04/2024 00:06

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A em 01/04/2024 23:59.
27/03/2024 12:41

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 10:57

Mandado devolvido ratificada a liminar
05/03/2024 10:57

Juntada de Petição de diligência
05/03/2024 10:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/03/2024 08:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/03/2024 08:40

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
05/03/2024 08:40

Expedição de Mandado (outros).
05/03/2024 08:33

Expedição de citação (outros).
05/03/2024 08:33

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
28/02/2024 07:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a M. C. L. G. C. - CPF: *57.***.*76-03 (AUTOR(A)).
07/02/2024 23:38

Conclusos para decisão
07/02/2024 23:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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