31/03/2025 08:54

Juntada de Petição de certidão (outras)
28/03/2025 13:30

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 09:58

Expedição de Certidão.
26/03/2025 07:56

Expedição de Certidão.
20/03/2025 23:46

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 09:04

Conclusos para despacho
20/03/2025 09:03

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 09:19

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
10/03/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2025 06:15

Conclusos para despacho
27/02/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 07:33

Juntada de certidão da contadoria
11/02/2025 19:22

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 15:45

Conclusos para despacho
10/02/2025 12:15

Conclusos para decisão
10/02/2025 12:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/02/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 12:12

Transitado em Julgado em 07/02/2024
08/02/2025 01:02

Decorrido prazo de ALMIR ALCANTARA BARRETO em 07/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:39

Decorrido prazo de TECNOLOGIA BANCARIA S.A. em 04/02/2025 23:59.
03/02/2025 15:30

Juntada de Petição de certidão (outras)
24/01/2025 18:03

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.
24/01/2025 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV PAN NORDESTINA, Km 4, 3º Andar, VARADOURO, OLINDA - PE - CEP: 53020-560 - F:(81) 31822710 Processo nº 0004706-10.2024.8.17.8223 DEMANDANTE: ALMIR ALCANTARA BARRETO DEMANDADO(A): TECNOLOGIA BANCARIA S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, conforme o artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela demandada, integrante da cadeia de consumo e, portanto, solidariamente responsável, em teste, por eventuais danos causados ao consumidor.

O mérito não requer maiores delongas.

O autor sustenta ter realizado tentativa de saque do valor de R$ 350,00 no terminal de autoatendimento da demandada, no dia 06/07/24, tendo as notas ficado retidas no equipamento, contudo, contabilizadas na fatura do cartao de crédito do demandante.

A transação é incontroversa pela demandada que afirma, contudo, que as notas foram efetivamente liberadas pela máquina.

O fato alegado pelo demandante – não terem sido disponibilizadas as notas descontadas na transação – é negativo indeterminado, recaindo sobre a demandada o ônus originário (e não invertido por força do art. 6º, VIII, do CDC) de provar o fato positivo contrário (ter o autor recebido as notas do maquinário).

Ocorre que a demandada não provou, por nenhum meio, que o autor recebeu a quantia correspondente, isso quando se sabe que o maquinário é equipado com câmera, ou pelo menos deveria ser. É inquestionável que se o cliente não possui como comprovar a existência de falha na máquina, caberia à demandada provar que a operação em tela ocorreu normalmente, quando e por quem, pois somente ela teria condições de fazê-lo.

Assim, sem provas de que as notas foram entregues ao autor, é devido o pagamento da quantia respectiva.

Destaco, porém, ser inaplicável ao caso em comento o art. 42, do CDC, post que não se nega a transação (saque), mas apenas o recebimento respectivo da quantia.

Assim, é devido ao autor a quantia de R$ 350,00.

Por outro lado, não se nega que houve aborrecimento, mas tal fato não é capaz de gerar danos à personalidade, não configurando o dano moral alegado.

DISPOSITIVO Posto isso, com base na fundamentação supra e art. 487, I, do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução do mérito, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, condenando a demandada a indenizar o autor por danos materiais na quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), corrigida monetariamente pela tabela Encoge e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data do efetivo prejuízo (06/07/24).

Sem custas nem honorários, ex vi do disposto no art. 55, caput, da Lei n° 9099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Partes intimadas em audiência.

Certificado o trânsito em julgado e não requerida a execução, arquivem-se.

OLINDA, 7 de janeiro de 2025 Juiz(a) de Direito
16/01/2025 12:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/01/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:59

Julgado procedente em parte do pedido
19/11/2024 09:51

Conclusos para julgamento
19/11/2024 09:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por AUGUSTO CESAR DE FREITAS REVOREDO em/para 19/11/2024 09:49, 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
18/11/2024 19:07

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 11:31

Juntada de Petição de certidão (outras)
21/10/2024 14:10

Juntada de Petição de certidão (outras)
09/10/2024 02:44

Decorrido prazo de ALMIR ALCANTARA BARRETO em 08/10/2024 23:59.
08/10/2024 13:42

Juntada de Petição de certidão (outras)
01/10/2024 08:27

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 08:18

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/11/2024 09:00, 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
24/09/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 11:03

Audiência de Conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/10/2024 08:10, 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
19/09/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 07:41

Conclusos para despacho
19/09/2024 07:41

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 09:02

Juntada de Petição de certidão (outras)
19/08/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 11:41

Audiência de Conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/10/2024 08:10, 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
14/08/2024 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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