01/04/2025 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/04/2025 15:11

Conclusos cancelado pelo usuário
01/04/2025 15:11

Conclusos para julgamento
01/04/2025 15:11

Expedição de Certidão.
29/03/2025 02:09

Decorrido prazo de JACILENE MARIA DE ARRUDA em 28/03/2025 23:59.
26/02/2025 14:36

Juntada de Petição de certidão (outras)
19/02/2025 01:26

Decorrido prazo de JACILENE MARIA DE ARRUDA em 18/02/2025 23:59.
11/02/2025 11:08

Juntada de Petição de certidão (outras)
11/02/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 02:01

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:53

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:53

Decorrido prazo de JACILENE MARIA DE ARRUDA em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 18:06

Publicado Sentença (Outras) em 21/01/2025.
24/01/2025 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
21/01/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831622 Processo nº 0036186-72.2024.8.17.8201 REQUERENTE: JACILENE MARIA DE ARRUDA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA Vistos etc...

A parte autora, devidamente qualificada nos autos, apresentou queixa com pedido de antecipação de tutela contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, requerendo, em síntese, que o ente público demandado fosse compelido a lhe fornecer o medicamento “OMALIZUMABE 150 mg”.

Em suas razões, aduziu ser portadora de urticária crônica espontânea, relatando que o médico que acompanha o seu tratamento lhe prescreveu a medicação acima mencionada.

Asseverou, ademais, ter efetuado requerimento administrativo da medicação, mas que houve negativa pela parte demandada.

O Estado de Pernambuco apresentou contestação, com preliminares de ilegitimidade passiva e de impugnação ao valor da causa.

No mérito, pugnou pela improcedência do pedido.

Dispensada a audiência observado o rito do art. 7º, da Lei nº 9.099/95.

Inicialmente, passo à apreciação da preliminar.

Rejeito a tese de ilegitimidade passiva, vez que a tese fixada no Tema nº 793, do Supremo Tribunal Federal – STF, decidiu que em matéria de saúde e fornecimento de medicamentos, tal atribuição se insere como dever do Estado, havendo solidariedade entre os entes federativos, caso em que o polo passivo pode ser ocupado por um deles, individualmente, ou de forma conjunta.

Transcreve-se abaixo o teor da tese pertinente ao Tema nº 793: “Tese Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.” Acerca da preliminar de impugnação ao valor da causa não merece acolhimento vez que nas demandas que tem por objeto o tratamento da saúde, o valor da causa deve corresponder aos custos da medicação pelo lapso de 12 meses quando do tratamento contínuo, tal como é a hipótese deste feito.

O ente público, no entanto, não se desincumbiu do ônus de comprovar, por meio de orçamento ou outro meio de prova, a existência de possível vício sobre o valor atribuído à causa pela parte autora, razão pela qual rejeito a referida preliminar neste particular.

Passo à apreciação do mérito.

No presente caso concreto, vislumbro que a hipótese deste feito se enquadra no Tema nº 106, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, no REsp nº 1657156, onde restaram assentadas as seguintes teses: a) Laudo médico fundamentado e circunstanciado que justifique a imprescindibilidade do medicamento, assim como da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira para adquirir o medicamento por recursos próprios; c) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

E, no caso dos autos, a parte autora comprovou que faz uso de medicamentos convencionais dispensados no SUS há dez anos, porém com eficácia reduzida e eventual prejuízo sistêmico em relação à saúde e qualidade de vida da requerente, o que enseja a modificação para atender aos ditames da segurança e da dignidade da paciente.

Cumpre informar que o medicamento pleiteado Omalizumabe 150m possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e apresenta indicação prevista em bula aprovada pela referida agência, para o tratamento de urticária crônica espontânea, quadro clínico apresentado pela autora.

De conseguinte, vislumbro que restou caracterizada a hipótese de imprescindibilidade do uso do medicamento objeto desta lide como meio de conter a patologia.

Acerca da capacidade financeira, a parte autora postulou a gratuidade jurisdicional, o que não foi impugnado em sede de defesa e havendo a presunção de hipossuficiência financeira.

Por fim quanto ao registro na ANVISA, as provas produzidas nos autos evidenciaram não haver pendências quanto a esse aspecto.

A tese sustentada pelo ente público demandado acerca da interferência do Poder Judiciário sobre a atividade administrativa, considero não merecer guarida.

Quanto a esse ponto, pondero que a proteção jurídica à saúde está alçada ao nível constitucional, explicitada na obrigatoriedade da formulação de políticas para a manutenção preventiva da saúde dos cidadãos, bem assim na execução de ações e serviços que atendam a demanda de tratamentos curativos com utilização dos meios tecnológicos disponíveis.

De conseguinte, sendo a saúde bem essencial e correlacionado com a preservação do bem maior que é a vida, compreendo que deve o Estado promover a efetividade do direito à saúde, nos termos do art. 6º, da CF/88.

Dispositivo: Posto isto e por tudo o mais que dos autos consta, com amparo no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e, via de consequência, ratifico os efeitos da decisão que antecipou os efeitos da tutela, nestes termos: “Por essas razões, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando que a demandada (ESTADO DE PERNAMBUCO) cumpra a obrigação de fazer, consubstanciada no fornecimento do medicamento “Omalizumbabe”, nas quantidades recomendadas na prescrição médica (id. 181023825), em benefício da parte autora, devendo a presente obrigação de fazer ser cumprida dentro do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de bloqueio de conta bancária, via SISBAJUD.” Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de descumprimento da obrigação pelo ente público demandado, deverá a parte autora propor o Incidente de Cumprimento da Sentença no âmbito do PJE, mediante utilização da aba “Novo Processo Incidental”.

Sem condenação ao pagamento de custas nem de honorários advocatícios.

Intimem-se.

Havendo recurso, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões.

Após, certifique-se a tempestividade e a realização do preparo e, por fim, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, consoante art. 1.010, §3°, do NCPC.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

RECIFE, 14 de janeiro de 2025 Dr.

Juiz Jorge Luiz dos Santos Henriques Juiz de Direito atl
15/01/2025 16:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/01/2025 16:00

Julgado procedente o pedido
02/10/2024 13:28

Juntada de Petição de certidão (outras)
26/09/2024 02:42

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 23/09/2024 23:59.
19/09/2024 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 19:58

Conclusos para julgamento
17/09/2024 16:43

Juntada de Petição de contestação
16/09/2024 21:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 21:11

Juntada de Petição de diligência
13/09/2024 18:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2024 18:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2024 18:02

Mandado enviado para a cemando: (Recife - Juizados Cemando)
13/09/2024 18:02

Expedição de Mandado.
13/09/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 17:57

Alterada a parte
13/09/2024 16:51

Expedição de Comunicação via sistema.
13/09/2024 16:51

Concedida a Antecipação de tutela
03/09/2024 13:44

Conclusos para decisão
03/09/2024 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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