12/02/2025 12:31

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 12:31

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 01:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:47

Decorrido prazo de VICTOR SOARES ALVES DE LIMA em 04/02/2025 23:59.
24/01/2025 17:25

Publicado Sentença (Outras) em 21/01/2025.
24/01/2025 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0046644-85.2023.8.17.8201 PP REQUERENTE: VICTOR SOARES ALVES DE LIMA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE RECIFE SENTENÇA Vistos etc. 1.

Trata-se de Ação Ordinária ajuizada pelo VICTOR SOARES ALVES DE LIMA, CPF 713.692..464-20, em face do MUNICÍPIO DO RECIFE, requerendo, em apertada síntese, a concessão do Auxílio-moradia bem como do termo de compromisso no atendimento habitacional definitivo.

Requer ainda ser indenizado pelos danos morais sofridos, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) bem como ser ressarcido pelos prejuízos oriundos de alugueis em razão do atraso na implantação do auxílio-moradia.

Detalha que teve sua casa demolida após incêndio ocorrido na comunidade do Pina, em 06/05/2022, contudo, nunca recebeu qualquer tipo de auxílio da parte demandada. 2.

Devidamente citado, o MUNICÍPIO DO RECIFE apresentou contestação (id 162619174), alegando não, que, logo após o incêndio, a Secretaria –Executiva de Defesa Social - SEDEC identificou 64 (sessenta e quatro) imóveis atingidos e cadastrou 126 (cento e vinte e seis) famílias para o recebimento dos referidos auxílios, contudo, o nome da parte autora não consta no referido cadastro. 3.

Réplica, id 177498093. 4.

Sendo matéria predominantemente de direito, vieram-me para sentença os autos, que ora dou por relatados.

DECIDO 5.

O direito à moradia digna foi reconhecido como pressuposto para a dignidade da pessoa humana, desde 1948, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Tal direito foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, especialmente com o advento da Emenda Constitucional nº 26/00, que, em seu artigo 6º, estabelece: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” (grifos nossos) 5.1.

Trata-se de normas programáticas, cuja aplicabilidade condiciona-se à regulamentação legislação infraconstitucional. 5.2.

Cuida-se, à evidência, de questão absolutamente complexa, tanto pelo grande quantitativo de pessoas que poderiam ser alcançados pela norma, quanto pela insuficiência de orçamento público, que deve também tratar de outros direitos, como o da saúde, da educação e da saúde pública.

Lembre-se, a propósito, que a própria Constituição Federal impõe uma hierarquia de necessidades, quando determina a observação de um limite mínimo orçamentário para a educação e a saúde, mas silencia, nesse particular, quanto ao direito à moradia. 6.

No presente caso, porém, após um incêndio ocorrido na comunidade do Pina, a Prefeitura do Município do Recife editou o Decreto nº 35.653 de 20 de maio de 2022, o qual autorizou a concessão de benefício especial, contemplando 181 (cento e oitenta e uma) famílias em situação de vulnerabilidade temporária, conforme CI nº 017/2022 – GGSUAS/SDSDHJPD. 6.1.

A municipalidade comprova que a SEDEC, em 09/05/2022, identificou os 64 imóveis atingidos pelo incêndio e cadastrou 126 famílias em situação de vulnerabilidade, não constando no referido cadastro o nome da parte autora. 6.2.

Ora, a regra do Decreto Municipal é de caráter cogente, ou seja, é explícita e direcionada para as 181 (cento e oitenta e uma) famílias previamente identificadas, conforme CI nº 017/2022 – GGSUAS/SDSDHJPD. 6.3.

Ademais, em se tratando de parcela de origem dos cofres públicos, considero que a parcela pertinente ao auxílio-moradia se subordina ao princípio da estrita legalidade e, via de consequência, entendo que não cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa, incluir a parte autora como beneficiária desta vantagem pecuniária. 6.4.

Ressalto que, em se tratando de valor pecuniário que tem como fonte pagadora o erário, necessário se faz a dotação orçamentária a ser implementada pelo Poder Executivo e ratificada pelo Poder Legislativo, razão pela qual vislumbro não ser possível compelir o ente público demandado a pagar parcela não prevista na Lei Orçamentária. 6.5.

Veja-se, por fim, que a parte autora não conseguiu comprovar ter sido atingida pelo incêndio de que se cuida e que, por consequência, teria direito a tratamento isonômico em relação àqueles que foram incluídos no benefício de que se cuida. 7.

Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do CPC. 8.

Havendo recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao colégio recursal, nos termos do § 3º do artigo 1.010 do CPC/2015. 9.

Transitada em julgado, sem alteração por instância superior, a presente sentença, arquivem-se os autos; caso contrário, voltem-me.

P.

R.

I.

Recife, 13 de janeiro de 2025.

EDVALDO JOSÉ PALMEIRA Juiz de Direito
14/01/2025 19:27

Expedição de Comunicação via sistema.
14/01/2025 19:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/01/2025 19:27

Julgado improcedente o pedido
13/01/2025 12:39

Alterada a parte
07/08/2024 17:56

Conclusos para julgamento
31/07/2024 16:24

Juntada de Petição de manifestação (outras)
29/07/2024 18:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/07/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 16:10

Juntada de Petição de contestação
19/02/2024 11:35

Conclusos para decisão
03/01/2024 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 18:54

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 12:26

Conclusos para decisão
22/09/2023 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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