18/02/2025 07:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/02/2025 08:53

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
12/02/2025 16:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/02/2025 16:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/02/2025 16:37

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído
27/01/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 18:00

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.
24/01/2025 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av.

Des.

Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0080592-57.2024.8.17.2001 AUTOR(A): DM - SERVICOM AR CONDICIONADO LTDA - EPP, ALIPIO WANDERLEY NOBREGA, ENILDA MARIA DO SOCORRO VILELA WANDERLEY, DAYSE PATRICIA RODRIGUES DOMINGOS NOBREGA, DAVI VILELA NOBREGA, I.

D.

N., RAFAEL DOMINGOS NOBREGA RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Seção A da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190399276 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA movida por DM – SERVICOM AR CONDICIONADO EIRELI, pessoa jurídica representada por sua administradora, ROSANGELA GOMES DE LIMA SIQUEIRA, ALÍPIO WANDERLEY NOBREGA, ENILDA MARIA DO SOCORRO VILELA WANDERLEY, DAYSE PATRÍCIA RODRIGUES DOMINGOS NOBREGA, DAVI VILELA NOBREGA, I.

D.

N. e RAFAEL DOMINGOS NOBREGA em face de BRADESCO SAÚDE S.A., requerendo, liminarmente, que seja a ré compelida a substituir o valor dos reajustes anuais aplicados no contrato autoral (“falso coletivo”) pelo reajuste da ANS para planos individuais/familiares, readequando a mensalidade do plano de saúde.

Sentença proferida em ID 185145748 julgou procedente o pleito autoral, todavia ouve interposição de embargos por parte do autor.

Contrarrazões nos autos. É o que importa relatar.

Decido.

Os embargos declaratórios têm por fim completar a decisão, aclará-la, dissipando eventuais obscuridades, omissões, contradições ou erros materiais, consoante previsto no art. 1.022 do CPC, admitindo-se até, em situações excepcionais, para sanar a decisão embargada, que o recurso tenha efeitos modificativos.

No caso em apreço, penso que o recurso interposto pelo autor se adequa às hipóteses de cabimento previstas em lei.

Quando houver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta, de acordo com o art. 85, §2º do CPC.

Somente quando não houver condenação, terão como base de cálculo, sucessivamente: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor (CPC , art. 85 , § 2º ); ou (b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, o valor atualizado da causa ( CPC , art. 85 , § 2º ) Desta forma, faz-se necessária a reforma da sentença de conhecimento, em relação aos pontos embargados.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC e seguintes, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Assim, onde se lê: “por fim, condenar a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% do valor da causa, devidamente atualizado pela tabela da ENCOGE, desde a publicação da presente decisão.” Leia-se: “por fim, condenar a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% do valor da CONDENAÇÃO, devidamente atualizado pela tabela da ENCOGE, desde a publicação da presente decisão.

Considerando a interposição do recurso de apelação com as devidas contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as devidas homenagens.

P.

R.

I.

C.

Recife, data e assinatura digitais. " RECIFE, 15 de janeiro de 2025.

FABIO BORGES GONCALVES Diretoria Cível do 1º Grau
15/01/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 09:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/01/2025 09:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/12/2024 11:34

Embargos de Declaração Acolhidos
04/12/2024 08:25

Conclusos para julgamento
03/12/2024 20:38

Conclusos 6
27/11/2024 13:27

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 26/11/2024 23:59.
25/11/2024 16:23

Juntada de Petição de contrarrazões
19/11/2024 15:53

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/11/2024.
19/11/2024 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 13:11

Juntada de Petição de apelação
13/11/2024 10:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/11/2024 10:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/11/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 09:29

Conclusos para despacho
04/11/2024 09:44

Conclusos para julgamento
01/11/2024 11:58

Conclusos para decisão
01/11/2024 11:58

Expedição de Certidão.
30/10/2024 21:12

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/10/2024.
30/10/2024 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 10:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/10/2024 22:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/10/2024 22:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/10/2024 03:00

Decorrido prazo de DAYSE PATRICIA RODRIGUES DOMINGOS NOBREGA em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 03:00

Decorrido prazo de RAFAEL DOMINGOS NOBREGA em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 03:00

Decorrido prazo de DAVI VILELA NOBREGA em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 03:00

Decorrido prazo de ALIPIO WANDERLEY NOBREGA em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 03:00

Decorrido prazo de ISABELA DOMINGOS NOBREGA em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 03:00

Decorrido prazo de DM - SERVICOM AR CONDICIONADO LTDA - EPP em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 03:00

Decorrido prazo de ENILDA MARIA DO SOCORRO VILELA WANDERLEY em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 03:00

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 17/10/2024 23:59.
17/10/2024 18:52

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/10/2024.
17/10/2024 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
14/10/2024 12:23

Julgado procedente o pedido
08/10/2024 21:42

Conclusos para julgamento
08/10/2024 21:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/10/2024 21:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2024 11:10

Outras Decisões
04/10/2024 09:48

Conclusos para decisão
03/10/2024 19:42

Conclusos para decisão
02/10/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 03:51

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 24/09/2024 23:59.
17/09/2024 13:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 13:36

Juntada de Petição de diligência
17/09/2024 07:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/09/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 17:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/09/2024 17:33

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
16/09/2024 17:33

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
16/09/2024 17:27

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
16/09/2024 17:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/09/2024 17:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/09/2024 10:21

Concedida a Medida Liminar
10/09/2024 19:53

Conclusos para decisão
04/09/2024 12:41

Juntada de Petição de outros documentos
04/09/2024 12:40

Juntada de Petição de outros documentos
04/09/2024 12:38

Juntada de Petição de contestação
24/08/2024 11:51

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 23/08/2024 23:59.
21/08/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2024 16:31

Juntada de Petição de diligência
12/08/2024 07:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2024 20:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2024 20:55

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
09/08/2024 20:55

Expedição de citação (outros).
09/08/2024 20:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/08/2024 20:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/08/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 17:22

Conclusos para decisão
29/07/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
21/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS (DOCUMENTO) • Arquivo

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