28/04/2025 07:40

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 07:40

Baixa Definitiva
28/04/2025 07:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem
25/04/2025 13:14

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:46

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença
25/04/2025 00:15

Decorrido prazo de JOAO FRANCELINO SALES NETO em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:15

Decorrido prazo de ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO em 24/04/2025 23:59.
31/03/2025 00:24

Publicado Intimação (Outros) em 31/03/2025.
29/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0016385-38.2022.8.17.2480 APELANTE: MM LOTUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES EIRELI APELADO(A): FABIOLA ARRUDA GONCALVES INTEIRO TEOR Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL Relatório: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: 0016385-38.2022.8.17.2480 COMARCA DE ORIGEM: 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru-PE EMBARGANTE: MM LOTUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI EMBARGADO(A): FABIOLA ARRUDA GONÇALVES RELATOR: Des.

Alexandre Freire Pimentel RELATÓRIO (06) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MM LOTUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI em face do acórdão proferido por esta 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, que negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além de reparação por injusta privação do bem, em razão do atraso na entrega de um imóvel.

O acórdão embargado (id. 44188951), publicado em 12/12/2024, manteve a condenação da MM LOTUS, considerando válido o prazo de entrega previsto no contrato inicial entre as partes, com tolerância de 180 dias, e rejeitando a alegação de novação contratual pela assinatura do financiamento bancário com a Caixa Econômica Federal (CEF).

A decisão também manteve a condenação ao pagamento de R$ 800,00 a título de reparação pela injustiça privação do bem, e indenização por danos morais.

Em suas razões, a embargante alega omissão no acórdão, argumentando que: (i) houve substituição contratual, e não novação, com a assinatura do financiamento bancário com a CEF, que estabeleceu novo prazo para entrega do imóvel, com a anuência da compradora; (ii) o imóvel foi entregue dentro do novo prazo acordado com a CEF, não havendo inadimplemento contratual; (iii) o acórdão não analisou a excessividade da cláusula penal, que resultou em valor superior ao locativo da região, configurando enriquecimento sem causa para a embargada; (iv) o acórdão não se manifestou sobre a ausência de danos morais, considerando que o atraso na entrega do imóvel configurou mero aborrecimento.

A embargante requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada, com efeitos infringentes, julgando improcedentes os pedidos da autora.

Sem contrarrazões. É o Relatório.

Inclua-se em pauta para julgamento.

Caruaru, Des.

Alexandre Freire Pimentel Relator Voto vencedor: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: 0016385-38.2022.8.17.2480 COMARCA DE ORIGEM: 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru-PE EMBARGANTE: MM LOTUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI EMBARGADO(A): FABIOLA ARRUDA GONÇALVES RELATOR: Des.

Alexandre Freire Pimentel VOTO (06) Ora, como é sabido, os embargos de declaração são de efeito integrativo, ou sejam, não se prestam para a rediscussão do mérito da decisão recorrida.

Ademais, ressalto a importância de se distinguir entre o mero descontentamento com o resultado do julgamento e a existência de efetivos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, que justifiquem a oposição dos Embargos de Declaração, conforme preceituam os artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil.

O acórdão recorrido foi claro ao entender que Caixa Econômica Federal, ao atuar como agente financiador, não desnaturou a relação jurídica entre a construtora e a adquirente do imóvel, e que, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.729.593/SP (Tema 996), o contrato de financiamento bancário não tem o condão de novar o contrato de promessa de compra e venda, tampouco pode prorrogar o prazo de entrega da obra.

Igualmente o julgado foi claro ao entender que, em relação à cláusula penal, o juízo a quo agiu com acerto ao limitar o valor da multa, conforme entendimento do STJ no Tema 970, não existindo meio de prova a justificar a sua redução.

Do mesmo modo, no que se refere aos danos morais, ao concluir que o atraso excessivo na entrega do imóvel, superior a dois anos, ultrapassou o mero dissabor cotidiano e configura dano moral indenizável, causando à recorrida angústia, frustração e incerteza quanto à realização do sonho da casa própria.

Assim, não obstante as alegações do embargante, não há qualquer omissão do acórdão a ser esclarecida.

Dessa maneira, a parte embargante, na verdade, questiona o entendimento adotado no acórdão, e não em ponto contraditório, omisso ou obscuro.

Assim, observo que inexiste na decisão recorrida quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do diploma processual civil capaz de ensejar o acolhimento do pedido formulado nos presentes aclaratórios.

Deste modo, voto no sentido Da REJEIÇÃO dos Embargos de Declaração, mantendo-se inalteradas os termos do acórdão recorrido.

Publique-se.

Intimem-se.

Caruaru, Des.

Alexandre Freire Pimentel – Relator.

Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: 0016385-38.2022.8.17.2480 COMARCA DE ORIGEM: 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru-PE EMBARGANTE: MM LOTUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI EMBARGADO(A): FABIOLA ARRUDA GONÇALVES RELATOR: Des.

Alexandre Freire Pimentel Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

ATRASO NA ENTREGA.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

MERO INCONFORMISMO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve condenação por danos morais e materiais decorrentes do atraso da entrega de imóvel.

Embargante alega omissão, pois houve substituição contratual, e não novação, não havendo inadimplemento contratual.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Verificar se o acórdão se omitiu quanto à inexistência de inadimplemento contratual e de danos materiais e morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os embargos de declaração têm efeito integrativo, não servindo para rediscutir o mérito. 4.

O mero descontentamento com o entendimento do julgado não configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 5.

O acórdão fundamentou que Caixa Econômica Federal, ao atuar como agente financiador, não desnaturou a relação jurídica entre a construtora e a adquirente do imóvel. 6.

Em relação à cláusula penal, o juízo a quo agiu com acerto ao limitar o valor da multa, conforme entendimento do STJ no Tema 970, não existindo meio de prova a justificar a sua redução. 7.

O acórdão foi claro ao reconhecer o dano moral, inexistindo omissão. 8.

A embargante questiona o entendimento do acórdão, não apontando vício apto a ensejar embargos de declaração. 9.

Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

Embargos rejeitados.

Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas quando há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do presente recurso de Apelação Cível, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, pela REJEIÇÃO dos embargos de declaração, tudo nos termos dos votos, que ficam fazendo parte integrante deste aresto.

P. e I.

Caruaru, Des.

Alexandre Freire Pimentel Relator Proclamação da decisão: "À unanimidade de votos, julgou-se o processo nos termos do voto do relator".

Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 26 de março de 2025 Magistrado
27/03/2025 12:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/03/2025 12:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/03/2025 12:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/03/2025 10:03

Juntada de Petição de certidão (outras)
26/03/2025 09:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/03/2025 12:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/02/2025 11:34

Conclusos para julgamento
05/02/2025 10:46

Conclusos para despacho
05/02/2025 10:46

Expedição de Certidão.
04/02/2025 00:16

Decorrido prazo de JOAO FRANCELINO SALES NETO em 03/02/2025 23:59.
29/01/2025 00:24

Decorrido prazo de JOAO FRANCELINO SALES NETO em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 01:57

Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2025.
22/01/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru APELAÇÃO CÍVEL (198):0016385-38.2022.8.17.2480 APELANTE: MM LOTUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES EIRELI APELADO(A): FABIOLA ARRUDA GONCALVES Relator: Des.

Alexandre Freire Pimentel DESPACHO Nos termos do § 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil[1], intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Caruaru, data registrada no sistema.

Desembargador Alexandre Freire Pimentel Relator [1] Art. 1.023.

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. (...) §2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada
14/01/2025 16:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/01/2025 16:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/01/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 14:37

Conclusos para despacho
19/12/2024 15:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/12/2024 00:20

Publicado Intimação (Outros) em 12/12/2024.
12/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 13:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/12/2024 13:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/12/2024 15:22

Conhecido o recurso de MM LOTUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES EIRELI - CNPJ: 17.***.***/0001-15 (APELANTE) e não-provido
03/12/2024 16:32

Juntada de Petição de certidão (outras)
03/12/2024 16:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/11/2024 12:44

Conclusos para julgamento
21/10/2024 14:36

Recebidos os autos
21/10/2024 14:36

Conclusos para admissibilidade recursal
21/10/2024 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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