24/02/2025 18:07

Juntada de Petição de certidão (outras)
10/02/2025 17:26

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 17:25

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 01:42

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 04/02/2025 23:59.
03/02/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 17:23

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.
24/01/2025 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
16/01/2025 18:25

Expedição de Certidão.
15/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819032 Processo nº 0004530-68.2023.8.17.8222 DEMANDANTE: VIVIANE DOS SANTOS DE BRITO DEMANDADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA I.

RELATÓRIO: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Viviane dos Santos de Brito em face da Neoenergia Pernambuco (Companhia Energética de Pernambuco – CELPE).

Alega a autora, em síntese, que recebeu fatura de cobrança no valor de R$ 1.719,31, referente à recuperação de consumo não medido, decorrente de inspeção realizada em sua unidade consumidora.

Afirma que desconhece qualquer irregularidade e que não houve desvio de energia.

Requer a anulação do débito, a suspensão da exigibilidade da fatura, a abstenção de corte no fornecimento de energia e indenização por danos morais.

A ré, em contestação, arguiu a incompetência do Juizado Especial devido à complexidade da matéria, que demandaria prova pericial.

No mérito, defende a legalidade da cobrança, alegando que a inspeção constatou desvio de energia antes da medição e que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) goza de presunção de legitimidade.

Afirma que a cobrança é devida, que agiu em conformidade com as normas da ANEEL, e que não há dano moral a ser indenizado.

Foi deferida a tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade da fatura e impedir o corte no fornecimento de energia. É o sucinto relatório, por força do art. 38 da Lei 9.099/95.

Passo a decidir: II.

FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência do juízo ante a necessidade de realização de perícia técnica, pois não se trata de causa de maior complexidade, sendo suficientes as provas documentais contidas nos autos para o deslinde da controvérsia.

Assim, não há que se falar em extinção do feito, o que de certo iria onerar o consumidor de forma a inviabilizar a busca por seu direito.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como outras preliminares que pendam de apreciação, passo ao mérito.

A relação em análise é de consumo, tendo aplicação as normas cogentes da Lei 8078/90.

A parte autora é consumidora e a parte ré se enquadra no conceito de fornecedora (arts. 2º e 3º do CDC).

A responsabilidade da parte ré é objetiva, somente podendo ser afastada se comprovada a presença de uma das excludentes previstas no art. 14, § 3º do CDC a militar em seu favor.

A lei determina, em se tratando de relações de consumo e diante da aferição de desequilíbrio econômico-financeiro entre as partes ou por critérios de juízo de verossimilhança, com base em regras de experiência, determinar a inversão do ônus da prova.

Este é o caso dos autos e o ônus da prova é da parte ré, aplicando-se perfeitamente as regras legais, principalmente em se considerando os princípios norteadores da Lei nº 9.099/95.

Nesse passo, cabe salientar que, é garantia constitucional o direito ao devido processo legal, assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os recursos a ela inerentes, também em sede administrativa (artigo 5º, LV da CRFB/88).

Daí a ilegalidade da conduta praticada pelo réu, cuja apreciação prescinde, portanto, de prova pericial.

Isto é, são nulas de pleno direito, todas as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou, que sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade, bem como, as que estabeleçam a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor (artigo 51, IV e VI do CDC). É exatamente isso o que ocorre no caso em tela, já que é o consumidor quem fica obrigado a provar que não cometeu um ato ilícito, com repercussões, inclusive, na esfera penal.

O fornecedor, por via transversa, imputa-lhe uma acusação e o penaliza com o reconhecimento de uma dívida sem o prévio e devido processo legal.

Assim, a imposição de reconhecimento de dívida decorrente de irregularidade supostamente praticada pelo consumidor, sem que se lhe tenha dado oportunidade para defender-se, caracteriza a prática abusiva estabelecida no artigo 39, V, do CDC, entendendo-se como nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que contrariem texto legal.

Em assim sendo, tenho como procedentes as razões invocadas ao embasamento da pretensão autoral, devendo ser declarada a ilegalidade do TOI, bem como a parte Ré deverá cancelar a cobrança da fatura de consumo de vencimento 15/08/2022, no valor de R$1.719,31, devendo a empresa demandada se abster de proceder com a suspensão do serviço de energia elétrica por este débito, ressalvada a existência de débito ou empecilho técnico que justifique a suspensão do serviço.

Com relação ao pedido de dano moral, entendo que deve ser julgado improcedente, sendo devido apenas em hipóteses em que houve a suspensão da prestação do serviço em decorrência do não pagamento do TOI ou outro prejuízo comprovado neste sentido.

III.

DISPOSITIVO: Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos abaixo relacionados, resolvendo o mérito do processo na forma do disposto no art. 487, inc.

I, do C.P.C. - Código de Processo Civil, para: 1.

Declarar a ilegalidade do TOI e determinar o cancelamento da cobrança do TOI no valor de R$ 1.719,31 (mil setecentos e dezenove reais e trinta e um centavos), no prazo de 5 dias, sob pena de multa equivalente ao triplo do valor indevidamente cobrado por cada cobrança indevida. 2.

Confirmar a tutela de 171298563. 3.

Julgo IMPROCEDENTE o pedido de danos morais.

Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se nos autos e, após, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Paulista-PE, datado eletronicamente FERNANDO CERQUEIRA MARCOS Juiz de Direito
14/01/2025 15:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/01/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
29/12/2024 19:12

Julgado procedente em parte do pedido
01/08/2024 16:36

Conclusos para julgamento
29/05/2024 17:16

Expedição de Certidão.
22/05/2024 18:38

Expedição de Certidão.
10/02/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 11:50

Juntada de Petição de contestação
19/09/2023 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 17:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2023 17:15

Juntada de Petição de ações processuais\diligência
12/09/2023 15:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2023 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2023 15:07

Mandado enviado para a cemando: (Recife Juizados Cemando)
12/09/2023 15:07

Expedição de Mandado.
12/09/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 16:16

Audiência de Conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/05/2024 13:30, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
01/09/2023 16:15

Concedida a Antecipação de tutela
01/09/2023 14:53

Expedição de Certidão.
01/09/2023 09:10

Conclusos para decisão
01/09/2023 09:10

Audiência de Conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/05/2024 13:30, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
01/09/2023 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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