18/05/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 10:45

Conclusos para despacho
25/03/2025 10:45

Expedição de Certidão.
13/02/2025 00:19

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 12/02/2025 23:59.
03/02/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 16:59

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.
24/01/2025 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358217 Processo nº 0003135-85.2022.8.17.3110 AUTOR(A): MARIA JOSE VERISSIMO BEZERRA RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Empréstimo Consignado, supostamente firmado por pessoa analfabeta, envolvendo as partes acima epigrafadas. É o breve relatório, Fundamento e decido.

No curso do processo, e por unanimidade de votos, a Seção Cível do E.

TJPE, em sessão extraordinária realizada no dia 9 de fevereiro de 2021, nos autos do processo nº 0016553-79.2019.8.17.9000, admitiu a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR para a fixação de teses jurídicas quanto ao condicionamento da validade do negócio jurídico de empréstimo bancário a pessoa analfabeta à observância de formalidade essencial para sua contratação.

Na oportunidade, as questões encampadas pelo IRDR foram assim identificadas: [...](1) questão nuclear: condicionamento da validade do negócio jurídico de empréstimo bancário a pessoa analfabeta à observância de formalidade essencial para sua contratação; (2) questão adjacente: configuração da responsabilidade objetiva de instituição financeira pelo dever de indenizar pessoa analfabeta por dano moral in re ipsa, na hipótese de concessão de crédito sem a observância de formalidade essencial para a contratação; (3) questão adjacente: possibilidade de aplicação ex officio do instituto da compensação, previsto no art. 368 do CCB, quando resultar provada a utilização, por pessoa analfabeta, de quantia disponibilizada por instituição financeira em decorrência de mútuo feneratício efetivamente não contratado pelo tomador, ou judicialmente declarado inválido por ter sido contratado sem a observância de formalidade essencial; (4) questão adjacente: quando a causa de pedir da pretensão de declaração de inexistência de débito, reputado decorrente de empréstimo bancário a pessoa analfabeta, está limitada à negativa de contratação do negócio jurídico, é possível o reconhecimento da nulidade por vício formal do contrato refletido em documentos juntados aos autos?.

Também por unanimidade, definiu-se como representativo da controvérsia o recurso de apelação interposto no Proc. nº 0000621- 36.2017.8.17.3240, envolvendo Inácia Maria da Paz, como apelante e, como apelado, Banco Itaú Consignado S/A, com sua consequente afetação para julgamento pelo acervo da Seção Cível, na forma prevista no art. 978, parágrafo único, do CPC.

Finalmente, ainda por unanimidade deliberou-se a suspensão de todos os processos pendentes no Estado de Pernambuco, em ambos os graus de jurisdição e no âmbito dos juizados especiais, nos quais se discuta a questão nuclear controvertida.

Como se nota, o objeto do processo em epígrafe ataca a questão nuclear controvertida no incidente em testilha, de modo que se encontra alcançado pela referida decisão, configurando, assim, hipótese de sobrestamento/suspensão neste momento processual.

Ante o exposto e atento ao disposto no art. 927, inciso III c/c 928, I, do CPC/2015 – que visa a assegurar a estabilidade, a coerência e a uniformidade das decisões emanadas pelos Tribunais Superiores –, este Juízo encontra-se vinculado à decisão proferida pelo E.

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, razão porque SUSPENDO o presente feito até ulterior manifestação do TJPE acerca da matéria.

Intimem-se.

Após, aguarde-se na pasta respectiva para processos suspensos.

Pesqueira, datado eletronicamente.

Rodrigo Flávio Alves de Oliveira Juiz de Direito
15/01/2025 07:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/01/2025 07:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/01/2025 07:33

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (5)
22/08/2024 12:31

Conclusos para despacho
22/08/2024 12:30

Conclusos para o Gabinete
22/08/2024 12:30

Expedição de Certidão.
01/07/2024 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 05:04

Publicado Decisão em 14/06/2024.
14/06/2024 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 21:54

Expedição de Comunicação via sistema.
12/06/2024 21:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2024 21:54

Outras Decisões
11/06/2024 13:22

Conclusos para despacho
16/04/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 09:43

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
09/11/2023 09:02

Expedição de Certidão.
07/11/2023 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 15:04

Expedição de intimação (outros).
05/09/2023 18:08

Juntada de Petição de requerimento (outros)
15/08/2023 01:53

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
27/04/2023 00:43

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
13/04/2023 16:00

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
13/04/2023 08:58

Juntada de Petição de providência
05/04/2023 09:45

Expedição de Comunicação via sistema.
05/04/2023 09:45

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/04/2023 09:45

Decisão Interlocutória de Mérito
04/04/2023 23:13

Alterada a parte
13/03/2023 21:38

Conclusos para despacho
30/11/2022 09:11

Juntada de Petição de ações processuais\resposta\resposta preliminar
23/11/2022 17:45

Juntada de Petição de requerimento
07/11/2022 21:45

Expedição de intimação.
31/10/2022 15:23

Juntada de Petição de outros (documento)
04/10/2022 08:39

Expedição de intimação.
03/10/2022 12:49

Juntada de Petição de contestação
21/09/2022 09:06

Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)
23/08/2022 12:53

Expedição de Certidão.
23/08/2022 11:02

Juntada de Petição de resposta
10/08/2022 13:11

Expedição de citação.
10/08/2022 13:11

Expedição de intimação.
28/07/2022 16:53

Adesão ao Juízo 100% Digital
12/07/2022 14:37

Conclusos para decisão
12/07/2022 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
18/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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