TJPE - 0019957-86.2019.8.17.2001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Humberto Costa Vasconcelos Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 15:00
Publicado Intimação (Outros) em 11/07/2025.
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11/07/2025 15:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
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11/07/2025 15:00
Publicado Intimação (Outros) em 11/07/2025.
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11/07/2025 15:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
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09/07/2025 10:56
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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09/07/2025 10:56
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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09/07/2025 10:56
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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09/07/2025 10:56
Dados do processo retificados
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09/07/2025 10:55
Processo enviado para retificação de dados
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04/07/2025 13:19
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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01/07/2025 14:26
Juntada de Petição de certidão (outras)
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01/07/2025 14:20
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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04/06/2025 17:05
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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13/05/2025 11:26
Conclusos para julgamento
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07/04/2025 16:58
Conclusos para decisão
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07/04/2025 16:43
Juntada de Petição de contrarrazões
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01/04/2025 00:02
Publicado Intimação (Outros) em 01/04/2025.
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01/04/2025 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
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01/04/2025 00:02
Publicado Intimação (Outros) em 01/04/2025.
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01/04/2025 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
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31/03/2025 00:00
Intimação
4º CÂMARA EMABRGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019957-86.2019.8.17.2001 EMBARGANTE: EMPRESA PEDROSA LTDA EMBARGADOS: COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUCOES E SERVICOS RELATOR: Des.
Humberto Vasconcelos DESPACHO Intime-se a parte Embargada, através de seu causídico para, querendo, apresentar Contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos no prazo legal.
Após, retornem-me os autos conclusos, certificando-se eventual decurso de prazo.
Publique-se.
Cumpra-se.
Recife, data da assinatura digital.
Des.
Humberto Vasconcelos Relator -
28/03/2025 14:28
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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28/03/2025 14:28
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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28/03/2025 14:28
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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27/03/2025 20:31
Proferido despacho de mero expediente
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14/02/2025 15:38
Conclusos para decisão
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12/02/2025 00:03
Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 11/02/2025 23:59.
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03/02/2025 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 15:26
Juntada de Petição de embargos de declaração
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25/01/2025 00:13
Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2025.
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25/01/2025 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
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24/01/2025 00:01
Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2025.
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24/01/2025 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
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23/01/2025 00:03
Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2025.
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23/01/2025 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
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22/01/2025 00:05
Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2025.
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22/01/2025 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
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17/01/2025 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/01/2025 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019957-86.2019.8.17.2001 APELANTES: Empresa Pedrosa Ltda., Transcol Transportes Coletivos Ltda., e José Faustino e Cia Ltda.
APELADO: Companhia Brasileira de Soluções e Serviços (Alelo S.A.) RELATOR: Des.
Humberto Vasconcelos EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VALE-ALIMENTAÇÃO.
INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
BONIFICAÇÕES COMERCIAIS.
OBRIGAÇÃO NÃO FORMALIZADA.
AUTONOMIA DA VONTADE.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
A indenização por danos morais arbitrada em R$ 3.000,00 atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não caracterizando valor insuficiente, pois visa reparar o dano e prevenir novas práticas abusivas, sem gerar enriquecimento sem causa.
Bonificações comerciais atreladas ao volume de transações não constituem direito adquirido, salvo previsão contratual expressa, o que não restou demonstrado nos autos.
A concessão de tais créditos depende de condições mercadológicas e desempenho, inexistindo obrigação de fazer vinculada.
A restituição de valores indevidamente cobrados foi determinada na forma simples, com base na ausência de má-fé, em observância ao art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
Recurso de apelação desprovido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo, tudo nos termos do voto do Relator.
Recife, na data da assinatura eletrônica.
Des.
Humberto Vasconcelos Relator -
13/01/2025 16:34
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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13/01/2025 16:34
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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13/01/2025 16:34
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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13/01/2025 16:34
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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13/01/2025 16:34
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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18/12/2024 16:54
Conhecido o recurso de EMPRESA PEDROSA LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-01 (APELANTE) e não-provido
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18/12/2024 14:03
Juntada de Petição de certidão (outras)
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18/12/2024 13:57
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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10/12/2024 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/11/2024 13:18
Conclusos para julgamento
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19/08/2024 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/08/2024 15:21
Conclusos para o Gabinete
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16/08/2024 00:42
Decorrido prazo de JOSE FAUSTINO E CIA LTDA em 15/08/2024 23:59.
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16/08/2024 00:42
Decorrido prazo de TRANSCOL - TRANSPORTES COLETIVOS LTDA em 15/08/2024 23:59.
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15/08/2024 19:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/08/2024 00:02
Publicado Intimação (Outros) em 08/08/2024.
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08/08/2024 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
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08/08/2024 00:02
Publicado Intimação (Outros) em 08/08/2024.
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08/08/2024 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
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08/08/2024 00:02
Publicado Intimação (Outros) em 08/08/2024.
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08/08/2024 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
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06/08/2024 09:26
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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06/08/2024 09:26
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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06/08/2024 09:26
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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06/08/2024 09:26
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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31/07/2024 14:57
Proferido despacho de mero expediente
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06/06/2023 07:04
Conclusos para o Gabinete
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29/05/2023 16:53
Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
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27/04/2023 08:20
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
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25/04/2023 18:06
Proferido despacho de mero expediente
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13/01/2023 09:49
Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
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04/02/2022 15:30
Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
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27/08/2021 13:09
Recebidos os autos
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27/08/2021 13:08
Conclusos para o Gabinete
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27/08/2021 13:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/01/2023
Ultima Atualização
31/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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