14/02/2025 08:18

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 08:18

Baixa Definitiva
14/02/2025 08:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem
14/02/2025 08:18

Expedição de Certidão.
12/02/2025 01:33

Decorrido prazo de SILVIA MARIA CAMELO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/02/2025 23:59.
23/01/2025 00:46

Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2025.
23/01/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
22/01/2025 01:25

Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2025.
22/01/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
14/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0001684-81.2023.8.17.3080 EMBARGANTE: Banco Bradesco S/A EMBARGADA: Silvia Maria Camelo RELATOR: Des.

Paulo Roberto Alves da Silva EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

REJEIÇÃO.

I.

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S/A contra decisão que negou provimento à apelação interposta, mantendo sentença de procedência de “ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e danos morais”, proposta por Silvia Maria Camelo.

O embargante alega omissão quanto à aplicação do entendimento firmado no EDRESP nº 676.608/RS, requerendo que os valores descontados indevidamente antes de março de 2021 sejam devolvidos de forma simples.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: a omissão do julgado sobre a aplicação do entendimento do EDRESP nº 676.608/RS, que modulou os efeitos da tese de repetição em dobro do indébito para excluir sua aplicação a cobranças realizadas antes de março de 2021.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do CPC.

O julgado embargado já enfrentou a matéria suscitada, fundamentando-se no art. 42, parágrafo único, do CDC, que não exige comprovação de má-fé para a repetição em dobro, bastando a inexistência de engano justificável.

A modulação de efeitos decorrente do EDRESP nº 676.608/RS não se aplica ao caso concreto, dado que o réu não comprovou erro justificável ou a regularidade das cobranças indevidas, sendo aplicável a devolução em dobro de todos os valores descontados.

A ausência de omissão no acórdão embargado impede a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: A aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a repetição em dobro do indébito quando não demonstrado erro justificável, independentemente da modulação de efeitos do EDRESP nº 676.608/RS.

Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando não configurada omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CDC, art. 42, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDRESP nº 676.608/RS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0001684-81.2023.8.17.3080, acordam os Desembargadores que integram a 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em conformidade com o relatório e o voto do Relator, que passam a integrar este acórdão.

Recife, data registrada no sistema.

Des.

Paulo Roberto Alves da Silva Relator (02)
13/01/2025 14:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/01/2025 14:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/01/2025 14:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/01/2025 17:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/12/2024 23:56

Juntada de Petição de certidão (outras)
30/12/2024 23:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/11/2024 15:59

Conclusos para julgamento
08/11/2024 14:01

Conclusos para despacho
08/11/2024 14:01

Expedição de Certidão.
08/11/2024 14:00

Expedição de Certidão.
08/11/2024 00:05

Decorrido prazo de SILVIA MARIA CAMELO em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/11/2024 23:59.
05/11/2024 11:52

Redistribuído por criação de nova unidade judiciária em razão de criação de unidade judiciária
05/11/2024 00:14

Decorrido prazo de SILVIA MARIA CAMELO em 04/11/2024 23:59.
30/10/2024 10:07

Alterado o assunto processual
25/10/2024 00:43

Publicado Intimação (Outros) em 25/10/2024.
25/10/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 20:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/10/2024 20:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/10/2024 17:07

Juntada de Petição de embargos (outros)
16/10/2024 00:10

Publicado Intimação (Outros) em 16/10/2024.
16/10/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
16/10/2024 00:10

Publicado Intimação (Outros) em 16/10/2024.
16/10/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 14:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2024 14:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2024 14:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2024 11:24

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE) e não-provido
14/10/2024 10:36

Conclusos para julgamento
03/08/2024 21:52

Juntada de Petição de manifestação (outras)
02/08/2024 10:53

Recebidos os autos
02/08/2024 10:53

Conclusos para o Gabinete
02/08/2024 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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