12/02/2025 11:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 11:43

Decorrido prazo de ANTONIA NASCIMENTO DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
24/01/2025 17:29

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.
24/01/2025 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R OLÍVIO COSTA, 123, Anexo do Fórum - E-mail : [email protected] - Tel (WhatsApp): 81 31819150/9155/9151, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-180 - F:(81) 31819150 Processo nº 0005068-18.2023.8.17.3350 AUTOR(A): ANTONIA NASCIMENTO DOS SANTOS RÉU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Considerando a Admissão de Recurso Representativo da Controvérsia (RRC) nº 4 pela 1ª Vice-Presidência, com publicação da decisão no dia 06/08/2024 no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, concernente as seguintes matérias, bem como a determinação da SUSPENSÃO do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias deste Tribunal de Justiça (1º e 2º graus): · Definir a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; · Por conseguinte, fixar os parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil.

SUSPENDO a tramitação deste processo até posterior resolução.

ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE os presentes autos.

São Lourenço da Mata/PE, data da assinatura eletrônica.

Vívian Gomes Pereira Juíza de Direito rsb
10/01/2025 15:49

Arquivado Provisoramente
10/01/2025 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/01/2025 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/10/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 18:10

Conclusos para despacho
04/10/2024 18:10

Alterado o assunto processual
04/05/2024 18:21

Conclusos para o Gabinete
29/04/2024 14:24

Juntada de Petição de resposta preliminar
16/04/2024 11:41

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
22/01/2024 12:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/12/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 15:15

Juntada de Petição de contestação
07/11/2023 23:21

Expedição de citação (outros).
06/11/2023 11:33

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 17:52

Conclusos para decisão
31/10/2023 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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