09/06/2025 09:36

Conclusos para despacho
07/06/2025 00:04

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 06/06/2025 23:59.
30/04/2025 19:46

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
10/04/2025 07:38

Expedição de intimação (outros).
25/03/2025 13:50

Alterada a parte
13/03/2025 16:35

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira)
13/03/2025 16:35

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:03

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:03

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 12/03/2025 23:59.
11/02/2025 13:23

Juntada de Petição de recurso especial
25/01/2025 00:02

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 24/01/2025 23:59.
22/01/2025 00:16

Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2025.
22/01/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Jorge Américo Pereira de Lira , 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (4º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820810 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020508-71.2016.8.17.2001 EMBARGANTE : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E ESTADUAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E DOS ESTADOS (ASSENNJUFE) EMBARGADO : ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR : Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO.

INEXISTÊNCIA.

TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

I.

O recurso aclaratório detém fundamentação vinculada, sendo admissível apenas quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente, nos termos do art. 1.022, do CPC/2015.

II.

Na espécie, inexiste equívoco na leitura da sentença quando evidenciado que a extinção do processo decorreu de dois fundamentos principais, a saber: i) a ausência de lista nominal dos associados; e ii) a insuficiência da autorização assemblear.

Nesse cenário, a falta de impugnação ao primeiro fundamento ensejou o não conhecimento do recurso de Apelação, diante do notório malferimento ao princípio da dialeticidade recursal.

III.

Constitui inovação recursal a alegação de que o Juízo a quo deveria ter determinado a juntada da lista de associados antes de extinguir o processo, sendo certo que, segundo o entendimento consolidado no âmbito do c.

STJ: “Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas nos embargos de declaração e no agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa”. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.630.898/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024).

IV.

O não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade impede o exame de qualquer matéria, ainda que de ordem pública.

Nesse sentido, o Tribunal da Cidadania assentou que: “Os requisitos legais de admissibilidade do recurso devem ser examinados previamente à análise do mérito, não sendo possível superar seu não preenchimento, ainda que no apelo se debata matéria de ordem pública”. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.426.342/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024).

V.

Em real verdade, verifica-se o notório propósito recursal de rediscutir as questões já decididas pelo acórdão embargado, desbordando dos lindes estabelecidos pelo art. 1.022, do CPC/2015, o que não é juridicamente possível.

VI. À unanimidade de votos, os Embargos de Declaração foram rejeitados.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público, à unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, na conformidade do relatório e voto do relator, que passam a integrar o presente julgado.

Recife, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA Relator
09/01/2025 19:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/01/2025 19:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/01/2025 19:00

Expedição de intimação (outros).
19/12/2024 00:02

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 18/12/2024 23:59.
18/12/2024 18:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/12/2024 16:17

Juntada de Petição de certidão (outras)
18/12/2024 16:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/11/2024 19:03

Conclusos para julgamento
27/11/2024 08:00

Conclusos para decisão
27/11/2024 00:43

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
11/11/2024 17:55

Expedição de intimação (outros).
11/11/2024 17:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/11/2024 00:09

Publicado Intimação (Outros) em 04/11/2024.
02/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
31/10/2024 15:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/10/2024 15:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/10/2024 15:54

Expedição de intimação (outros).
31/10/2024 15:54

Expedição de intimação (outros).
24/10/2024 15:27

Não conhecido o recurso de ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO FEDERAL E ESTADUAL E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO E DOS ESTADOS - CNPJ: 11.***.***/0001-91 (APELANTE)
24/10/2024 15:27

Conhecido o recurso de ESTADO DE PERNAMBUCO (APELADO(A)) e provido
23/10/2024 16:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/10/2024 16:46

Juntada de Petição de certidão (outras)
09/10/2024 09:42

Deliberado em Sessão - Adiado
28/08/2023 10:27

Conclusos para o Gabinete
28/08/2023 10:27

Dados do processo retificados
28/08/2023 10:27

Alterada a parte
28/08/2023 10:26

Processo enviado para retificação de dados
27/08/2023 22:41

Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público
09/08/2023 12:23

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
09/08/2023 12:21

Alterada a parte
09/08/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 21:03

Recebidos os autos
29/05/2023 21:03

Conclusos para o Gabinete
29/05/2023 21:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0017087-34.2020.8.17.2001

Genilza Franca de Sena

Lilian Maria Pereira Serra

Advogado: Nathalia Vieira Moura Carneiro Leao de G...

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 30/03/2020 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0018942-49.2024.8.17.2990

Carla Cristina da Silva Vieira

Supermercado Cinco Estrelas LTDA

Advogado: Sheila Nunes de Oliveira Marques

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 10/10/2024 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0140572-32.2024.8.17.2001

Elisangela Batista dos Santos

Aquino, Moura &Amp; Nascimento Intermediacao...

Advogado: Andre Frutuoso de Paula

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 11/12/2024 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0011170-74.2020.8.17.2990

Ana Karla de Freitas

Itau Unibanco

Advogado: Nelbe Oliveira Silva

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 04/05/2020 17:17

Exibir Processo

Processo nº 0020508-71.2016.8.17.2001

Associacao Nacional dos Servidores do Ju...

Estado de Pernambuco

Advogado: Renato Borges Barros

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 27/05/2016 17:06

Exibir Processo