19/02/2025 01:58

Decorrido prazo de ISABELA KILMA DA SILVA em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:58

Decorrido prazo de JOANA DARQUE VICENTE DA SILVA em 18/02/2025 23:59.
18/02/2025 14:55

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:54

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:53

Transitado em Julgado em 18/02/2025
13/02/2025 19:48

Juntada de diligência
13/02/2025 17:42

Publicado Sentença (Outras) em 13/02/2025.
13/02/2025 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
13/02/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 10:38

Recebidos os autos
11/02/2025 10:38

Expedição de Comunicação via sistema.
11/02/2025 10:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/02/2025 10:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/02/2025 10:20

Conclusos para julgamento
11/02/2025 09:52

Expedição de Certidão.
11/02/2025 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 04:12

Decorrido prazo de 2º Promotor de Justiça Criminal de Camaragibe em 10/02/2025 23:59.
28/01/2025 03:42

Decorrido prazo de ISABELA KILMA DA SILVA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:42

Decorrido prazo de JOANA DARQUE VICENTE DA SILVA em 27/01/2025 23:59.
24/01/2025 18:33

Publicado Sentença (Outras) em 21/01/2025.
24/01/2025 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
24/01/2025 12:28

Recebidos os autos
24/01/2025 12:28

Expedição de Comunicação via sistema.
24/01/2025 12:28

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 12:09

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)
24/01/2025 09:26

Conclusos para despacho
24/01/2025 00:42

Conclusos para decisão
23/01/2025 23:25

Juntada de Petição de embargos (outros)
23/01/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 13:48

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
13/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Criminal da Comarca de Camaragibe AV.

DOUTOR BELMIRO CORREIA, 144, Forum Desembargador Agenor Ferreira de Lima, CENTRO, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-902 - F:( ) Processo nº 0000042-45.2025.8.17.2420 AUTOR(A): JOANA DARQUE VICENTE DA SILVA RÉU: ISABELA KILMA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de queixa-crime ofertada pela querelante, no bojo da qual se atribui a ISABELA KILMA DA SILVA a suposta infração ao delito previsto no art. 140, cabeça, do Código Penal.

A exordial cuida de fato ocorrido em 24 de janeiro de 2024.

Eis, em apertada síntese, um breve relato do fato.

Os crimes em tela são de ação penal privada.

Consulto o CP: Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal.

A queixa/representação deveria ser feita no prazo decadencial de 06 (seis) meses.

Consulto a legislação: Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.

O art. 107 do CPB traz causas de extinção de punibilidade.

Dentre tais causas, encontra-se a prescrição: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (...) IV - pela prescrição, decadência ou perempção; A querelante apenas exerceu seu direito de queixa em 07/01/2025, quando este já havia decaído.

Posto isso, decreto a extinção da punibilidade, pelo advento da decadência, do(a) imputado(a) ISABELA KILMA DA SILVA, em relação aos fatos narrados na queixa crime.

P.R.I.

Demais expedientes necessários.

Após, arquive-se.

Cumpra-se.

Camaragibe/PE, 10 de janeiro de 2025.

Lucas Tavares Coutinho Juiz de Direito
10/01/2025 14:57

Recebidos os autos
10/01/2025 14:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/01/2025 14:57

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
10/01/2025 14:02

Alterada a parte
10/01/2025 13:54

Conclusos para julgamento
10/01/2025 12:21

Conclusos para decisão
10/01/2025 12:21

Expedição de Certidão.
07/01/2025 21:03

Distribuído por sorteio
07/01/2025 21:00

Juntada de Petição de petição inicial (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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