19/02/2025 15:39

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 15:39

Baixa Definitiva
19/02/2025 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem
19/02/2025 15:39

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído
19/02/2025 15:37

Expedição de Certidão.
12/02/2025 00:09

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO ARRUDA DE LIMA FILHO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:09

Decorrido prazo de TOTAL PROTECAO VEICULAR E BENEFICIOS NORDESTE em 11/02/2025 23:59.
23/01/2025 00:07

Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2025.
23/01/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
22/01/2025 00:14

Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2025.
22/01/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des.

Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0059428-07.2022.8.17.2001 APELANTE: Total Proteção Veicular e Benefícios Nordeste APELADO: Paulo Antônio Arruda de Lima Filho JUÍZO DE ORIGEM: Seção A da 26ª Vara Cível da Capital JUIZ(A) SENTENCIANTE: Damião Severiano de Sousa RELATOR: Des.

Neves Baptista DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de recurso de apelação interposto pela Total Proteção Veicular e Benefícios Nordeste contra a sentença proferida pelo Juízo da Seção A da 26ª Vara Cível da Capital, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação, movida Paulo Antônio Arruda de Lima Filho, ora apelado.

Tendo em vista que o advogado que subscreveu a apelação renunciou expressamente aos poderes que lhe foram conferidos pela recorrente (Ids 29021581 e 29021582), determinou-se a intimação pessoal da apelante para regularizar a representação (Id 31232416).

A carta de intimação foi devolvida após o devido cumprimento, conforme aviso de recebimento “positivo” (Id 37616022). É o relatório.

Decido.

O CPC estabelece no Art. 76, caput, que “verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício”.

O § 2º, I, daquele dispositivo, por sua vez, prevê que “descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente”.

Apesar de devidamente intimada, a recorrente ficou inerte.

Assim sendo, não tendo havido a regularização da representação, nos termos do mencionado art. 76, § 2º, I, do CPC, deixo de conhecer o presente recurso.

Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

VÍCIO SANÁVEL NÃO REGULARIZADO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

A regularidade da representação processual do recorrente constitui um dos requisitos de admissibilidade do recurso.

Sendo patente a irregularidade da representação processual do recorrente, o não conhecimento do recurso, consoante regra do art. 76, § 2º, I, do CPC/15, é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.098407-0/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/07/2020, publicação da súmula em 09/07/2020)”.

Diante do exposto, nos termos do art. 76, §2º, I, e do art. 932, III[1], do Código de Processo Civil, não conheço da apelação.

Intime-se.

Cumpra-se.

Recife/PE, data da assinatura eletrônica.

Des.

Neves Baptista Relator 14 [1] Art. 932.

Incumbe ao relator: (...); III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
10/01/2025 13:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/01/2025 13:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/01/2025 13:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/12/2024 13:24

Não conhecido o recurso de TOTAL PROTECAO VEICULAR E BENEFICIOS NORDESTE - CNPJ: 33.***.***/0001-57 (APELANTE)
17/12/2024 09:37

Conclusos para julgamento
13/09/2024 16:49

Conclusos para o Gabinete
20/07/2024 00:01

Decorrido prazo de TOTAL PROTECAO VEICULAR E BENEFICIOS NORDESTE em 19/07/2024 23:59.
20/06/2024 16:16

Expedição de Certidão.
20/06/2024 16:03

Juntada de Petição de certidão (outras)
13/05/2024 13:02

Expedição de Certidão.
10/05/2024 16:47

Expedição de intimação (outros).
10/05/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 18:45

Conclusos para o Gabinete
31/01/2024 18:45

Expedição de Certidão.
17/11/2023 13:35

Expedição de Certidão.
16/11/2023 16:37

Expedição de intimação (outros).
15/11/2023 13:22

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 16:07

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
05/04/2023 09:08

Recebidos os autos
05/04/2023 09:08

Conclusos para o Gabinete
05/04/2023 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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