07/07/2025 09:15

Juntada de Petição de certidão (outras)
28/04/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 10:19

Juntada de Petição de pedido de assistência jurídica
23/04/2025 00:22

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/04/2025.
23/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2025
17/04/2025 13:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/04/2025 13:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/04/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 09:11

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado
02/04/2025 09:11

Realizado cálculo de custas
27/03/2025 15:54

Remetidos os Autos (Análise) para 5ª CONTADORIA DE CUSTAS
27/03/2025 15:50

Expedição de Certidão.
19/03/2025 00:34

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA ITAMARACA LTDA em 18/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:44

Decorrido prazo de NAFTALI CARLOS FRANCISCO em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 06:50

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA ITAMARACA LTDA em 11/02/2025 23:59.
11/03/2025 06:50

Decorrido prazo de NAFTALI CARLOS FRANCISCO em 11/02/2025 23:59.
10/03/2025 17:55

Publicado Sentença (Outras) em 21/01/2025.
10/03/2025 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
28/02/2025 01:39

Decorrido prazo de NAFTALI CARLOS FRANCISCO em 27/02/2025 23:59.
12/02/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 04:56

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA ITAMARACA LTDA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:39

Publicado Sentença (Outras) em 10/02/2025.
11/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 14:10

Expedição de Comunicação via sistema.
06/02/2025 14:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2025 14:10

Homologada a Transação
03/02/2025 10:41

Conclusos para julgamento
03/02/2025 10:41

Conclusos para decisão
20/01/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 318193692 Processo nº 0000321-89.2023.8.17.2100 AUTOR(A): NAFTALI CARLOS FRANCISCO RÉU: TRANSPORTADORA ITAMARACA LTDA SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de embargos de declaração opostos por TRANSPORTADORA ITAMARACA LTDA. em face da sentença proferida nos autos da ação indenizatória ajuizada por NAFTALI CARLOS FRANCISCO, alegando contradição no julgado.

Alega o embargante a existência de contradição no julgado, argumentando que o vídeo por ela juntado (ID 143916371), que comprovaria a culpa exclusiva da vítima, foi desconsiderado sob o fundamento de ter sido produzido unilateralmente, o que configuraria violação ao art. 422 do CPC.

Aduz que o vídeo demonstra que o ônibus estava parado no momento do desembarque e que a autora caiu sozinha, pugnando, assim, pela reforma da sentença. É o relatório.

Decido.

Os presentes embargos de declaração não merecem acolhimento.

Primeiramente, cumpre salientar que os embargos de declaração, consoante dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, o que não se verifica na hipótese em apreço.

Sustenta a embargante que a sentença incorreu em contradição ao desconsiderar o vídeo por ela juntado aos autos (ID 143916371), sob o fundamento de que teria sido produzido unilateralmente.

Alega, ainda, que o vídeo comprova a culpa exclusiva da vítima, devendo ser considerado para fins de desconstituição da sentença.

Pois bem.

Compulsando os autos, verifico que a irresignação da embargante, em verdade, reside na rediscussão da matéria de mérito, buscando a reforma da sentença por meio de embargos de declaração, o que é inadmissível.

Conforme se depreende da leitura da sentença, o vídeo em questão foi desconsiderado não em razão de sua origem unilateral, mas sim por retratar os fatos de forma parcial, impossibilitando a aferição da dinâmica do acidente e, consequentemente, a apuração da responsabilidade das partes envolvidas.

Nesse sentido, a alegação de contradição não se sustenta, uma vez que a sentença foi clara ao consignar que o vídeo não foi considerado por impossibilitar o contraditório da parte autora.

Ademais, a sentença foi devidamente fundamentada na legislação consumerista e na inversão do ônus da prova, tendo concluído pela responsabilidade da ré no evento danoso.

A irresignação quanto a esse ponto deve ser suscitada por meio de recurso próprio, e não em sede de embargos de declaração.

Nesse sentido, confira-se a ementa do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 1.022 DO CPC.

VÍCIO INEXISTENTE.

REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA.

CARÁTER INFRINGENTE.

INTUITO PROTELATÓRIO.

MULTA.

ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1.

Hipótese em que a presente controvérsia foi solucionada em conformidade com a jurisprudência do STJ. 2.

Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento, ausentes in casu. 3.

O inconformismo do embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. 4.

A interposição de Embargos Declaratórios pela terceira vez buscando rediscutir questões de mérito revela propósito manifestamente protelatório e a utilização abusiva dos aclaratórios, justificando a incidência da sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 5.

Embargos de Declaração rejeitados, com fixação de multa de 2% sobre o valor da causa. (STJ - EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 598.827/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017) À vista do exposto, por tudo mais que dos autos consta, conheço dos embargos declaratórios opostos e, via de consequência, REJEITO-OS, ante a ausência dos requisitos legais autorizadores de sua admissão.

Fica o embargante ciente, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ABREU E LIMA, 9 de janeiro de 2025 Juiz(a) de Direito
09/01/2025 14:09

Expedição de Comunicação via sistema.
09/01/2025 14:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/01/2025 14:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/01/2025 12:13

Conclusos para julgamento
05/12/2024 13:04

Conclusos 5
04/11/2024 10:29

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
30/10/2024 10:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/10/2024 10:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/08/2024 04:57

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA ITAMARACA LTDA em 20/08/2024 23:59.
23/08/2024 04:57

Decorrido prazo de NAFTALI CARLOS FRANCISCO em 20/08/2024 23:59.
11/08/2024 12:44

Publicado Sentença (Outras) em 30/07/2024.
11/08/2024 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
06/08/2024 14:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/07/2024 08:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/07/2024 08:34

Julgado procedente o pedido
07/06/2024 10:30

Expedição de Certidão.
07/06/2024 10:30

Conclusos para despacho
04/04/2024 00:07

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA ITAMARACA LTDA em 03/04/2024 23:59.
03/04/2024 11:13

Juntada de Petição de manifestação (outras)
05/03/2024 18:12

Expedição de Comunicação via sistema.
05/03/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 13:53

Conclusos para despacho
30/01/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 14:52

Expedição de Comunicação via sistema.
01/12/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 11:34

Conclusos para despacho
01/12/2023 11:34

Expedição de Certidão.
11/09/2023 12:01

Juntada de Petição de ações processuais\contestação
17/08/2023 23:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2023 23:26

Juntada de Petição de ações processuais\diligência
13/07/2023 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2023 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2023 15:12

Mandado enviado para a cemando: (Abreu e Lima Varas Cemando)
11/07/2023 15:12

Expedição de despacho\citação\citação (outros).
11/07/2023 15:12

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
13/04/2023 10:17

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 09:12

Conclusos para despacho
12/04/2023 09:12

Expedição de Certidão.
09/02/2023 09:05

Juntada de Petição de providência
09/02/2023 09:03

Juntada de Petição de providência
08/02/2023 10:53

Expedição de Comunicação via sistema.
08/02/2023 10:53

Adesão ao Juízo 100% Digital
08/02/2023 10:53

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 11:10

Conclusos para decisão
07/02/2023 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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