14/03/2025 09:41

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 09:41

Baixa Definitiva
14/03/2025 09:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem
14/03/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 00:27

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 12/03/2025 23:59.
12/02/2025 02:02

Decorrido prazo de AILTON SILVESTRE DE SOUZA LIMA em 11/02/2025 23:59.
27/01/2025 12:05

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
22/01/2025 01:44

Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2025.
22/01/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP) TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação/Reexame Necessário n.º 0003933-71.2024.8.17.3370 Apelante: Estado de Pernambuco Apelado: Ministério Público de Pernambuco (substituto processual de Ailton Silvestre de Souza Lima) Relator: Des.

Carlos Moraes EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO.

CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ABIRATERONA (ZYTIGA) – 250MG, MEDIANTE APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL DE LAUDOS MÉDICOS ATUALIZADOS.

AUTOR PORTADOR DE ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA COM METÁSTASES LINFONODAIS E ÓSSEAS RESISTENTES À CASTRAÇÃO HORMONAL.

PROMOÇÃO DO DIREITO À SAÚDE QUE CONSISTE EM OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. É DEVER DO ESTADO-MEMBRO FORNECER AO CIDADÃO CARENTE, SEM ÔNUS PARA ESTE, MEDICAMENTO ESSENCIAL AO TRATAMENTO DE MOLÉSTIA GRAVE, AINDA QUE NÃO PREVISTO EM LISTA OFICIAL.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 18 DO TJPE.

MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA.

REEXAME NECESSÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.

DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação/Reexame Necessário n.º 0003933-71.2024.8.17.3370, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária, ficando prejudicado o apelo voluntário, nos termos do voto do Relator, da ementa e das eventuais notas taquigráficas em anexo, integrantes do julgado.

Recife, data registrada no sistema.

Des.

Carlos Moraes
09/01/2025 09:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/01/2025 09:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/01/2025 09:01

Expedição de intimação (outros).
09/01/2025 09:01

Expedição de intimação (outros).
16/12/2024 16:12

Conhecido o recurso de ESTADO DE PERNAMBUCO - CNPJ: 10.***.***/0001-25 (APELANTE) e não-provido
16/12/2024 13:03

Juntada de Petição de certidão (outras)
16/12/2024 12:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/11/2024 15:41

Conclusos para julgamento
28/11/2024 15:38

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
21/11/2024 09:32

Conclusos para decisão
20/11/2024 20:46

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
23/10/2024 00:09

Decorrido prazo de AILTON SILVESTRE DE SOUZA LIMA em 22/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:08

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 08/10/2024 23:59.
01/10/2024 00:20

Publicado Intimação (Outros) em 01/10/2024.
01/10/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/09/2024 18:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/09/2024 18:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/09/2024 18:06

Expedição de intimação (outros).
27/09/2024 18:05

Dados do processo retificados
27/09/2024 18:04

Alterada a parte
27/09/2024 18:04

Processo enviado para retificação de dados
27/09/2024 18:03

Dados do processo retificados
27/09/2024 18:03

Alterada a parte
27/09/2024 18:02

Processo enviado para retificação de dados
27/09/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 17:21

Conclusos para despacho
27/09/2024 17:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/09/2024 17:09

Conclusos para admissibilidade recursal
27/09/2024 17:09

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP) vindo do(a) Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC)
27/09/2024 17:09

Alterado o assunto processual
27/09/2024 16:40

Declarada incompetência
27/09/2024 11:31

Conclusos para decisão
27/09/2024 07:46

Recebidos os autos
27/09/2024 07:46

Conclusos para admissibilidade recursal
27/09/2024 07:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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