08/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC) - F:( ) Apelação Cível: 0006305-07.2016.8.17.2001 Apelante: LUCIANA MAROJA MORATO FIGUEIREDO e VANDA LUCIA MORATO TAVARES DE ARAUJO Apelado: WALTER LEITE AZEVEDO FILHO e ROBERTO SERGIO RIBEIRO COUTINHO TEIXEIRA Relator: Des.

Paulo Roberto Alves da Silva Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NEGATIVA DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação interposta pelas autoras, Luciana e Wanda, contra sentença que negou o pedido de compensação por danos morais e fixou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação.

As apelantes alegam que os apelados depredaram o imóvel, destruindo sua arquitetura antiga de caráter afetivo e deixando-o sem condições imediatas para nova locação, de onde retiram seu sustento.

Ademais, pleiteiam a majoração dos honorários advocatícios por considerarem inadequado o percentual fixado em primeiro grau.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a situação dos autos configura dano moral indenizável; (ii) avaliar a adequação do percentual de honorários advocatícios arbitrado em 15% sobre o valor da condenação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O dano moral exige a demonstração de lesão a um atributo da personalidade, como honra, dignidade, imagem, ou outros direitos da personalidade.

Não basta a mera frustração ou o descontentamento decorrente de prejuízos materiais ou de apego sentimental ao imóvel, os quais devem ser resolvidos na esfera dos danos materiais.

No caso, não há prova de que a conduta dos apelados tenha atingido qualquer direito da personalidade das apelantes, como honra, imagem ou integridade psíquica, sendo insuficiente a alegação de que o imóvel possuía valor sentimental ou gerava renda para subsistência.

Quanto à majoração dos honorários advocatícios, o percentual fixado em 15% sobre o valor da condenação atende aos critérios do art. 85, §2º, do CPC, como a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo dedicado ao processo.

O percentual foi estabelecido de forma razoável, dentro dos limites legais, não havendo elementos que justifiquem sua elevação para o patamar máximo de 20%.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A configuração do dano moral exige prova de lesão a direito da personalidade, sendo insuficiente a mera frustração decorrente de prejuízos materiais ou de apego sentimental.

A fixação de honorários advocatícios entre os limites de 10% a 20%, conforme o art. 85, §2º, do CPC, deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem necessidade de majoração quando o percentual definido estiver dentro desse intervalo e adequado às circunstâncias do caso.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CPC, art. 85, §2º.

Jurisprudência relevante citada: Súmula 227 do STJ; Enunciado 445 da V Jornada de Direito Civil.
23/08/2021 10:32

Remetidos os Autos (Envio para Instância Superior [38 - em grau de recurso]) para Instância Superior
16/08/2021 07:55

Expedição de Certidão.
05/08/2021 19:23

Juntada de Petição de petição em pdf
07/07/2021 10:54

Expedição de intimação.
21/06/2021 15:34

Juntada de Petição de apelação
18/05/2021 11:42

Expedição de intimação.
14/05/2021 19:27

Remetidos os Autos (devolução da Central de Agilização) para Seção A da 27ª Vara Cível da Capital. (Origem:Central de Agilização Processual)
14/05/2021 18:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/05/2021 18:28

Conclusos para julgamento
27/04/2021 11:11

Conclusos para o Gabinete
27/04/2021 10:44

Remetidos os Autos (para a Central de Agilização) para Central de Agilização Processual. (Origem:Seção A da 27ª Vara Cível da Capital)
13/04/2021 14:44

Juntada de Petição de petição
29/03/2021 10:40

Expedição de intimação.
16/03/2021 14:16

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 09:38

Conclusos para julgamento
24/11/2020 09:38

Expedição de Certidão.
18/11/2020 16:01

Juntada de Petição de petição
14/10/2020 09:03

Expedição de intimação.
01/10/2020 14:49

Juntada de Petição de petição em pdf
01/10/2020 14:49

Juntada de Petição de apelação
18/09/2020 11:39

Juntada de Petição de petição
01/09/2020 14:50

Expedição de intimação.
01/09/2020 14:15

Remetidos os Autos (devolução da Central de Agilização) para Seção A da 27ª Vara Cível da Capital. (Origem:Central de Agilização Processual)
01/09/2020 11:48

Julgado procedente em parte do pedido
01/09/2020 11:47

Conclusos para julgamento
07/08/2020 17:15

Conclusos para o Gabinete
07/08/2020 10:48

Remetidos os Autos (para a Central de Agilização) para Central de Agilização Processual. (Origem:Seção A da 27ª Vara Cível da Capital)
27/07/2020 14:41

Expedição de intimação.
09/07/2020 13:17

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2018 11:45

Conclusos para despacho
02/07/2018 17:20

Juntada de Petição de petição
15/05/2018 07:57

Expedição de intimação.
15/05/2018 07:50

Juntada de Petição de certidão
15/05/2018 07:50

Juntada de Certidão
15/05/2018 07:43

Dados do processo retificados
15/05/2018 07:42

Processo enviado para retificação de dados
15/05/2018 00:43

Decorrido prazo de WALTER LEITE AZEVEDO FILHO em 14/05/2018 23:59:59.
14/05/2018 15:22

Juntada de Petição de petição
23/04/2018 17:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2018 08:02

Juntada de Petição de certidão
23/04/2018 08:01

Juntada de Certidão
23/04/2018 07:48

Dados do processo retificados
23/04/2018 07:44

Processo enviado para retificação de dados
18/04/2018 17:02

Decorrido prazo de ROBERTO SERGIO RIBEIRO COUTINHO TEIXEIRA em 17/04/2018 23:59:59.
17/04/2018 12:09

Juntada de Petição de contestação
23/03/2018 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2018 15:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/03/2018 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/03/2018 10:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/03/2018 10:14

Expedição de citação.
22/03/2018 10:14

Expedição de citação.
05/03/2018 10:17

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2018 08:06

Conclusos para despacho
05/02/2018 18:00

Juntada de Petição de petição
25/01/2018 09:27

Expedição de intimação.
09/01/2018 10:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/01/2018 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/01/2018 09:24

Expedição de intimação.
05/01/2018 09:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/01/2018 09:18

Expedição de citação.
13/12/2017 16:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2017 12:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/12/2017 09:50

Expedição de intimação.
07/12/2017 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/12/2017 09:46

Expedição de intimação.
07/12/2017 09:46

Expedição de citação.
06/12/2017 12:50

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2017 11:32

Expedição de Certidão.
09/03/2017 07:19

Conclusos para despacho
08/03/2017 22:21

Remetidos os Autos (devolução da CCMA) para Seção A da 27ª Vara Cível da Capital. (Origem:Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Capital - CCMA)
07/03/2017 10:00

Expedição de Certidão.
06/03/2017 22:46

Juntada de Petição de petição
23/02/2017 09:12

Remetidos os Autos (para a CCMA) para Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Capital - CCMA. (Origem:Seção A da 27ª Vara Cível da Capital)
22/02/2017 12:10

Juntada de Certidão
30/01/2017 08:56

Expedição de intimação.
30/01/2017 08:56

Expedição de intimação.
30/01/2017 08:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2017 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/01/2017 11:26

Expedição de intimação.
11/01/2017 11:26

Expedição de citação.
11/01/2017 11:26

Expedição de citação.
11/01/2017 11:16

Expedição de intimação.
11/01/2017 11:13

Audiência conciliação designada para 07/03/2017 09:00 Seção A da 27ª Vara Cível da Capital.
10/01/2017 12:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/05/2016 07:21

Conclusos para despacho
29/04/2016 19:21

Juntada de Petição de petição
01/04/2016 10:12

Expedição de intimação.
01/04/2016 10:07

Expedição de intimação.
01/04/2016 09:55

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2016 08:20

Conclusos para decisão
29/02/2016 08:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2016

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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