13/02/2025 14:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/02/2025 14:22

Conclusos para admissibilidade recursal
13/02/2025 14:22

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) vindo do(a) Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)
13/02/2025 14:21

Alterado o assunto processual
12/02/2025 00:44

Decorrido prazo de THIAGO ARAUJO HINRICHSEN em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:44

Decorrido prazo de IGOR HENRIQUE DE CASTRO BARBOSA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:44

Decorrido prazo de EVA MARIA REGIS SPINELLI em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:44

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:44

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 11/02/2025 23:59.
25/01/2025 00:20

Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2025.
25/01/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
24/01/2025 00:11

Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2025.
24/01/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
23/01/2025 00:27

Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2025.
23/01/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
22/01/2025 00:52

Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2025.
22/01/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
08/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Des.

Stênio Neiva Coêlho QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0022215-48.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: EVA MARIA REGIS SPINELLI AGRAVADO(A): CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos por Eva Maria Regis Spinelli, irresignada com o acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível que deu parcial provimento ao seu Agravo de Instrumento para determinar a revisão dos reajustes aplicados ao contrato de Plano de Saúde da agravante, com manutenção dos valores atuais, até realização de perícia para definição dos valores corretos.

Inicialmente, cabe examinar a competência para a apreciação do presente recurso.

O art. 75-B do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco estabelece a competência exclusiva das 7ª e 8ª Câmaras Cíveis Especializadas para processar e julgar, em grau de recurso, os feitos cíveis que versem sobre matérias específicas, incluindo: II - Julgar, em grau de recurso, os feitos cíveis que versem sobre: d) contratos de plano de saúde de qualquer natureza; No caso dos autos, a matéria discutida envolve diretamente contrato de plano de saúde (reajuste de mensalidade por faixa etária).

Assim sendo, resta evidente que a matéria objeto deste recurso enquadra-se perfeitamente na competência exclusiva das Câmaras Cíveis Especializadas, conforme o disposto no art. 75-B, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno do TJPE.

Nesse sentido, a competência para o julgamento deste recurso pertence exclusivamente à 7ª ou à 8ª Câmara Cível Especializada, considerando que a matéria debatida diz respeito a contrato de plano de saúde, a qual integra o rol de competências expressas dessas Câmaras.

Ante o exposto, declino da competência para apreciação deste agravo de instrumento e determino a redistribuição dos autos para uma das Câmaras Cíveis Especializadas competentes, conforme o disposto no art. 75-B, II, "d", do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

Intimem-se as partes e proceda-se à redistribuição do feito com urgência.

Recife, data registrada no sistema.

Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto
07/01/2025 14:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/01/2025 14:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/01/2025 14:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/01/2025 14:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/01/2025 14:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/01/2025 14:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/01/2025 14:30

Determinação de redistribuição por prevenção
29/11/2024 15:32

Conclusos para decisão
29/11/2024 00:09

Decorrido prazo de EVA MARIA REGIS SPINELLI em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:09

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:09

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 28/11/2024 23:59.
21/11/2024 00:06

Publicado Intimação (Outros) em 21/11/2024.
20/11/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 14:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/11/2024 14:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/11/2024 22:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/11/2024 00:03

Publicado Intimação (Outros) em 05/11/2024.
05/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
05/11/2024 00:03

Publicado Intimação (Outros) em 05/11/2024.
05/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
01/11/2024 12:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/11/2024 12:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/11/2024 12:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/10/2024 16:46

Conhecido o recurso de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.***.***/0001-27 (AGRAVADO(A)) e provido em parte
29/10/2024 15:33

Juntada de Petição de certidão (outras)
29/10/2024 15:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2024 11:38

Conclusos para o Gabinete
21/08/2024 16:27

Decorrido prazo de IGOR HENRIQUE DE CASTRO BARBOSA em 19/08/2024 23:59.
21/08/2024 16:04

Decorrido prazo de EVA MARIA REGIS SPINELLI em 19/08/2024 23:59.
16/08/2024 17:28

Juntada de Petição de contrarrazões
29/07/2024 00:00

Publicado Intimação (Outros) em 29/07/2024.
29/07/2024 00:00

Publicado Intimação (Outros) em 29/07/2024.
29/07/2024 00:00

Publicado Intimação (Outros) em 29/07/2024.
27/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
27/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
27/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
25/07/2024 08:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2024 08:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2024 08:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2024 08:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2024 07:58

Dados do processo retificados
25/07/2024 07:58

Processo enviado para retificação de dados
24/07/2024 19:18

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 15:52

Conclusos para o Gabinete
22/05/2024 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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