27/03/2025 12:52

Conclusos para despacho
26/03/2025 11:42

Juntada de Petição de outros documentos
19/03/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 07:19

Decorrido prazo de MARIA VALERIA FERREIRA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
11/03/2025 06:11

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.
11/03/2025 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
31/01/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 19:09

Juntada de Petição de contestação
08/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0109736-76.2024.8.17.2001 AUTOR(A): EMILIE ERIKA DE MIRANDA GUGEL RÉU: FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190917307 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos, etc ...

EMILIE ERIKA DE MIRANDA GUGEL, devidamente qualificada na inicial, por intermédio de advogado habilitado nos autos, propõe a presente AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, com pedido de antecipação de tutela, em face da FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO – FUNAPE.

Aduz a autora, em síntese, que a requerente manteve união estável com sr.

Cácio de Alencar Castro, no período de 1996 a 1999.

Desta união nasceram dois filhos Nicole Gugel de Miranda Castro, e Nohah Cácio de Miranda Gugel Castro, com 25 e 26 anos de idade,respectivamente.

Alega ainda que durante a união estável havida entre a requerente e o segurado falecido todas as despesas da família eram custeadas integralmente pelo sr.

Cácio de Alencar Castro, pois na condição de médico sustentava a família.

Ainda informa que os problemas mentais apresentados pela requerente se iniciaram no início da união estável e perduram até a presente data, vez que a mesma começou a agir com violência, agressividade e colocava em risco à segurança física de toda família e principalmente, de seus dois filhos menores à época.

E que a dissolução da união estável ocorreu em 23/5/2001 e foi desfeita em razão da requerente ter sido acometida por problemas mentais caracterizados com esquizofrenia e anormalidades mentais diagnosticados por vários profissionais psiquiátricos do Tribunal de Justiça de Pernambuco, conforme laudos médicos, estudos psicológicos e outros documentos.

Juntou documentos.

Instado a se manifestar sobre o pedido de tutela antecipada, a FUNAPE, através da petição de ID nº 189151966, alega a vedação legal e ausência de requisitos para a concessão da tutela antecipada. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, por não haver elementos acostados à exordial aptos a afastar a alegada insuficiência de recursos financeiros, defiro a justiça gratuita Os pedidos da parte autora, em sede de antecipação de tutela, se limita que seja determinada à FUNAPE a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte em seu favor.

Passo, portanto, a analisá-los.

Ex vi do art. 300 do CPC: “a tutela de provisória de urgência antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.” Segundo a melhor doutrina, “o magistrado precisa avaliar se há elementos que ‘evidenciem a probabilidade’ de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante.” Assim, impende ao julgador, em sede de cognição sumária, verificar uma verdade provável a partir da narrativa apresentada, correlacionando-a à probabilidade de subsunção dos fatos à norma invocada e aos efeitos pretendidos, sem que para isso exista necessidade de dilação probatória.

Com efeito, sabe-se que a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública que implique pagamento de valores para servidor público ou seu dependente são vedadas, mormente, ante o risco de irreversibilidade e prejuízo ao erário.

Destaco o teor do artigo 1º da Lei nº 9.494/97: “Art. 1º.

Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992”.

No caso sob exame, acrescido aos argumentos acima, ao menos neste juízo de cognição sumária, NÃO vislumbro a probabilidade de direito, porquanto os fatos e os documentos estampados na peça de ingresso não demonstram a robustez do direito pretendido.

Muito pelo contrário, faz-se imprescindível a análise das circunstâncias fáticas de forma detalha, a fim de verificar se existe outro beneficiário percebendo a quantia do falecido.

Assim, inexistente a probabilidade de direito da parte requerente, neste momento processual, sendo indispensável a instrução do feito, a fim de dirimir eventuais questões de fato e de direito.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência requestado pela parte autora, CITE-SE O RÉU, (art. 335 do CPC) para apresentar contestação, no prazo legal.

Intimem-se as partes para que fiquem cientes do inteiro teor da decisão.

Recife, 13 de dezembro de 2024.

ASSINADO ELETRONICAMENTE JOSÉ ANDRÉ MACHADO BARBOSA PINTO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital " RECIFE, 7 de janeiro de 2025.

SINEZIA MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
07/01/2025 09:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/01/2025 09:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/01/2025 09:54

Expedição de citação (outros).
13/12/2024 08:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2024 08:22

Conclusos 6
03/12/2024 11:18

Conclusos 5
25/11/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 13:31

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
14/11/2024 13:28

Alterada a parte
02/11/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 11:44

Juntada de Petição de outros documentos
30/09/2024 09:15

Conclusos para despacho
30/09/2024 09:14

Expedição de Certidão.
30/09/2024 08:55

Juntada de Petição de manifestação (outras)
24/09/2024 19:06

Declarada incompetência
24/09/2024 13:30

Conclusos para despacho
23/09/2024 18:38

Juntada de Petição de manifestação (outras)
23/09/2024 16:15

Conclusos para decisão
23/09/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS (DOCUMENTO) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS (DOCUMENTO) • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000137-04.2018.8.17.0001

4 Promotor de Justica Criminal da Capita...

Elvis Chacon da Silva

Advogado: Marcos Antonio Pereira

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 02/01/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002331-73.2022.8.17.8201

Educandario Santa Terezinha do Menino Je...

Rubinaldo Gomes de Santos

Advogado: Sergio Eugenio dos Santos

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 18/01/2022 17:49

Exibir Processo

Processo nº 0069834-19.2024.8.17.2001

Fabiola de Almeida Perestrello Casanova

Condominio Vita Residencial Clube

Advogado: Washington Alves dos Santos

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 05/07/2024 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0139607-54.2024.8.17.2001

Benildo Vieira da Silva

Banco Itaubank S.A

Advogado: Roger William Leimig Fragoso

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 09/12/2024 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0000824-70.2024.8.17.2490

Edson Ferreira da Silva

Banco Gerador S.A

Advogado: Silvanio Amelio Marques

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 06/10/2024 17:47

Exibir Processo