TJPR - 0003739-44.2020.8.16.0103

1ª instância - Lapa - Vara Criminal, Inf Ncia e Juventude e Familia e Sucessoes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL DA SILVA CONCEICAO

CPF *56.***.*56-42

DIONE DO ROCIO CORDEIRO

CPF *84.***.*77-00

ALBERTO LIMA DA SILVA

CPF *44.***.*31-30

SHEILA DOS SANTOS DE ASSIS

CPF *96.***.*37-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 13:13

    Recebidos os autos

  • 07/07/2025 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2025 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2025 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2025 16:12

    CONCEDIDO O INDULTO A PARTE

  • 02/07/2025 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 11:37

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2025 11:37

    Processo Desarquivado

  • 11/06/2025 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/01/2024 15:20

    Arquivado Definitivamente

  • 08/01/2024 17:39

    Recebidos os autos

  • 08/01/2024 17:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/01/2024 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/12/2023 16:27

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 16:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/12/2023 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 17:33

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/12/2023 13:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/12/2023 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2023 12:05

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/12/2023 12:04

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 01/12/2023 12:03

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 01/12/2023 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2023 14:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/11/2023 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/11/2023 15:56

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2023 12:55

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2023 12:49

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2023 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2023 12:36

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 29/11/2023 12:36

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 29/11/2023 12:36

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 29/11/2023 12:32

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 29/11/2023 12:31

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 29/11/2023 12:27

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 20/11/2023 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 16:40

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2023 17:10

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 16:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/10/2023 16:27

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 14/09/2023 13:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/09/2023 16:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/09/2023 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 16:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/08/2023 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 12:43

    Expedição de Mandado

  • 30/08/2023 12:43

    Expedição de Mandado

  • 28/08/2023 15:05

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2023 23:40

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 23:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/08/2023 17:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE DIONE DO ROCIO CORDEIRO

  • 15/07/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 12:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 05:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/07/2023 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 16:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/07/2023 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE ALBERTO LIMA DA SILVA

  • 29/06/2023 13:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/06/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 15:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/06/2023 13:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/06/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 14:04

    Expedição de Mandado

  • 05/06/2023 14:04

    Expedição de Mandado

  • 05/06/2023 14:04

    Expedição de Mandado

  • 05/06/2023 13:07

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 13:07

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 05/06/2023 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 18:24

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 01/06/2023 18:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/06/2023 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/06/2023 17:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/06/2023 17:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/09/2022 14:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/09/2022 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 20/09/2022 13:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/09/2022 13:37

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/09/2022 13:06

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2022 13:06

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ALBERTO LIMA DA SILVA

  • 08/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 16:35

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 15:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/04/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2022 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 16:09

    Recebidos os autos

  • 26/04/2022 16:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/04/2022 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/04/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 26/04/2022 15:43

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 26/04/2022 15:41

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2022 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/04/2022 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2022 13:59

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2022 13:59

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2022 13:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2022

  • 25/04/2022 13:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2022

  • 25/04/2022 13:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2022

  • 25/04/2022 13:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2022

  • 25/04/2022 13:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2022

  • 25/04/2022 13:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2022

  • 25/04/2022 13:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2022

  • 25/04/2022 13:54

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 20/04/2022 14:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2022

  • 20/04/2022 14:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2022

  • 20/04/2022 14:43

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 14:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2022

  • 20/04/2022 14:43

    Baixa Definitiva

  • 20/04/2022 14:43

    Baixa Definitiva

  • 20/04/2022 14:43

    Baixa Definitiva

  • 20/04/2022 14:40

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 14:40

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 14:38

    Recebidos os autos

  • 21/02/2022 15:36

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 11/01/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ALBERTO LIMA DA SILVA

  • 11/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 19:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 07/12/2021 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 06/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 02/12/2021 16:18

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 10:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2021 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 19:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/11/2021 13:49

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 29/11/2021 12:39

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 12:39

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 29/11/2021 12:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 12:38

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 12:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2021 16:07

    Recebidos os autos

  • 26/11/2021 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/11/2021 16:07

    Distribuído por dependência

  • 26/11/2021 16:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/11/2021 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 26/11/2021 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 25/11/2021 15:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 14:19

    Recurso Especial não admitido

  • 24/11/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ALBERTO LIMA DA SILVA

  • 17/11/2021 14:12

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 17/11/2021 14:11

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 14:11

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 10/11/2021 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 11:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2021 11:34

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 11:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 09/11/2021 11:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 09/11/2021 11:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/11/2021 11:34

    Distribuído por dependência

  • 09/11/2021 11:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/11/2021 11:28

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 09/11/2021 11:28

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 09/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 14:18

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 14:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 20:13

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/10/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 29/10/2021 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 17:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/10/2021 15:22

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 25/09/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 14:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 00:00 ATÉ 22/10/2021 23:59

  • 13/09/2021 17:34

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/09/2021 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2021 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2021 19:45

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 09/09/2021 19:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 09:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/07/2021 09:29

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 09:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/07/2021 09:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 15:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 15:21

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/07/2021 15:21

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 05/07/2021 14:51

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 05/07/2021 14:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/07/2021 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/07/2021 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 05/07/2021 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 10:28

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 30/06/2021 10:28

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 29/06/2021 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/06/2021 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/06/2021 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/06/2021 16:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2021

  • 29/06/2021 16:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2021

  • 29/06/2021 16:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2021

  • 29/06/2021 16:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2021

  • 29/06/2021 16:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2021

  • 29/06/2021 16:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2021

  • 29/06/2021 16:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2021

  • 29/06/2021 16:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2021

  • 29/06/2021 16:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2021

  • 29/06/2021 16:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2021

  • 29/06/2021 16:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2021

  • 29/06/2021 16:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2021

  • 29/06/2021 16:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2021

  • 29/06/2021 16:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2021

  • 29/06/2021 16:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2021

  • 29/06/2021 16:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2021

  • 29/06/2021 16:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2021

  • 29/06/2021 16:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2021

  • 29/06/2021 16:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2021

  • 29/06/2021 16:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2021

  • 29/06/2021 16:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2021

  • 29/06/2021 15:45

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 15:45

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 28/06/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 08:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 08:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2021 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/06/2021 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 19:44

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 16/06/2021 11:30

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 09/06/2021 18:36

    Arquivado Definitivamente

  • 09/06/2021 18:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2021

  • 09/06/2021 18:36

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2021 15:52

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/05/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ALBERTO LIMA DA SILVA

  • 24/05/2021 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 17:30

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 17:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2021 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 16:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2021 16:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/05/2021 13:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/05/2021 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 10:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 10:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2021 11:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/05/2021 01:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 16:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/05/2021 12:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 19:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2021 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 13:31

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 13:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/05/2021 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/05/2021 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 17:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 10:53

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 07/05/2021 10:53

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 06/05/2021 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 17:27

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2021 17:27

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2021 17:27

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2021 17:27

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2021 12:37

    Alterado o assunto processual

  • 06/05/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 21:27

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 04/05/2021 09:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/05/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE ALBERTO LIMA DA SILVA

  • 03/05/2021 21:48

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/04/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 15:49

    Arquivado Definitivamente

  • 20/04/2021 15:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2021

  • 20/04/2021 15:49

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2021 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/04/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 19:07

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/04/2021 19:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 15:48

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 15:48

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/04/2021 22:42

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 22:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 12:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2021 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 17:36

    NÃO CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA

  • 09/04/2021 14:34

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2021 14:34

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2021 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2021 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 13:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 06/04/2021 11:14

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 05/04/2021 17:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 05/04/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 16:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/04/2021 15:53

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 15:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2021 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 13:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2021 13:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/04/2021 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2021 15:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/03/2021 14:18

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 24/03/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ALBERTO LIMA DA SILVA

  • 16/03/2021 16:36

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 16:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2021 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 10:30

    Arquivado Definitivamente

  • 16/03/2021 10:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2021

  • 16/03/2021 10:30

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2021 09:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2021 05:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 21:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 16:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/03/2021 00:00 ATÉ 26/03/2021 23:59

  • 09/03/2021 15:43

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 04/03/2021 12:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ALBERTO LIMA DA SILVA

  • 03/03/2021 16:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/03/2021 13:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/03/2021 11:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ALBERTO LIMA DA SILVA

  • 02/03/2021 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2021 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2021 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2021 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2021 11:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/03/2021 09:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 09:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 09:08

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 09:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/03/2021 09:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 17:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/03/2021 17:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/02/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2021 18:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2021 16:01

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 26/02/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 26/02/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 17:55

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 25/02/2021 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 12:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 12:51

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/02/2021 12:51

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 23/02/2021 12:14

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 12:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 22:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/02/2021 19:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 19/02/2021 13:25

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 19/02/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 19/02/2021 12:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 18:50

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 18/02/2021 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2021 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2021 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 21:19

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 21:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/02/2021 21:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2021 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 16:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/02/2021 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 14:49

    Expedição de Mandado

  • 17/02/2021 14:49

    Expedição de Mandado

  • 17/02/2021 14:49

    Expedição de Mandado

  • 17/02/2021 14:49

    Expedição de Mandado

  • 17/02/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 17/02/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 17/02/2021 14:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/02/2021 12:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 12:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 08:41

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 17/02/2021 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 20:20

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 16/02/2021 17:26

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 17:25

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2021 17:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 16/02/2021 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2021 14:14

    Recebidos os autos

  • 16/02/2021 14:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2021 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 12:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2021 12:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/02/2021 12:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/02/2021 10:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/02/2021 10:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/02/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/02/2021 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2021 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2021 10:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 10:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/02/2021 15:01

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 10/02/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 15:45

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 15:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/02/2021 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2021 12:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/02/2021 20:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/02/2021 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 13:46

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 13:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/02/2021 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 05/02/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 05/02/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 05/02/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 17:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/02/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 05/02/2021 17:28

    Expedição de Mandado

  • 05/02/2021 17:28

    Expedição de Mandado

  • 05/02/2021 17:28

    Expedição de Mandado

  • 05/02/2021 17:23

    Expedição de Mandado

  • 05/02/2021 17:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 16:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 05/02/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2021 16:58

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2021 16:58

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ALBERTO LIMA DA SILVA

  • 03/02/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ALBERTO LIMA DA SILVA

  • 02/02/2021 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2021 11:16

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2021 10:04

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 10:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/02/2021 08:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 18:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2021 18:57

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2021 18:18

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 29/01/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE ALBERTO LIMA DA SILVA

  • 25/01/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2021 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE ALBERTO LIMA DA SILVA

  • 22/01/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 17:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/01/2021 17:49

    Recebidos os autos

  • 19/01/2021 17:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/01/2021 17:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 18:45

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 14/01/2021 13:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/01/2021 10:48

    Arquivado Definitivamente

  • 14/01/2021 10:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/01/2021

  • 14/01/2021 10:48

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2021 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2021 18:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 16:10

    Recebidos os autos

  • 11/01/2021 16:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/01/2021 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 11:19

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 11/01/2021 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 11:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2021 11:09

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/01/2021 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2021 10:27

    Recebidos os autos

  • 11/01/2021 10:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 18:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/01/2021 15:15

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2021 15:15

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2021 15:14

    Juntada de DOCUMENTOS HABEAS CORPUS

  • 08/01/2021 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE SHEILA DOS SANTOS DE ASSIS

  • 08/01/2021 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL DA SILVA CONCEICAO

  • 08/01/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2021 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 29/12/2020 11:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 11:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2020 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2020 18:23

    NÃO CONHECIDO O HABEAS CORPUS

  • 28/12/2020 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2020 15:36

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/12/2020 15:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/12/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2020 15:36

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 28/12/2020 15:36

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 28/12/2020 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2020 14:18

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 28/12/2020 14:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/12/2020 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/12/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2020 13:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/12/2020 13:17

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 28/12/2020 13:16

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 28/12/2020 11:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/12/2020 05:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 28/12/2020 05:39

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 25/12/2020 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/12/2020 18:02

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 25/12/2020 11:58

    Conclusos para decisão DO MAGISTRADO

  • 25/12/2020 11:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 25/12/2020 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 24/12/2020 09:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 12/12/2020 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2020 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 17:58

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 01/12/2020 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE SHEILA DOS SANTOS DE ASSIS

  • 24/11/2020 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE ALBERTO LIMA DA SILVA

  • 18/11/2020 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 05/11/2020 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2020 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2020 13:20

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/10/2020 11:40

    Recebidos os autos

  • 29/10/2020 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 13:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 27/10/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE ALBERTO LIMA DA SILVA

  • 26/10/2020 18:03

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/10/2020 14:46

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 23/10/2020 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ALBERTO LIMA DA SILVA

  • 18/10/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2020 01:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 06:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 15:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/10/2020 00:00 ATÉ 23/10/2020 23:59

  • 14/10/2020 13:10

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 13/10/2020 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 13/10/2020 16:45

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 12/10/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 18:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/10/2020 18:17

    Recebidos os autos

  • 09/10/2020 18:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/10/2020 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 15:45

    Recebidos os autos

  • 09/10/2020 15:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/10/2020 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2020 14:16

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/10/2020 17:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 07/10/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 16:27

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 07/10/2020 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 11:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2020 11:34

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/10/2020 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 17:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2020 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 17:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/10/2020 17:00

    Distribuído por sorteio

  • 06/10/2020 15:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/10/2020 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 02/10/2020 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 17:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/10/2020 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2020 17:59

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/10/2020 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2020 14:54

    Recebidos os autos

  • 01/10/2020 14:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/10/2020 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 13:21

    Recebidos os autos

  • 01/10/2020 13:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/10/2020 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2020 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2020 12:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 01/10/2020 12:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 01/10/2020 12:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/10/2020 12:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/10/2020 12:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/10/2020 12:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/10/2020 12:07

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 01/10/2020 12:03

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 01/10/2020 11:34

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/10/2020 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 11:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2020 11:23

    Expedição de Mandado

  • 01/10/2020 11:17

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2020 11:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/10/2020 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2020 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 11:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/10/2020 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2020 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 11:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/10/2020 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2020 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 11:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/10/2020 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2020 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 11:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/10/2020 11:15

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/10/2020 11:15

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/10/2020 11:13

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/10/2020 11:12

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/09/2020 17:59

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/09/2020 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2020 23:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2020 22:41

    APENSADO AO PROCESSO 0003831-22.2020.8.16.0103

  • 28/09/2020 22:41

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 28/09/2020 14:26

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/09/2020 11:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/09/2020 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2020 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2020 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2020 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2020 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2020 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2020 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2020 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2020 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2020 11:34

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 28/09/2020 11:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 27/09/2020 22:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/09/2020 18:00

    Recebidos os autos

  • 25/09/2020 18:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/09/2020 16:40

    Recebidos os autos

  • 25/09/2020 16:40

    Juntada de DENÚNCIA

  • 25/09/2020 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 15:55

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2020 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/09/2020 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2020 17:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/09/2020 17:40

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 24/09/2020 16:17

    Recebidos os autos

  • 24/09/2020 16:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/09/2020 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 15:24

    BENS APREENDIDOS

  • 24/09/2020 11:10

    APENSADO AO PROCESSO 0003774-04.2020.8.16.0103

  • 24/09/2020 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 23/09/2020 20:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2020 20:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2020 20:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2020 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2020 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2020 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2020 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2020 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 22/09/2020 17:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/09/2020 17:12

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/09/2020 15:48

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 22/09/2020 15:48

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 22/09/2020 15:48

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 22/09/2020 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2020 15:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/09/2020 12:20

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2020 12:18

    Recebidos os autos

  • 22/09/2020 12:18

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 22/09/2020 12:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/09/2020 11:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2020 07:21

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2020 06:47

    Recebidos os autos

  • 22/09/2020 06:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2020 22:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 22:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2020 22:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 21/09/2020 22:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 21/09/2020 22:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 21/09/2020 22:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 21/09/2020 21:36

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/09/2020 21:36

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/09/2020 21:36

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/09/2020 21:36

    Recebidos os autos

  • 21/09/2020 21:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/09/2020 21:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2020

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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