06/08/2024 18:38

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 18:38

Baixa Definitiva
06/08/2024 18:38

Expedição de Certidão.
06/08/2024 18:33

Expedição de Certidão.
06/08/2024 18:23

Expedição de Certidão.
31/07/2024 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:09

Decorrido prazo de VIVIANE SOUZA VASCONCELOS em 09/07/2024 23:59.
11/06/2024 00:07

Publicado Intimação (Outros) em 11/06/2024.
11/06/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
10/06/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Luiz Carlos de Barros Figueiredo , S/N, Tribunal de Justiça (3º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:(81) 31820213 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0013525-64.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: VIVIANE SOUZA VASCONCELOS AGRAVADO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91).

AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO.

AGRAVO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É da letra da lei (artigo 300 do CPC) que: “Art. 300: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Ressalta-se que, à vista de prova inequívoca, que evidencie a probabilidade do direito alegado e a existência do perigo da demora, acaso o provimento desejado não seja deferido, seja por receio de dano ou risco ao resultado útil do processo, tem-se que, no presente caso, a Agravante já recebe o benefício do auxílio-acidente (B94) em decorrência das doenças ocupacionais sofridas no exercício de seu trabalho como bancária (processo nº 0095153-39.2018.8.17.2990). 2.

Conforme firme jurisprudência do STJ a respeito da matéria, fica impossibilitada a acumulação de auxílio-acidente e auxílio-doença, quando decorrentes do mesmo fato gerador. (Julgados: AR 6552/DF, Rel.

Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2020, DJe 10/03/2021; AgInt no AREsp 363721/RS, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 13/05/2019; REsp 1771591/BA, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 17/12/2018; AREsp 1934033/SE (decisão monocrática), Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2021, DJe em 04/11/2021.) 3.

Por outro lado, embora seja possível a suspensão do auxílio-acidente para a reativação do auxílio-doença acidentário, conforme art. 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99, não se vislumbra, ao menos neste momento processual, a presença dos requisitos para sua concessão, ante perícia administrativas realizada pelo INSS/agravado, mais recente datada de 30/05/2023, que informando que existiu incapacidade laborativa, mas, naquela ocasião “NÃO FORAM APRESENTADOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO” para a concessão do benefício pleiteado, e, ainda, considerando a informação da mudança de função da agravante, para “AGENTE DE NEGÓCIOS DO BANCO”. (IDs 28521371 – págs 11 a 14). 4. À unanimidade de votos, não provido o presente Agravo de Instrumento, prejudicado o Agravo Interno.

ACÓRDÃO(05) Vistos, relatado e discutido estes autos do Agravo de Instrumento nº 0013525-64.2023.8.17.9000, acima referenciado, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso em análise, tudo de conformidade com os votos anexos, os quais passam a integrar este julgado.

Recife, data conforme assinatura eletrônica.

Des.

Luiz Carlos de Barros Figueirêdo Relator
07/06/2024 12:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/06/2024 12:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/06/2024 12:24

Expedição de intimação (outros).
07/06/2024 12:23

Dados do processo retificados
07/06/2024 12:23

Alterada a parte
07/06/2024 12:23

Processo enviado para retificação de dados
05/06/2024 08:56

Conhecido o recurso de VIVIANE SOUZA VASCONCELOS - CPF: *21.***.*18-03 (AGRAVANTE) e não-provido
04/06/2024 10:23

Juntada de Petição de certidão (outras)
04/06/2024 10:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/05/2024 09:22

Deliberado em Sessão - Adiado
07/05/2024 09:45

Deliberado em Sessão - Adiado
07/05/2024 09:30

Expedição de Certidão.
30/04/2024 19:37

Expedição de Certidão.
23/04/2024 11:58

Deliberado em Sessão - Adiado
16/04/2024 10:55

Juntada de Petição de manifestação (outras)
02/02/2024 14:15

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
11/12/2023 12:58

Conclusos para o Gabinete
10/12/2023 09:37

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
01/12/2023 15:16

Expedição de intimação (outros).
29/11/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/09/2023 23:59.
01/09/2023 08:44

Juntada de Petição de agravo interno
28/08/2023 15:35

Conclusos para o Gabinete
28/08/2023 13:48

Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público
21/08/2023 18:45

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
07/08/2023 11:13

Juntada de Petição de ações processuais\contrarrazões\contrarrazões da apelação
03/08/2023 11:07

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
03/08/2023 11:06

Dados do processo retificados
03/08/2023 11:05

Alterada a parte
03/08/2023 11:05

Processo enviado para retificação de dados
03/08/2023 10:10

Não Concedida a Medida Liminar
10/07/2023 12:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/07/2023 12:22

Conclusos para o Gabinete
10/07/2023 12:22

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP vindo do(a) Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP)
10/07/2023 12:20

Determinação de redistribuição por prevenção
10/07/2023 11:18

Conclusos para o Gabinete
10/07/2023 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003542-07.2024.8.17.9000

Suzana Maranhao de Azevedo Mello

Sul America S A

Advogado: Andrezza Olegario de Almeida Pessoa

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 30/01/2024 10:18

Exibir Processo

Processo nº 0082509-82.2022.8.17.2001

Rogerio Paiva Diniz Junior

Compesa

Advogado: Rafael Washington de Moraes Queiroz

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 29/07/2022 12:34

Exibir Processo

Processo nº 0021160-33.2022.8.17.9000

Marise de Fatima Bezerra Menezes do Rego

Bradesco Saude S/A

Advogado: Joao Bosco Euclides da Silva

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 25/11/2022 09:23

Exibir Processo

Processo nº 0055601-17.2024.8.17.2001

Marineide Ferreira Lacerda

Universo - Associacao dos Aposentados Pe...

Advogado: Gabriely Silva Neves

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 24/05/2024 12:37

Exibir Processo

Processo nº 0000360-51.2017.8.17.2600

Josefa Andileuza Mendes de Queiroz Lima

Municipio de Camutanga

Advogado: Edvaldo Jose de Oliveira

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 17/08/2023 15:15

Exibir Processo