18/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0817509-06.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 17 de dezembro de 2023 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
04/10/2022 16:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/10/2022 15:53

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
24/09/2022 00:45

Decorrido prazo de FABIOLA BAZHUNI MAIA VASSALO em 23/09/2022 23:59.
20/09/2022 14:01

Juntada de Petição de aviso de recebimento
31/08/2022 17:51

Juntada de Petição de aviso de recebimento
31/08/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 09:50

Juntada de Petição de contestação
22/07/2022 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2022 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/06/2022 12:17

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2021 11:19

Juntada de Petição de petição
08/09/2021 17:56

Juntada de Petição de petição
11/05/2021 19:56

Conclusos para despacho
11/05/2021 19:55

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
13/03/2021 00:49

Decorrido prazo de FABIOLA BAZHUNI MAIA VASSALO em 12/03/2021 23:59:59.
19/02/2021 10:56

Juntada de Petição de certidão
15/01/2021 16:50

Juntada de Petição de substabelecimento
01/12/2020 16:44

Juntada de Petição de petição
01/07/2020 17:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/02/2020 14:37

Juntada de Petição de petição
22/02/2020 03:39

Decorrido prazo de FLAVIO RODOLFO PINHEIRO LIMA em 20/02/2020 23:59:59.
20/01/2020 16:38

Expedição de Outros documentos.
20/01/2020 16:38

Juntada de Certidão
20/01/2020 16:21

Juntada de Petição de certidão
09/10/2019 14:38

Juntada de Petição de petição
30/08/2019 09:54

Juntada de Certidão
01/04/2019 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2018 10:16

Juntada de Petição de petição
25/10/2018 17:56

Outras Decisões
25/10/2018 15:52

Conclusos para despacho
25/10/2018 15:51

Juntada de Certidão
25/10/2018 15:03

Juntada de Petição de petição
15/10/2018 00:00

Provimento em correição extraordinária
04/06/2018 11:26

Juntada de aviso de recebimento
12/12/2017 17:42

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2017 14:44

Conclusos para despacho
01/09/2017 11:43

Juntada de Petição de petição
16/08/2017 16:18

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2017 11:27

Conclusos para despacho
07/02/2017 16:40

Juntada de Certidão
06/02/2017 15:36

Juntada de Petição de petição
01/04/2016 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2015 17:22

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2015 17:22

Concedida a AssistÃªncia JudiciÃ¡ria Gratuita a parte
26/08/2015 13:42

Conclusos para despacho
19/08/2015 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2015

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00