02/10/2024 15:59

Baixa Definitiva
02/10/2024 15:59

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
02/10/2024 14:04

Transitado em Julgado em 01/10/2024
01/10/2024 00:10

Decorrido prazo de FARELO JP INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:10

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO MEDEIROS PEREIRA DE ARAUJO em 30/09/2024 23:59.
30/08/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 11:57

Conhecido o recurso de JOSE ROBERTO MEDEIROS PEREIRA DE ARAUJO - CPF: *02.***.*52-02 (APELANTE) e não-provido
28/08/2024 14:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/08/2024 00:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 26/08/2024 23:59.
08/08/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 08:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/07/2024 20:09

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 11:05

Conclusos para despacho
25/07/2024 10:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/07/2024 14:29

Conclusos para despacho
15/07/2024 22:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/07/2024 22:19

Juntada de Certidão
15/07/2024 19:50

Determinação de redistribuição por prevenção
15/07/2024 16:00

Conclusos para despacho
15/07/2024 16:00

Juntada de Certidão
15/07/2024 15:53

Recebidos os autos
15/07/2024 15:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/07/2024 15:53

Distribuído por sorteio
28/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816427-42.2023.8.15.0001 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Liminar] AUTOR: JOSE ROBERTO MEDEIROS PEREIRA DE ARAUJO REU: FARELO JP INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA SENTENÇA Vistos, etc.

RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por JOSE ROBERTO MEDEIROS PEREIRA DE ARAUJO em face de FARELO JP INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA, todos devidamente qualificados.

Narra a inicial, em síntese, que, ao consultar a funcionalidade de Débito Direto Autorizado do Nubank, constatou a existência de 12 boletos emitidos pela promovida, cada um no valor R$ 10.000,00.

Diz que nunca contratou com a empresa ré.

Nos pedidos, requereu concessão de tutela de urgência determinando a demandada se abstenha de incluir o nome do promovente nos cadastros de inadimplentes ou, caso já tenha sido negativado, a imediata retirada; a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 120.000,00; danos morais no importe de R$ 20.000,00; gratuidade judiciária.

Concedida a gratuidade processual e postergada a análise da tutela de urgência (ID. 74216552).

Citada, a ré apresentou contestação (id. 75464725).

Preliminarmente, impugnou a gratuidade judiciária; falta de interesse de agir; ausência de documento essencial à propositura da ação.

No mérito, alegou que a empresa demandada foi proprietária do veículo JEEP/COMMANDER, Placa QFG8G21 PB, que teria sido adquirido pelo promovente, por intermédio de um vendedor.

Os boletos bancários emitidos seriam para formalizar a transação ocorrida.

Defendeu a inexistência de dano moral pois não houve nenhuma cobrança administrativa ou judicial, como também o nome do demandante não foi inscrito em cadastro de inadimplentes, já que o preço pelo veículo foi pago e transferida a titularidade.

Diz, também, que os boletos foram devidamente baixados.

Requereu a improcedência do pedido autoral e a condenação em litigância de má-fé.

Impugnação à contestação (id. 77072354).

Acolhida a impugnação à gratuidade judiciária e revogado o benefício (id. 79789379).

Interposto agravo de instrumento, o Tribunal deu provimento ao recurso, deferindo a gratuidade judiciária ao demandante (id. 85645477).

Intimados para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, apenas o autor se manifestou, requerendo o julgamento antecipado da lide.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Falta de interesse de agir Embora a parte ré suscite carência de ação, não há que se falar em ausência de interesse processual, uma vez que o exaurimento da via administrativa não é requisito para a obtenção da tutela jurisdicional, tendo a parte interessada a prerrogativa de ajuizar a demanda diretamente perante o Poder Judiciário.

Assim, rejeito a preliminar em comento.

Ausência de documento essencial Na contestação, o réu alegou ausência de documento essencial por não ter o autor juntado comprovante de negativação ou de cobranças.

Sem razão.

Se o autor não reconhece um débito e comprova a emissão dos boletos em seu nome, requer a declaração de inexistência da dívida, a ausência de comprovação de negativação não acarreta inépcia da inicial, considerando que a eventual negativação indevida ensejaria a procedência de um dos pedidos, o dano moral.

A existência da negativação, ou não, é, portanto, matéria de mérito, a ser analisada em momento oportuno.

Rejeito a preliminar.

MÉRITO O ponto controvertido da presente demanda gira em torno da existência e validade dos boletos emitidos em nome do autor, bem como eventual existência de negativação indevida.

Na inicial, o demandante relatou a existência de doze boletos, cada um no valor de R$ 10.000,00, totalizando um débito total de R$ 120.000,00.

Em sede de contestação, a promovida apresentou o documento de id. 75465517 - Pág. 1, no qual observa-se a existência de quinze boletos, cada qual no valor de R$ 10.000,00.

Observo, também, que já houve a baixa de todos os boletos.

Os boletos de 1 a 5 foram baixados antes do protocolo da presente ação.

Os boletos de 6 a 15, por sua vez, todos baixados de uma só vez em 02/06/2023. É inegável, portanto, que o interesse de agir do autor, no momento do ajuizamento da presente demanda, encontrava-se presente, haja vista existirem dez boletos ativos em seu nome que poderiam ser cobrados, sendo inexigível que o promovente tivesse conhecimento de que os boletos seriam baixados espontaneamente pelo demandado.

Vale dizer, contudo, que, apesar de haver interesse processual por ocasião da propositura da ação, com a baixa realizada de todos os boletos pela empresa ré antes da citação (que se deu em 05/06/2023 – conforme aba “expedientes”), houve a perda superveniente do objeto.

Neste sentido: APELAÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

CEB.

CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO.

PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, no tocante à obrigação de fazer, e improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. 2.

A perda superveniente do objeto e, consequentemente, do interesse de agir, ocorre quando, após o ajuizamento da demanda, a pretensão autoral é atendida espontaneamente pela parte requerida, antes de promovida a citação. 3.

In casu, o cumprimento espontâneo da obrigação antes de promovida a citação enseja a perda superveniente do interesse processual. 4.

Não há se falar em falha nos serviços prestados pela CEB, se o atraso na ligação da unidade decorre de culpa da contratante/autora. 5.

Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 07124313820198070018 DF 0712431-38.2019.8.07.0018, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/07/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 09/08/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por este motivo, a extinção do processo sem resolução de mérito no que se refere à declaração de inexistência da dívida é medida que se impõe.

No caso, é cogente a inversão dos ônus de sucumbência, tendo em vista que foi a ré quem deu causa à propositura da demanda, com a geração indevida de boletos em nome do autor.

No que se refere ao dano moral, entendo que não houve.

Não foi feito nenhum débito em conta do promovente, qualquer cobrança e sequer a negativação do seu nome, o que, inegavelmente, afasta sua pretensão de indenização por danos morais.

Cabia, portanto, ao demandante, comprovar minimamente a sua ocorrência, consoante disposto no art. 373, I, do CPC, o que não ocorreu.

Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

ALEGAÇÃO AUTORAL DE FRAUDE DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO. 1.

Contrato não reconhecido pela parte autora que foi cancelado pelo réu administrativamente, sendo reconhecida pelo Juízo a quo a perda do objeto quanto ao pedido de cancelamento. 2.

Sentença de procedência parcial que reconheceu a falha na prestação do serviço, porém não reconheceu a ocorrência do dano moral.

Apelo exclusivo da parte autora, pugnando pela procedência do pedido de indenização. 3.

Dano moral não configurado.

Réu que agiu com brevidade, providenciando o cancelamento do contrato impugnado antes do desconto da primeira parcela, tendo enviado ainda boleto para que o autor pudesse devolver a quantia creditada indevidamente em sua conta.

Autor que não realizou o pagamento do boleto, em que pese tenha confirmado o seu recebimento por e-mail.

Ausência de desconto indevido no contracheque do autor e de negativação do nome deste.

Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo ante a ausência de prova mínima de que a parte autora tenha precisado solucionar o problema administrativamente reiteradas vezes. 4.

Sentença que prescinde de reforma. 5.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00175343020208190202 2022001102802, Relator: Des(a).

EDUARDO ABREU BIONDI, Data de Julgamento: 08/02/2023, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2023) Aclara-se que não há nos autos prova de que a parte autora tenha tentado solucionar o problema administrativamente reiteradas vezes, não restando caracterizado o dano moral por força da teoria do desvio produtivo.

Deste modo, relativamente ao dano extrapatrimonial perseguido, no cotejo probatório, não houve qualquer comprovação de ter causado transtornos ou até mesmo o reconhecimento da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor/autor, já que sequer o demandante comprova algum procedimento administrativo realizado junto a concessionária ré e, portanto, os fatos indicados não passaram de meros dissabores.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no tocante ao pedido de declaração de inexistência do débito, pela perda do objeto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Outrossim, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, CPC/15, extinguindo o processo com julgamento de mérito, no que se refere à condenação por danos morais.

Em razão da sucumbência recíproca, as custas processuais são devidas pelas partes, pro rata, nos termos do art. 86 do CPC/2015.

Outrossim, condeno as partes ao pagamento de honorários ao advogado da parte adversa que arbitro em 10% sobre o valor da causa, o que faço com base no art. 85, §2o, do CPC.

Ressalto que, com relação à parte autora, a exigibilidade de tais verbas ficará suspensa em razão da assistência judiciária gratuita aqui concedida, nos termos do art. 98, §1o, I e VI, do CPC.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC/2015.

Publicação e registro eletrônicos.

Ficam as partes intimadas.

Campina Grande, data da assinatura digital.

Andréa Dantas Ximenes – Juíza de Direito
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816427-42.2023.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

Ficam as partes intimadas para, em até 05 (cinco) dias, especificarem provas que ainda desejam produzir, cientes de que nada requerendo nesse sentido será interpretado como não havendo mais interesse em trazer aos autos outras provas, além das já carreadas aos autos, o que autorizará o julgamento deste processo no exato estado em que ele se encontra.

CG, 21 de fevereiro de 2024.

Juiz(a) de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0817225-56.2019.8.15.2001

Banco Panamericano SA

Josimar Cipriano Gomes

Advogado: Eduardo Chalfin

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/02/2021 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0817557-81.2023.8.15.2001

Banco Bmg S.A

Cayo Mario Teixeira

Advogado: Pablo Almeida Chagas

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/08/2023 15:18

Exibir Processo

Processo nº 0815267-06.2017.8.15.2001

Banco Itauleasing S.A.

Maria Faustina dos Santos Silva

Advogado: Wilson Sales Belchior

Tribunal Superior - TJPB

Ajuizamento: 19/07/2022 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0816205-93.2020.8.15.2001

Mrv Engenharia e Participacoes SA

Elaine Cristina de Oliveira Silva

Advogado: Juliette Carreiro de Azevedo Lima

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/03/2024 10:43

Exibir Processo

Processo nº 0817420-02.2023.8.15.2001

Amazon Servicos de Varejo do Brasil LTDA...

Alvaro Vitorino de Pontes Junior

Advogado: Adilson de Queiroz Coutinho Filho

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/11/2023 13:11

Exibir Processo