01/07/2025 10:21

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 12:46

Processo Desarquivado
23/04/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 20:04

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 20:04

Transitado em Julgado em 10/05/2024
11/05/2024 01:00

Decorrido prazo de VALTER MANOEL DO NASCIMENTO em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 01:00

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 10/05/2024 23:59.
25/04/2024 01:00

Publicado Sentença em 25/04/2024.
25/04/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0817124-77.2023.8.15.2001 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] EXEQUENTE: VALTER MANOEL DO NASCIMENTO EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Dispenso relatório com amparo no art. 38, caput, da Lei Federal 9.099/1995 – Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, em face da executada, em recuperação judicial.

O art. 49 da Lei 11.101/2005 dispõe, ainda, que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”.

Consoante entendimento do STJ, "na hipótese de crédito decorrente de responsabilidade civil, oriundo de fato preexistente ao momento da recuperação judicial, é necessária a sua habilitação e inclusão no plano de recuperação da sociedade devedora." (REsp 1447918 ⁄SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 18/05/2016).

Assim, é imperioso destacar o teor do Enunciado nº. 51 do FONAJE, que assim dispõe: “os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”.

Assim, a continuação da presente excussão neste juízo resta incompatível com a situação jurídica da ora demandada, devendo o credor, de posse da certidão do título judicial perfeito, habilitar seu crédito junto ao juízo processante do plano recuperacional, considerando que este juízo não possui competência para determinar a realização de atos constritivos do patrimônio da devedora-recuperanda, sob pena de causar embaraços à continuidade da atividade empresarial.

DISPOSITIVO Isto posto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXCUSSÃO.

Determino que seja expedida em favor do promovente a respectiva certidão de crédito, para fins de habilitação nos autos do processo de Recuperação Judicial.

Da certidão de habilitação de crédito deverá constar: 1 – Nome do exequente, data da distribuição da ação, da sentença judicial, acórdão (se houver) e o seu trânsito em julgado; 2 – A especificação dos valores integrantes do débito principal.

Dos honorários advocatícios, se houver, e demais despesas processuais; 3 – Nome do advogado e endereço para eventual intimação, caso o exequente seja amparado da assistência judiciária que Lei 9.099/1995 lhe faculta nas causas de até 20 salários-mínimos.

Nas causas acima deste valor, esta informação é imprescindível.

Sem custas e sem honorários.

Publicada e Registrada eletronicamente.

Transitando em julgado a presente decisão, ARQUIVE-SE com as cautelas legais e baixa definitiva na distribuição.

Havendo recurso, se tempestivo e requerido a gratuidade da Justiça, intime-se o recorrente a, em 5 dias, juntar guia contendo o valor do preparo recursal e também documentos que comprovem sua insuficiência de condições para pagar custas, despesas e honorários, e que fundamentem o deferimento do benefício requerido.

Com ou sem atendimento à determinação, conclusos para decisão sobre a admissibilidade do recurso ajuizado.

Se tempestivo e preparado o recurso, cumpra-se o Código de Normas - Judicial.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
23/04/2024 17:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/04/2024 07:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/04/2024 22:44

Conclusos para despacho
15/03/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 01:08

Decorrido prazo de VALTER MANOEL DO NASCIMENTO em 07/03/2024 23:59.
22/01/2024 00:34

Publicado Despacho em 22/01/2024.
20/12/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
14/12/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 14:50

Conclusos para despacho
07/12/2023 14:07

Recebidos os autos
07/12/2023 14:07

Juntada de Certidão de prevenção
09/10/2023 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/10/2023 01:02

Decorrido prazo de VALTER MANOEL DO NASCIMENTO em 05/10/2023 23:59.
28/09/2023 00:15

Publicado Decisão em 28/09/2023.
28/09/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
26/09/2023 00:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/09/2023 10:43

Conclusos para despacho
12/09/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 00:11

Publicado Despacho em 01/09/2023.
01/09/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 20:11

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 09:49

Conclusos para despacho
17/08/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 00:46

Publicado Despacho em 14/08/2023.
12/08/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
10/08/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 22:48

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2023 21:50

Conclusos para despacho
13/07/2023 23:23

Juntada de Certidão
07/07/2023 16:30

Juntada de Petição de recurso inominado
04/07/2023 00:26

Publicado Sentença em 04/07/2023.
04/07/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 16:16

Julgado procedente o pedido
26/06/2023 11:30

Juntada de Petição de aviso de recebimento
24/06/2023 17:23

Conclusos para despacho
24/06/2023 17:23

Juntada de Projeto de sentença
05/06/2023 09:36

Juntada de Petição de substabelecimento
05/06/2023 09:27

Conclusos ao Juiz Leigo
05/06/2023 09:27

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 05/06/2023 09:15 2º Juizado Especial Cível da Capital.
22/04/2023 20:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2023 20:28

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 14:28

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 05/06/2023 09:15 2º Juizado Especial Cível da Capital.
14/04/2023 18:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/04/2023 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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