19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0814164-22.2021.8.15.2001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Empréstimo consignado] EXEQUENTE: ANA LUCIA DE LIMA JUNQUEIRA DE SOUZA EXECUTADO: BANCO SAFRA S.A.

SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Uma vez cumprida a obrigação imposta na sentença, é de ser extinta a execução.

Vistos, etc.

Cuidam os autos de Cumprimento definitivo de Sentença, transitada em julgado, partes acima nominadas.

Em ID 82192387 a parte executada informou acerca do cumprimento da obrigação, nos exatos termos requeridos pela parte exequente em ID 82104972. É o breve relato.

Decido.

O objetivo de toda e qualquer execução é a satisfação de seu objeto.

Dos autos, consta o adimplemento do débito, em relação ao qual a parte credora nada opôs.

O adimplemento da obrigação de pagar quantia certa é confirmada pela documentação colacionada aos autos.

Assim, alcançada a finalidade máxima do cumprimento de sentença, qual seja, o adimplemento da prestação devida pelo devedor, a extinção do feito é medida que se impõe, aplicando-se o art. 924, II, do Código de Processo Civil: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Em face do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo de execução pelo cumprimento da obrigação.

Expeça-se alvará modelo Covid para levatamento de valores.

Intime-se a parte autora pra que informe dados bancários, bem como os valores devidos de cada parte para expedição de alvarás em separado.

Proceda a escrivania com o cálculo das custas devidas pelo executado, intimando-o em seguida para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação das penalidades do art. 394, do Provimento CGJ/TJPB nº 91/2023.

Comprovado o recolhimento, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas.

Decorrido o prazo sem comprovação do recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 ( seis salários mínimos) e seus atos regulamentares, proceda a escrivania com a inscrição do do débito do executado junto ao SerasaJUD, e após, arquive-se. (art. 394, §3º do Provimento CGJ/TJPB nº 91/2023).

Em sendo as custas judicias em valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, proceda a escrivania, cumulativamente, e independente de nova conclusão, com a inscrição do débito junto ao SerasaJUD, com o protesto da parte vencida, sendo o título encaminhado, via sistema, para o cartório de protesto da unidade processante.

Após, oficie-se à PGE para inscrição em dívida ativa, certificando nos autos (art. 394, §4º do Provimento CGJ/TJPB nº 91/2023), salvo quando a parte sucumbente for beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC.

Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos P.R.I.

JOÃO PESSOA, 15 de março de 2024.

Juiz de Direito
03/10/2023 12:14

Baixa Definitiva
03/10/2023 12:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
03/10/2023 12:12

Transitado em Julgado em 02/10/2023
03/10/2023 04:34

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S/A em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 04:34

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S/A em 02/10/2023 23:59.
12/09/2023 06:58

Juntada de Petição de resposta
01/09/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 12:03

Conhecido o recurso de BANCO SAFRA S/A - CNPJ: 58.***.***/0001-28 (APELANTE) e não-provido
30/08/2023 17:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2023 17:55

Juntada de Certidão de julgamento
15/08/2023 21:09

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 21:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/08/2023 08:14

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 06:53

Conclusos para despacho
24/07/2023 21:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/06/2023 22:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
14/06/2023 20:03

Conclusos para despacho
14/06/2023 11:51

Juntada de Petição de contrarrazões
11/05/2023 07:44

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 20:37

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 10:21

Conclusos para despacho
27/04/2023 00:09

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S/A em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 00:09

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S/A em 26/04/2023 23:59.
26/04/2023 11:49

Juntada de Petição de resposta
25/04/2023 18:49

Juntada de Petição de agravo (interno)
20/03/2023 07:52

Expedição de Outros documentos.
19/03/2023 20:16

Não conhecido o recurso de BANCO SAFRA S A - CNPJ: 58.***.***/0001-28 (APELANTE)
10/02/2023 09:22

Conclusos para despacho
09/02/2023 18:59

Juntada de Petição de cota
08/02/2023 21:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2023 21:44

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 10:09

Conclusos para despacho
19/12/2022 10:09

Juntada de Certidão
19/12/2022 10:01

Recebidos os autos
19/12/2022 10:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2022 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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