30/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0813633-04.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para tomarem conhecimento de que decorreu o prazo de 15 dias para o pagamento voluntários da condenação, estando aberto o prazo de 15 dias para, querendo impugnar, nos termos dos artigos 523 e 525 do CPC; João Pessoa-PB, em 29 de novembro de 2023 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
04/10/2023 21:55

Baixa Definitiva
04/10/2023 21:55

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
04/10/2023 16:46

Transitado em Julgado em 02/10/2023
03/10/2023 06:34

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS LTDA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 06:34

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS LTDA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 06:34

Decorrido prazo de MARCUS GADELHA PORDEUS em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 06:34

Decorrido prazo de MARCUS GADELHA PORDEUS em 02/10/2023 23:59.
29/08/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 10:26

Conhecido o recurso de MARCUS GADELHA PORDEUS - CPF: *04.***.*83-72 (APELADO) e não-provido
24/08/2023 11:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2023 11:46

Juntada de Certidão de julgamento
22/08/2023 00:55

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 00:55

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 21/08/2023 23:59.
02/08/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 16:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/08/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 15:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/08/2023 09:38

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 12:04

Conclusos para despacho
01/08/2023 09:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/07/2023 11:32

Conclusos para despacho
10/07/2023 11:32

Juntada de Certidão
07/07/2023 12:37

Recebidos os autos
07/07/2023 12:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/07/2023 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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