23/01/2025 03:15

Publicado Sentença em 22/01/2025.
23/01/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0812935-56.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: TAMARA DE OLIVEIRA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA LICIA FEITOSA DE ARAUJO - PB15472, JOSE PIRES RODRIGUES FILHO - PB16549 EXECUTADO: EVENTOS PARAIBA E FORMATURAS LTDA - ME SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis, tendo sido frustrada a tentativa de penhora online e outras tentativas de constrição de bens, restando infrutíferos até o momento todas os meios dispostos para esse fim junto ao RENAJUD e INFOJUD. (Id. 103455442).

Não houve indicação viável de bens passíveis de constrição patrimonial, conforme se verifica dos autos, contudo pede a parte postulante, genericamente, a utilização do Sniper, sem indicar concretamente que tipo de informação deseja obter.

Como se sabe, segundo conceito divulgado pelo CNJ, o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que se propõe a agilizar e facilitar a investigação patrimonial para servidores e magistrados de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ).

Através da referida ferramenta, a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações que podem, eventualmente, ser de interesse do processo judicial, como a identificação de sócios, seus endereços, grupos econômicos, evidenciando, basicamente, as relações patrimoniais, societárias e financeiras entre pessoas físicas e pessoas jurídicas.

Apesar do nome da ferramenta (o que pode levar as partes a uma ideia distorcida de sua finalidade), não é uma ferramenta de bloqueio de ativos ou bens, como por exemplo, ocorre com o SISBAJUD e RENAJUD, já consultados no presente feito.

Assim, não há sentido no pedido de utilização do Sniper, sem uma indicação clara e objetiva de sua finalidade ou sem que seu uso possa trazer quaisquer benefícios para a conclusão do processo, como é o caso dos autos, pelo que indefiro a postulação, ante sua inocuidade no caso concreto..

Por fim, na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Em ambas as espécies executivas a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" é aplicável, impondo-se a mesma consequência processual, qual seja, a extinção do feito. É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Posto isso e considerando o que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, ante a ausência de bens, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente, com ciência ao exequente.

Reative-se, apenas em caso de petição com indicação clara, precisa e objetiva de bem penhorável ainda não buscado nestes autos, desde que não atingida a prescrição.

Ante a ausência de interesse recursal, arquive-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
20/01/2025 11:40

Arquivado Definitivamente
20/01/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 10:28

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
05/12/2024 15:36

Conclusos para despacho
04/12/2024 19:35

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 01:27

Publicado Intimação em 12/11/2024.
12/11/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
11/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.013-520 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 8 de novembro de 2024 Nº DO PROCESSO: 0812935-56.2023.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TAMARA DE OLIVEIRA DA SILVA EXECUTADO: EVENTOS PARAIBA E FORMATURAS LTDA - ME INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível da Capital manda que em cumprimento INTIME-SE: (...) em caso de insucesso na penhora de bens ou possuindo estes restrições, intime-se o exequente/credor para se manifestar em 15 (quinze) dias, advertindo-se de que não havendo a indicação precisa de bem penhorável o processo será extinto nos termos do artigo 53, 4º, da lei 9099/95, com disponibilização de certidão para fins de protesto e inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, a luz do disposto nos artigos 523 e 782, § 3º do CPC. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006].

EVELAINE MARIA MESQUITA PEDROSA Servidor
08/11/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 12:09

Juntada de documento de comprovação
08/11/2024 07:56

Juntada de Certidão
09/10/2024 09:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/09/2024 01:35

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 11:46

Juntada de Petição de substabelecimento
18/09/2024 11:35

Conclusos para despacho
18/09/2024 11:05

Juntada de Certidão
17/09/2024 02:54

Decorrido prazo de EVENTOS PARAIBA E FORMATURAS LTDA - ME em 16/09/2024 23:59.
28/08/2024 09:53

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/07/2024 15:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 18:05

Conclusos para despacho
15/07/2024 18:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/07/2024 18:02

Processo Desarquivado
15/07/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 08:05

Arquivado Definitivamente
11/07/2024 08:05

Juntada de Certidão
25/06/2024 11:23

Recebidos os autos
25/06/2024 11:23

Juntada de Certidão de prevenção
26/12/2023 07:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/12/2023 07:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/12/2023 19:01

Outras Decisões
14/12/2023 16:17

Conclusos para despacho
07/12/2023 08:26

Juntada de documento de comprovação
01/12/2023 01:14

Decorrido prazo de EVENTOS PARAIBA E FORMATURAS LTDA - ME em 30/11/2023 23:59.
28/11/2023 09:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2023 09:24

Juntada de Petição de recurso inominado
22/11/2023 00:07

Publicado Sentença em 16/11/2023.
15/11/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 08:41

Julgado procedente em parte do pedido
09/11/2023 20:40

Conclusos para despacho
09/11/2023 20:40

Juntada de Projeto de sentença
16/06/2023 08:48

Conclusos ao Juiz Leigo
16/06/2023 08:48

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 16/06/2023 08:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
29/05/2023 12:49

Juntada de documento de comprovação
24/03/2023 07:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2023 07:36

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 07:35

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 16/06/2023 08:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
22/03/2023 14:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/03/2023 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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