TJPB - 0811807-98.2023.8.15.2001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Intimação
9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0811807-98.2023.8.15.2001.
SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO E C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES.
HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Versando sobre direitos disponíveis, a conciliação poderá ser objeto de pedido consensual entre as partes interessadas, impondo-se a homologação do pedido formulado, com a consequente extinção do processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil/2015.
Vistos, etc.
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO E C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por JOSE GUILHERME ALVES, em face de BANCO C6 CONSIGNADO, LANZA INTERMEDIACAO DE CREDITO LTDA, BANCO INTER S.A., partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial.
No ID 122666137, o autor e o BANCO INTER transigiram, acostando aos autos os termos do acordo celebrado e assinado pelas partes.
Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação.
FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes litigantes, podendo as mesmas peticionarem, conjuntamente, estabelecendo as cláusulas da composição.
Cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes.
Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, verbis Art. 487.
Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação; Destarte, na hipótese, a parte promovente acostou, por escrito (ID 122666137), a homologação de transação entre elas efetuada, e, em estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie, a homologação do acordo celebrado é medida que se impõe.
DISPOSITIVO Isto posto, e atento ao mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo juntado no ID 122666137, declarando extinto o processo com resolução do mérito, apenas com relação ao BANCO INTER, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015. À escrivania para proceder com a retirada do BANCO INTER do polo passivo da presente ação.
Prossiga o feito com relação ao Banco C6 Consignado e LANZA INTERMEDIACAO DE CREDITO LTDA Publique-se, registre-se e intime-se.
JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.
ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito -
30/08/2025 00:24
Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 21/08/2025 23:59.
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30/08/2025 00:24
Decorrido prazo de JOSE GUILHERME ALVES em 22/08/2025 23:59.
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29/08/2025 09:47
Juntada de Petição de petição
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27/08/2025 13:57
Juntada de Petição de petição
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19/08/2025 13:49
Juntada de Petição de petição
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18/08/2025 12:01
Juntada de Petição de petição
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12/08/2025 18:32
Juntada de Petição de petição
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29/07/2025 00:14
Publicado Expediente em 29/07/2025.
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29/07/2025 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
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25/07/2025 17:53
Expedição de Outros documentos.
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25/07/2025 10:27
Conhecido o recurso de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.***.***/0001-86 (APELANTE) e BANCO INTERMEDIUM SA - CNPJ: 00.***.***/0001-01 (APELANTE) e não-provido
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21/07/2025 08:17
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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18/07/2025 00:46
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 17/07/2025 23:59.
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18/07/2025 00:33
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 17/07/2025 23:59.
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10/07/2025 16:22
Juntada de Petição de petição
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02/07/2025 00:12
Publicado Intimação de Pauta em 02/07/2025.
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02/07/2025 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
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02/07/2025 00:07
Publicado Intimação de Pauta em 02/07/2025.
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02/07/2025 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
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01/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 14 de Julho de 2025, às 14h00 , até 21 de Julho de 2025. -
30/06/2025 13:31
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2025 11:14
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2025 11:05
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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30/06/2025 11:02
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2025 10:53
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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27/06/2025 12:34
Proferido despacho de mero expediente
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27/06/2025 11:37
Conclusos para despacho
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18/06/2025 10:35
Pedido de inclusão em pauta virtual
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17/06/2025 11:55
Conclusos para despacho
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17/06/2025 11:55
Juntada de Certidão
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17/06/2025 11:51
Recebidos os autos
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17/06/2025 11:51
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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17/06/2025 11:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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