TJPB - 0811499-62.2023.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0811499-62.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X ] Intimação das Partes dando-se-lhes ciência de que remeterei os presentes aos ao TJPB, para apreciação da Apelação.

João Pessoa-PB, em 7 de junho de 2024 ANTONIO REGINALDO PATRIOTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0811499-62.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 21 de fevereiro de 2024 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital Gabinete Virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811499-62.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: MARIA JOSE MARTINS DA SILVA REU: BANCO BV S.A.

SENTENÇA

I- RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO e DANOS MORAIS ajuizada MARIA JOSE MARTINS DA SILVA devidamente qualificado(a) nos autos, em face do BV FINANCEIRA.

Sustenta, em resumo, que celebrou contrato de adesão para financiamento para adquirir um automóvel a ser pago em 48 parcelas de 292,17.

Aduz que a taxa de juros aplicada ao mês foi de 2,69%, quando à época da contratação o BACEN aplicava uma taxa bem mais baixa, portanto bem acima do mercado.

Requer a revisão contratual para reduzir os juros aplicados, bem como, a repetição de indébito, para a devolução dos valores cobrados em dobro, e a indenização em danos morais.

Deferida assistência judiciária (ID nº 74974661).

Citada, a promovida apresentou defesa, arguindo preliminares de retificação do polo passivo, Impugnação à Justiça Gratuita, e prejudicial de mérito de prescrição.

No mérito, alegou a legalidade dos juros cobrados, e requereu a improcedência do pedido.

Réplica à contestação.

Intimados à produção de provas, a parte promovida requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório.

DECIDO.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES Da retificação do polo passivo Inicialmente, defiro o pedido de retificação do polo passivo, conforme requerido na contestação.

Retifique-se.

Da impugnação à concessão da justiça gratuita Reafirmo a concessão da Justiça Gratuita, anteriormente deferida nos autos.

Isto porque o artigo 99, §2º, do CPC dispõe que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (...)”.

Apesar do promovido afirmar que o promovente possui capacidade econômica para arcar com as despesas judiciais, não apresentou qualquer documento da parte autora, capaz de desconstituir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência.

DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO A Promovida alegou a presente prejudicial de mérito, sob o fundamento de que a pretensão do Autor se encontra prescrita, ante o decurso do prazo trienal, disposto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil.

Não assiste razão à Promovida.

Vejamos.

Considerando tratar-se a hipótese de discussão de cláusula incidente no contrato, de direito pessoal, aplica-se a regra disposta no artigo 205 do CC, que institui o prazo de 10 (dez) anos para a configuração da prescrição não incidindo, na hipótese, o inciso IV do supracitado art. 206 do mesmo Codex.

Acerca da questão, eis ao entendimento do STJ: "CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO.

AÇÃO PARA REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E RESTITUIÇÃO.

PRESCRIÇÃO DECENAL.

ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.

AGRAVO DESPROVIDO.

I.

As ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, cujo prazo prescricional é decenal, conforme o art. 205 do Código Civil.

II.

Agravo regimental desprovido. (STJ.

AgRg no Ag 1291146/MG.

Relator: Ministro Aldir Passarinho Junior.

Quarta Turma.

DJe. 29/11/2010).

Sendo assim, no presente caso, não ocorreu o prazo decenal do art. 205, do CC.

Motivo pelo qual, não há de se considerar a ocorrência da prescrição.

III-DO MÉRITO De início, considerando a ausência de interesse das partes na produção de outras provas, reputo desnecessária a produção de provas além das já constantes nos autos.

Dessa forma, procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do NCPC. 1.

Juros remuneratórios e sua capitalização Trata-se de ação na qual questiona-se a suposta capitalização de juros praticada pela requerida, sob o argumento de que tal prática é ilegal, bem como o percentual de juros compensatórios aplicados, os quais, segundo o autor, são abusivos.

No dizer de Marcos Cavalcante de Oliveira, "o regime de juros compostos repousa sobre dois pressupostos básicos: 1º) o credor incorpora ao seu patrimônio o juro que lhe é devido, ao final de cada período; 2º) no final de cada período, o devedor não entrega ao credor a moeda correspondente ao juro apurado, mas consente que o seu valor seja incorporado ao capital da dívida".

Os juros remuneratórios são aqueles decorrentes da disponibilidade monetária, em decorrência do negócio jurídico celebrado entre as partes, sendo livre sua pactuação, em se tratando de instituições financeiras, que não se sujeitam à limitação dos juros que foi estipulada na Lei da Usura (Decreto 22.626/33), o que já foi, inclusive sumulado pelo STF, conforme abaixo se transcreve.

Súmula 596: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional".

Ademais, é de se esclarecer que a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o número 2.170-36/2001, continua em vigor, considerando que a Emenda Constitucional nº 32/2001 trouxe a previsão legal de que as Medidas Provisórias editadas anteriormente à mencionada emenda continuariam em vigor até que fossem expressamente revogadas por outra Medida Provisória ou definitivamente votadas pelo Congresso, o que até o presente não ocorreu.

Diz o art. 5º, da MP nº 2.170-36/2001, verbis: "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano".

O autor demonstrou que celebrou contrato de empréstimo no valor total de R$ 7.934,00 em 48 parcelas de R$ 292,17, e após o pagamento das referidas parcelas percebeu que houve cobrança indevida do valor das prestações.

Pois bem, o autor defende que houve abusividade dos juros aplicados que estavam acima da taxa média informada pelo BACEN à época da contratação, e por conta disso pugna que a instituição bancária pague o valor referente à repetição do indébito e a condenação em danos morais.

Com a devida vênia, absurdo é o consumidor contratar um financiamento, em bases manifestamente claras, com plena ciência do valor a ser pago por cada prestação, pagar todas as prestações e depois ingressar em juízo com alegações desta natureza, que beiram a má-fé.

As teses apresentadas pelo demandante já são bastante batidas em nossos Tribunais, não havendo sustentáculo algum.

O simples fato de ser consumidor não o torna intocável e não o isenta de cumprir suas obrigações.

O Código de Defesa do Consumidor existe para tutelar direitos legítimos, e não aventuras jurídicas. É de bom alvitre esclarecer que para que a taxa de juros remuneratórios seja revista é necessário que fique cabalmente demonstrado abuso, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada.

Para tanto, é preciso que fique comprovado que ela discrepa da média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação.

O c.

STJ sedimentou o entendimento na Súmula 382: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” A limitação existe, portanto, apenas quando os juros são cobrados em patamares muito acima da média praticada pelas instituições financeiras, devendo isto estar demonstrado nos autos do processo.

Colaciono alguns julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE STJ.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO À TAXA DE 12% AO ANO.

SÚMULA 382/STJ.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.

POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE PACTUADA.

LEGALIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

SÚMULA 294/STJ.

JUROS MORATÓRIOS.

LIMITE DE 1% AO MÊS.

SÚMULA 379/STJ.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 763017/RS, TERCEIRA TURMA, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 17/09/2013, DJe 24/09/2013).

AGRAVO REGIMENTAL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

ABUSIVIDADE CONSTATADA.

LIMITAÇÃO À TAXA DO BACEN.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

INCIDÊNCIA.

NÃO CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. 1.

A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo n. 1.112.879/PR). 2.

Com o vencimento do mútuo bancário, o devedor responderá exclusivamente pela comissão de permanência (assim entendida como juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade, acrescidos de juros de mora e de multa contratual) sem cumulação com correção monetária (Recursos Especiais repetitivos n. 1.063.343/RS e 1.058.114/RS).

Súmula n. 472/STJ. 3. É insuscetível de exame na via do recurso especial questão relacionada com a possibilidade de incidência de capitalização de juros em contrato bancário quando haja necessidade de reexame do respectivo instrumento contratual.

Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4.

Recurso desprovido. (AgRg no AREsp 39138/RS, TERCEIRA TURMA, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 06/08/2013, DJe 19/08/2013).

Feito este parêntese, anoto que o spread bancário, conforme definição retirada do site do Banco Central do Brasil, corresponde à diferença entre as taxas de juros básicas (de captação) e as taxas finais (custo ao tomador).

Em outras palavras, spread representa os lucros percebidos pela instituição bancária.

Acontece que inexiste norma que limite o montante do spread bancário.

De fato, não há falar em limitação do spread bancário, já que as instituições financeiras são empresas do setor privado, regidas pelo princípio da livre iniciativa, sendo-lhes assegurado o direito à percepção de lucros como prêmio pelo risco que correm ao emprestar valores a seus clientes.

O que se deve verificar é se ao final da precificação da taxa de juros cobrada houve ou não abuso contra o consumidor, descabendo ao magistrado se imiscuir no cálculo da formação dos custos para o empresário.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO LEGAL CONTRA DECISÃO TERMINATIVA EM SEDE DE APELAÇÃO.

REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

DECISÃO CONFIRMADA À UNANIMIDADE. 1.

Pretensão do autor no sentido de demonstrar a instituição financeira demandada a composição do spread bancário, para enfim, culminar com a exclusão do índice de percentual de inadimplência. 2.

Descabimento, vez que, conforme jurisprudência pacífica do STJ, as instituições financeiras podem cobrar juros às taxas livres, desde que não destoem muito da média praticada pelo mercado. 3.

Unanimemente, negou-se provimento ao Agravo. (TJPE.

AGRAVO N° 213910-0/02 – RELATOR JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA. 5ª CÂMARA CÍVEL.

DATA DE JULGAMENTO: 25/8/2010).

RECURSO DE AGRAVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO.

CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

LUCRO DESMENSURADO DOS BANCOS.

SPREAD BANCÁRIO.

COBRANÇA DE SUPOSTO PERCENTUAL DE INADIMPLÊNCIA.

NÃO VEDAÇÃO NO DIREITO PÁTRIO A TAIS PRÁTICAS.

NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. (TJPE.

AGRAVO N° 217196-6/03 - RELATOR ANTÔNIO CARLOS ALVES DA SILVA. 5ª CÂMARA CÍVEL.

DATA DE JULGAMENTO: 29/9/2010).

Cito também: APELAÇÃO CÍVEL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

REVISÃO DE CONTRATO.

APLICAÇÃO DO CDC.

DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.

DO SPREAD BANCÁRIO.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DOS ENCARGOS MORATÓRIOS.

TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO.

TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ.

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS.

COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO.

Relação consumerista configurada.

Presença de consumidor e fornecedor; arts. 2º e 3º da Lei 8009/90.

Súmula 297, STJ.

Lei protetiva aplicável ao caso concreto.

DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.

Impossibilidade de apreciar cláusulas contratuais sem pedido expresso da parte.

Entendimento da Súmula 381 do STJ.

DO SPREAD BANCÁRIO.

Não é possível limitar o "spread bancário" em 20% como quer o apelante, pois não há disposição legal que impeça ou limite o percentual de lucro almejado pelas instituições financeiras nas operações financeiras.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

A capitalização de juros em período mensal é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual.

Como este não é o caso dos autos, a capitalização deve ser afastada.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DOS ENCARGOS MORATÓRIOS.

Estando contratualmente prevista, a comissão de permanência deve ser aplicada de forma exclusiva para o período de inadimplência, ou seja, não cumulada com juros moratórios, multa ou correção monetária. (...) APELO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº *00.***.*88-80, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 17/02/2011) Destarte, não há falar na limitação do spread bancário, uma vez que inexiste impedimento ou limite ao lucro obtido pelas instituições financeiras em suas operações.

Igualmente não há qualquer limitação legal à cobrança de percentual de inadimplência, como quer fazer crer o autor.

Sobre o assunto, transcrevo trecho do voto do Ministro Ari Pargendler no REsp nº 271.214-RS: “(...) A taxa de risco decorre dos prejuízos que a instituição tem com os devedores que não pagam ou demoram excessivamente para quitar as suas dívidas.

O descumprimento da obrigação por parte destes, obviamente, tem reflexo obrigatório no custo do dinheiro emprestado a todos os mutuários, sobretudo num período de alto índice de inadimplência, para viabilizar possa a instituição remunerar as fontes de custeio pelos índices respectivos e pagar as despesas administrativas e tributárias (...)”. “(...) Há que se considerar, ainda, que a política de juros altos é estimulada pelo próprio governo, como mecanismo de contenção do consumo e, via de conseqüência, da inflação.

Como imaginar, então, que, tendo despesas de manutenção (aluguéis, pessoal, propaganda, impostos, etc.) mais os riscos próprios da atividade e a exigência de um mínimo lucro para suportar esses encargos, estivessem as instituições financeiras limitadas a emprestar por uma taxa de 12% a.a.? (...)" (trecho do voto do Ministro Ari).

Portanto, percebe-se que a discussão sobre os componentes do spread bancário é irrelevante se não demonstrado que a taxa de juros cobrada excede substancialmente a média do mercado na praça do financiamento para a mesma operação, prova esta que se faz através de documentos, o que não ocorreu.

A conclusão que se chega é que a parte autora, após ser beneficiada pela execução do contrato pela parte adversa, se valendo de alegações totalmente genéricas para questionar cláusulas que lhe proporcionaram vantagem, vem discutir em juízo a sua validade, esquecendo-se que a boa-fé assume claro contorno de responsabilidade pelos próprios atos.

Ademais, a parte autora, não demonstrou de maneira contundente quais parâmetros adotou para requerer a presente cobrança, limitando-se a uma mera aplicação da regra de três, quando se sabe que a taxa de juros resulta da soma de vários fatores.

A taxa pactuada foi de cerca de 2,69 % a.m., compatível com as práticas de mercado para uma operação sem garantia real, fidejussória ou mesmo consignação em pagamento, sem que houvesse qualquer concreta de abusividade, que se infere que a parte autora aproveitou-se das vantagens do crédito fácil e posteriormente recorreu ao Judiciário para se livrar de obrigação validamente ajustada, o que não me parece legítimo.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando por resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do NCPC, condenando o autor no pagamento das custas e despesas processuais, observada a inexigibilidade prevista no art. 98, §3º do mesmo NCPC.

Na ausência de impugnação, remetam-se ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

João Pessoa - PB, data e assinatura digitais.

ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito