07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810206-04.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. 1.

Intime-se a parte ré para, em 15 dias, pagar à parte autora os R$ 307.400,27 apurados pelo promovente na petição última e planilha anexa, sob pena de multa de 10%, honorários advocatícios no mesmo percentual e penhora, tudo nos termos art. 523, §1º, do CPC; 2.

Por ocasião da intimação supraordenada, advirta-se a parte devedora de que o valor apresentado se encontra atualizado apenas até 17/01/2024, de modo que, nos termos do §2º do mesmo dispositivo legal, se o depósito, ainda que tempestivo, não contemplar as atualizações até a data de sua efetivação, sobre a diferença incidirão a multa (10%) e os honorários (10%) acima mencionados; 3.

Decorrido o prazo acima com ou sem pagamento, aguarde-se por mais 15 dias o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença, tal como previsto no art. 525 do CPC; 4.

Se apresentada de impugnação, intime-se, desde logo, a parte credora a se manifestar, em 05 dias, a teor do art. 526, §1º, do CPC; 5.

Com a manifestação da parte autora, faça-se imediata conclusão dos autos; 6.

Comprovado, porém, o pagamento de valor igual ou superior ao acima informado, isto é, com ou sem atualizações, e decorrido sem impugnação o prazo previsto no art. 525 do CPC, ou ainda que não decorrido o prazo impugnativo, mas, caso a parte devedora, ao comprovar o pagamento, informe expressamente, desde logo, a intenção de não impugnar o cumprimento de sentença, mas, em vez disso, a pretensão de satisfazer a condenação, intime-se a parte promovente para, em 05 dias informar seus dados bancários e de seu(s) advogado(s), a fim de que os alvarás de transferência sejam expedidos na forma do Ofício Circular 014/2020, do Gabinete da Presidência do TJPB. 7.

Com a informação acima, expeçam-se dois alvarás, na forma do Ofício Circular 014/2020, do Gabinete da Presidência do TJPB, sendo um em nome do(a) autor(a) para transferência de 83% do valor depositado, e outro, em nome de seu advogado, no valor equivalente ao percentual de 17%, relativo aos seus honorários. 8.

Porém, não havendo pagamento, nem impugnação, intime-se a parte promovente a atualizar o débito, em 10 dias, fazendo-se conclusão (etiqueta SISBAJUD– REQUERIMENTO). 9.

Decorrido sem resposta da parte credora o prazo contido no item 6 ou 8 ou havendo pagamento e recebimento da condenação, calculem-se as custas finais pela escrivania e, em seguida, cumpram-se os demais atos ordinatórios necessários ao seu recolhimento, inclusive sob pena de protesto. 10.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

João Pessoa, data da assinatura digital.

JUIZ DE DIREITO
29/09/2023 08:43

Baixa Definitiva
29/09/2023 08:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
29/09/2023 08:43

Transitado em Julgado em 28/09/2023
29/09/2023 00:46

Decorrido prazo de VICENTE FELIX DA SILVA em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 00:46

Decorrido prazo de RAIMUNDA FELIX DA SILVA - ME em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 00:46

Decorrido prazo de MARIA ISABEL OLIVEIRA DA SILVA em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 00:44

Decorrido prazo de VICENTE FELIX DA SILVA em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 00:43

Decorrido prazo de RAIMUNDA FELIX DA SILVA - ME em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 00:43

Decorrido prazo de MARIA ISABEL OLIVEIRA DA SILVA em 28/09/2023 23:59.
28/09/2023 02:21

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 02:18

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 27/09/2023 23:59.
04/09/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 22:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/08/2023 19:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/08/2023 19:51

Juntada de Certidão de julgamento
01/08/2023 20:13

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 20:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/07/2023 18:49

Deliberado em Sessão - Adiado
19/07/2023 18:46

Juntada de Certidão de julgamento
27/06/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 15:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/06/2023 22:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
27/04/2023 15:04

Embargos de declaração não acolhidos
31/03/2023 11:42

Conclusos para despacho
31/03/2023 11:42

Juntada de Certidão
16/03/2023 00:07

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 15/03/2023 23:59.
28/02/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 10:41

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2022 00:10

Decorrido prazo de NATHALIA DIAS DE BARROS em 02/12/2022 23:59.
24/11/2022 00:11

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 00:10

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 23/11/2022 23:59.
22/11/2022 19:51

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 19:51

Expedição de Outros documentos.
12/11/2022 16:23

Conclusos para despacho
11/11/2022 17:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/10/2022 19:34

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 08:41

Conhecido o recurso de RAIMUNDA FELIX DA SILVA - ME - CNPJ: 00.***.***/0001-06 (APELANTE), MARIA ISABEL OLIVEIRA DA SILVA - CPF: *69.***.*76-15 (APELANTE) e VICENTE FELIX DA SILVA - CPF: *78.***.*63-34 (APELANTE) e não-provido
14/10/2022 00:12

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 13/10/2022 23:59.
14/10/2022 00:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 13/10/2022 23:59.
05/10/2022 20:47

Juntada de Certidão de julgamento
05/10/2022 20:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/09/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 15:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/09/2022 08:35

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 17:11

Conclusos para despacho
30/08/2022 11:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/06/2022 18:55

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 03/06/2022 23:59.
06/05/2022 09:59

Conclusos para despacho
06/05/2022 08:10

Juntada de Petição de parecer
27/04/2022 14:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
29/03/2022 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 21:30

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 20:35

Conclusos para despacho
27/10/2021 20:35

Juntada de Certidão
27/10/2021 20:35

Juntada de Certidão
27/10/2021 17:24

Recebidos os autos
27/10/2021 17:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/10/2021 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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