13/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0810610-11.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: GABRIELA TORRES DE MEDEIROS LTDA EXECUTADO: MOVA SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S/A, IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

SENTENÇA VISTOS ETC.

Trata-se de Embargos à Execução interpostos pela parte executada alegando impossibilidade da obrigação de fazer imposta em sentença, aduzindo que a responsabilidade é exclusivamente da empresa IFOOD.

A parte exequente apresentou resposta aos Embargos.

Ocorre que a Embargante pretende alegar impossibilidade no cumprimento da obrigação de fazer, entretanto, tal obrigação lhe fora imposta através de sentença confirmada por Acórdão e já transitada em julgado.

Dessa forma, a Embargante não pode pretender rediscutir matéria transitada em julgado, pois a obrigação de fazer lhe é solidária, nos termos da sentença/Acórdão.

Assim, sem mais delongas, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos interpostos pelo executado Sem custas e honorários advocatícios, ex vi do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará do valor de R$ 32.879,20 (trinta e dois mil, oitocentos e setenta e nove reais e vinte centavos), em favor da exequente, conforme guia de depósito do id.84204619.

Intime-se para indicar seus dados bancários no prazo de dez dias.

Por fim, arquive-se.

João Pessoa, data eletrônica.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito
06/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0810610-11.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se pessoalmente a parte promovida para cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença.

Intime-se a parte executada para pagamento do valor remanescente da condenação (observando que a condenação foi solidária), corrigido monetariamente, no prazo de quinze dias, conforme requerido no evento retro, sob pena de acréscimo da multa de 10% (dez por cento), e penhora via SISBAJUD.

Há de se observar que descabe honorários de execução no âmbito dos juizados (enunciado 97 do FONAJE).

Decorrido o prazo para pagamento voluntário, terá início o prazo de quinze dias, independentemente de nova intimação, para que seja apresentada impugnação (art. 525 do NCPC).

Intime-se ainda a parte exequente desde já para indicação de dados bancários para futura liberação de valores.

Prazo de cinco dias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito
08/11/2023 14:40

Baixa Definitiva
08/11/2023 14:40

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
08/11/2023 07:37

Transitado em Julgado em 07/11/2023
08/11/2023 00:08

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 00:08

Decorrido prazo de BRUNO DELGADO BRILHANTE em 07/11/2023 23:59.
20/10/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 08:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/10/2023 12:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/10/2023 11:37

Juntada de Certidão de julgamento
22/09/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 11:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/09/2023 01:23

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 01:22

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 18/09/2023 23:59.
16/09/2023 00:39

Decorrido prazo de BRUNO DELGADO BRILHANTE em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 00:39

Decorrido prazo de BRUNO DELGADO BRILHANTE em 15/09/2023 23:59.
14/09/2023 22:24

Voto do relator proferido
14/09/2023 22:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/09/2023 10:07

Conclusos para despacho
14/09/2023 00:35

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 00:35

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 13/09/2023 23:59.
13/09/2023 18:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/09/2023 00:18

Decorrido prazo de BRUNO DELGADO BRILHANTE em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:18

Decorrido prazo de BRUNO DELGADO BRILHANTE em 12/09/2023 23:59.
12/09/2023 19:56

Juntada de Petição de contrarrazões
01/09/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 18:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 14:49

Conhecido o recurso de GABRIELA TORRES DE MEDEIROS LTDA - CNPJ: 36.***.***/0001-46 (RECORRENTE) e não-provido
22/08/2023 09:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/08/2023 18:16

Juntada de Certidão de julgamento
10/08/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 13:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2023 11:27

Voto do relator proferido
31/07/2023 11:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/07/2023 07:49

Conclusos para despacho
28/07/2023 07:49

Juntada de Certidão
28/07/2023 07:38

Recebidos os autos
28/07/2023 07:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/07/2023 07:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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