16/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0809972-80.2020.8.15.2001 [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] EXEQUENTE: RESIDENCIAL MAR DA GALILEIA EXECUTADO: FLAVIO HENRIQUE GADELHA DE ABRANTES SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório.

Cancelo o leilão designado.

HOMOLOGO, em todos os seus termos, a decisão proferida pela Juíza Leiga, visto que a motivação e o dispositivo concordam com o entendimento deste Juízo, a fim de que possa produzir os seus jurídicos e legais efeitos.

E cujo conteúdo DECLARO parte integrante da presente sentença, devendo acompanhá-la em todas as situações.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se, com urgência, o leiloeiro para ciência do cancelamento do leilão.

Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

Havendo requerimento do credor para prosseguimento da execução por descumprimento do acordo, intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias comprovar o cumprimento.

Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, faça-se concluso para decisão.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
26/09/2024 00:00

Edital

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL EDITAL DE LEILÃO E DE INTIMAÇÃO O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, que o leiloeiro VINÍCIUS VIDAL LACERDA, devidamente credenciado no TJPB e inscrito na JUCEP sob nº. 016, levará a LEILÃO PÚBLICO na modalidade eletrônica, através da plataforma www.vlleiloes.com.br, o(s) bem(ns) penhorado(s) e abaixo descrito(s), de acordo com as regras a seguir: PROCESSO Nº: 0809972-80.2020.8.15.2001 EXEQUENTE(S): RESIDENCIAL MAR DA GALILEIA EXECUTADO(A): FLAVIO HENRIQUE GADELHA DE ABRANTES PRIMEIRO LEILÃO: 29 de OUTUBRO de 2024, às 10h30, inicia-se o fechamento do leilão.

Na ocasião, o bem será vendido por preço igual ou superior ao da avaliação.

Caso não tenham interessados no 1º leilão, no dia seguinte o lote está aberto para lances em 2º leilão.

SEGUNDO LEILÃO: 30 de OUTUBRO de 2024, às 10h30, inicia-se o fechamento do leilão.

Na ocasião, o bem será vendido a quem maior lance oferecer, desde que não seja considerado preço vil, ou seja, inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação.

Em ambos leilões, caso algum lance seja recebido nos últimos 3 (três) minutos, o prazo para oferta será prorrogado em 3( três) minutos, até que transcorram 3 (três) minutos sem nenhum lance, quando será dado por arrematado o lote.

Outrossim, se não houver expediente forense nas datas designadas ou motivo de força maior justificado, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente, sem necessidade de nova publicação.

DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 142.791,99 (cento e quarenta e dois mil setecentos e noventa e um reais e noventa e nove centavos), atualizado em julho/2024.

BEM(NS): UNIDADE AUTÔNOMA SOB Nº 1203, do Edifício Residencial Mar de Galileia, situado na Av.

Isidro Gomes, sob nº 221, esquina com a Av.

Profª Maria Sales, no bairro de Tambaú, João Pessoa/PB, composta de: sala de estar/jantar, 02 (duas) varandas, 03 (três) quartos, sendo 02 (duas) suítes, WC Social, copa/cozinha, área de serviço, quarto de empregada e circulação e 02 (duas) vagas de garagem, com área real privativa de 97,70m², área real de uso comum de 78,29m², área real total de 175,99m².

Registro: Matrícula 103.154, perante o 2º Ofício do Registro de Imóveis (Zona Norte) – Cartório Carlos Ulysses. ÔNUS: Eventuais ônus na matrícula do imóvel.

AVALIAÇÃO: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), em abril/2024.

COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão.

ADVERTÊNCIA: 01) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça estadual e/ ou leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles bens arrematados.

Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão.

Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida até o início do leilão; Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 02) Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências.

Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior; 03) Em hipótese alguma será permitida a desistência da arrematação.

No caso de não pagamento do valor do bem arrematado, e da comissão devida à do leiloeiro no prazo estipulado, pode configurar fraude em leilão (artigo 358 do Código Penal).

Neste caso, o participante responderá civil e criminalmente, ficando ainda obrigado a pagar a comissão de 5% (cinco por cento) do lance ofertado em favor do leiloeiro oficial, a título de multa. 04) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, poderá ser facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou.

DAS DÍVIDAS DOS BENS: 01) Os créditos que recaem sobre o imóvel, inclusive os de natureza propter rem, serão sub-rogados sobre o preço da alienação, sendo observada a ordem de preferência, conforme preceituam o § 1º, do artigo 908, do Código de Processo Civil e o parágrafo único do artigo 130 do CTN 02) No caso de bens imóveis, o arrematante arcará com eventuais despesas de regularização, tais como: foros, laudêmios, ITBI e despesas cartorárias; 03) Em relação aos automóveis, o arrematante não arcará com os débitos de IPVA, seguro obrigatório, taxa de bombeiros ou multas pendentes, eventualmente existentes, anteriores a expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior, sendo desnecessária a emissão de nota fiscal e o recolhimento de ICMS para fins de transferência de propriedade junto ao DETRAN; 04) Quanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante; 05) Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem podem ser esclarecidas na Secretaria da Vara ou com o Leiloeiro Oficial.

CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/PAGAMENTO: será vencedora a melhor oferta, sendo o valor total da arrematação ou o pagamento da entrada mínima de 25%, no caso de parcelamento, realizado de imediato pelo arrematante através de depósito judicial.

Os interessados em adquirir o bem em prestações poderão apresentar propostas ao leiloeiro, com entrada mínima de 25% e o restante em até 30 parcelas mensais e sucessivas, com valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) cada.

Ao valor de cada parcela, será acrescido de índice de correção monetária (caderneta de poupança), ficando o bem sob hipoteca judicial até a quitação integral.

ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação.

Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, e a comissão do leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos.

ARREMATAÇÃO COM CRÉDITOS DO PRÓPRIO PROCESSO: Poderá o exequente arrematar o(s) lote(s) utilizando os créditos do próprio processo, observado o previsto no art. 892, §1º, §2º e §3º do CPC.

VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos.

O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada.

Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final.

Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017.

ORIENTAÇÕES GERAIS: 1) Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do sítio www.vlleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio, no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão. 2) Documentos complementares poderão ser solicitados pelo leiloeiro para garantir maior segurança aos licitantes e ao processo. 3) Ao confirmar os lances, o interessado irá participar das disputas e, em sendo vencedor, o arrematante deverá recolher a quantia respectiva para fins de lavratura do termo próprio, no prazo máximo de 24 horas, contado a partir do encerramento do leilão.

Ficam intimados pelo presente Edital desde logo o(s) Executado(s), Sr.

FLAVIO HENRIQUE GADELHA DE ABRANTES, procuradores e demais interessados, das designações supra, que porventura não tenham sido encontrados para intimação acerca do Leilão designado, conforme disposto no art. 889, I, e parágrafo único. do Código de Processo Civil/2015.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado na forma da Lei.

Dado e passado nesta cidade de João Pessoa/PB, aos 29 de AGOSTO de 2024.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto JUIZ DE DIREITO
15/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0809972-80.2020.8.15.2001 EXEQUENTE: RESIDENCIAL MAR DA GALILEIA EXECUTADO: FLAVIO HENRIQUE GADELHA DE ABRANTES DECISÃO Vistos etc. É desnecessária a intimação do cônjuge, tendo em vista que, nos termos do iniciso I do artigo 1.659 do Código Civil, excluem-se da comunhão os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar.

Assim, a ausência de intimação do conjuge do devedor não enseja desobediência ao art. 842 do CPC ou, ainda, a nulidade do ato.

Dê-se prosseguimento ao leilão.

Intimem-se o exequente e o leiloeiro para ciência.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
09/02/2023 17:28

Baixa Definitiva
09/02/2023 17:28

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
09/02/2023 17:26

Transitado em Julgado em 09/02/2023
04/02/2023 00:08

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE GADELHA DE ABRANTES em 03/02/2023 23:59.
09/01/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 20:43

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 20:43

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 13:23

Recurso Extraordinário não admitido
04/11/2022 00:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 03/11/2022 23:59.
04/11/2022 00:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 03/11/2022 23:59.
10/10/2022 10:15

Conclusos para despacho
29/09/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 10:58

Retificado o movimento Conclusos para despacho
19/09/2022 19:44

Conclusos para despacho
19/09/2022 09:55

Juntada de Petição de parecer
18/08/2022 21:08

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 11:03

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 21:10

Conclusos para despacho
12/04/2022 00:11

Retificado o movimento Conclusos para despacho
11/04/2022 20:25

Conclusos para despacho
11/04/2022 20:09

Juntada de Petição de contrarrazões
17/03/2022 20:56

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 20:54

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 19:04

Juntada de Petição de recurso extraordinário
21/02/2022 14:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/02/2022 11:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/02/2022 14:43

Juntada de Petição de petição
13/02/2022 23:07

Expedição de Outros documentos.
13/02/2022 23:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/02/2022 11:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/12/2021 15:41

Conclusos para despacho
13/12/2021 14:27

Juntada de Petição de contrarrazões
09/12/2021 11:45

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 11:45

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 20:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/11/2021 19:23

Conhecido o recurso de FLAVIO HENRIQUE GADELHA DE ABRANTES - CPF: *04.***.*36-72 (RECORRENTE) e não-provido
30/11/2021 18:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2021 18:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/11/2021 15:38

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 08:43

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 08:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/11/2021 15:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/10/2021 06:41

Conclusos para despacho
15/10/2021 06:41

Juntada de Certidão
15/10/2021 06:41

Juntada de Certidão
14/10/2021 08:14

Recebidos os autos
14/10/2021 08:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/10/2021 08:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2021

Ultima Atualização
29/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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