12/12/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0809476-46.2023.8.15.2001 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ALEX FERNANDES DA SILVA(*08.***.*83-19); SEVERINA PEDRO DA SILVA(*18.***.*60-63); SEVERINO DO RAMO PEDRO DA SILVA(*76.***.*70-49); CAIO CESAR DANTAS NASCIMENTO(*54.***.*13-43); BOA VISTA SERVICOS S.A.(11.***.***/0001-27); MARCEL DAVIDMAN PAPADOPOL(*44.***.*34-00); GIANMARCO COSTABEBER(*22.***.*58-68); Vistos etc.

Trata-se de ação de conhecimento, já em fase de cumprimento de sentença, que condenou a parte demandada ao pagamento de quantia certa.

Intimada para o pagamento do débito, a parte sucumbente peticionou ao ID nº 103431022 informando o depósito tempestivo.

Manifestando-se sobre o pagamento, a parte credora peticionou ao ID nº 105083989 apenas para requerer a liberação da quantia depositada, sem nada opor quanto ao valor pago. É o relatório.

Decido.

A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do CPC, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código.

Confira-se a clareza da norma: “Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) omissis (...) Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) omissis (...) II – A obrigação for satisfeita;” Como se pode perceber, o pagamento foi realizado pela parte sucumbente com as atualizações do exato valor apresentado pela parte credora e ainda dentro do prazo previsto no art. 523 do CPC, sobre o que a parte autora manifestou expressa concordância.

Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, em razão do que também DECLARO EXTINTO o PROCESSO e PRETENSÃO EXECUTIVA, o que faço com base no art. 526, §3º, do CPC.

CONSIDERE-SE REGISTRADA e PUBLICADA a presente sentença na data de sua disponibilização no sistema Pje.

Com a apresentação dos dados bancários solicitados, EXPEÇAM-SE os alvarás tal como requerido na petição última para liberação do valor depositado no DJO de ID nº 103431022, nos moldes das determinações impostas no OFÍCIO CIRCULAR 014/2020, DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA ou pela via tradicional, caso não possua conta bancária ou já se tenha restabelecido o atendimento presencial no judiciário.

CALCULEM-SE as custas finais.

Em seguida, CUMPRAM-SE os demais atos ordinatórios, necessários ao recolhimento, inclusive a intimação da parte ré para pagamento, sob pena de protesto, bem como o próprio lançamento no Proteste Custas e SERASAJUD, em caso de não pagamento.

CUMPRAM-SE com prioridade as determinações acima e, em seguida, transitada em julgado a presente sentença, com ou sem entrega dos alvarás, ARQUIVEM-SE os autos.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Silvana Carvalho Soares Juíza de Direito em Substituição
12/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0809476-46.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte exequente/promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso.

João Pessoa-PB, em 11 de novembro de 2024 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
24/09/2024 05:11

Baixa Definitiva
24/09/2024 05:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
24/09/2024 05:11

Transitado em Julgado em 23/09/2024
24/09/2024 00:09

Decorrido prazo de SEVERINO DO RAMO PEDRO DA SILVA em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 00:14

Decorrido prazo de BOA VISTA SERVICOS S.A. em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:01

Decorrido prazo de BOA VISTA SERVICOS S.A. em 17/09/2024 23:59.
22/08/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 10:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/08/2024 00:14

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 19/08/2024 23:59.
18/08/2024 11:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/08/2024 10:40

Juntada de Certidão de julgamento
31/07/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 07:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/07/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 22:21

Conclusos para despacho
17/07/2024 15:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/05/2024 00:07

Decorrido prazo de SEVERINO DO RAMO PEDRO DA SILVA em 13/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:02

Decorrido prazo de SEVERINO DO RAMO PEDRO DA SILVA em 03/05/2024 23:59.
29/04/2024 06:32

Conclusos para despacho
29/04/2024 06:05

Juntada de Petição de contrarrazões
25/04/2024 10:21

Juntada de Petição de contrarrazões
15/04/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 10:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/04/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 09:32

Conhecido o recurso de BOA VISTA SERVICOS S.A. - CNPJ: 11.***.***/0001-27 (APELANTE) e não-provido
09/04/2024 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 08/04/2024 23:59.
08/04/2024 10:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/04/2024 10:33

Juntada de Certidão de julgamento
19/03/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 10:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/03/2024 18:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/03/2024 08:21

Conclusos para despacho
16/03/2024 14:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/12/2023 18:06

Conclusos para despacho
11/12/2023 18:02

Juntada de Petição de manifestação
11/12/2023 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 14:28

Conclusos para despacho
04/12/2023 14:28

Juntada de Certidão
04/12/2023 12:40

Recebidos os autos
04/12/2023 12:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2023 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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