15/07/2025 02:13

Publicado Expediente em 15/07/2025.
15/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 03:25

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:25

Decorrido prazo de GENILDA ARAUJO DE ANDRADE em 07/07/2025 23:59.
04/07/2025 18:38

Juntada de Petição de apelação
10/06/2025 15:18

Publicado Sentença em 10/06/2025.
10/06/2025 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 11:40

Julgado procedente em parte do pedido
06/06/2025 08:28

Conclusos para julgamento
05/06/2025 13:37

Recebidos os autos
05/06/2025 13:37

Juntada de Certidão de prevenção
04/02/2025 08:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/02/2025 01:34

Decorrido prazo de GENILDA ARAUJO DE ANDRADE em 03/02/2025 23:59.
12/12/2024 00:25

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

De ordem do MM.

Juiz, intimo o(a) advogado(a) da parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões à apelação.

Ingá/PB, 10/12/24.

PAULA FRANCINETH DAMASCENO DE SOUSA BARRETO Chefe de Cartório
10/12/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 01:47

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 01:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 01:47

Decorrido prazo de GENILDA ARAUJO DE ANDRADE em 09/12/2024 23:59.
05/12/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:29

Publicado Sentença em 13/11/2024.
13/11/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0810410-87.2023.8.15.0001 [Empréstimo consignado].

AUTOR: GENILDA ARAUJO DE ANDRADE.

REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO DAYCOVAL S/A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, proposta por GENILDA ARAUJO DE ANDRADE, em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e outros.

Sustenta a parte autora que foi surpreendida com descontos em sua conta bancária, referentes a empréstimos consignados oriundos do contrato de nº 50-8418010/21, que teria sido celebrado sem sua autorização.

Por fim, relatando os danos que alega ter experimentado, requer a declaração de inexistência de débito e a condenação do réu à repetição de indébito, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Juntou documentos e procuração.

Tutela de urgência indeferida e gratuidade judiciária deferida no ID 72908021.

Citados, os promovidos apresentaram contestação e documentos (ID 74352896 e 74809734), alegando preliminares.

No mérito, em apertada síntese, alega a regularidade da contratação, razão pela qual a demanda deveria ser julgada totalmente improcedente.

Réplica no ID76141773.

Decisão de saneamento, que rejeitou as preliminares, deferindo a realização de perícia grafotécnica e expedição de ofício ao banco.

Laudo pericial no ID 99122112.

Informação do Bradesco no ID 84560210.

As partes se manifestaram sobre os documentos juntados.

Foram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Trata-se de ação através da qual busca a parte promovente a declaração de inexistência de débito, a repetição de indébito em dobro e o ressarcimento pelos danos que alega ter sofrido em virtude de descontos efetuados em sua conta bancária, cuja origem desconhece.

Em contrapartida, afirma o promovido que a autora celebrou o contrato e que os descontos são legítimos e devidos.

Pois bem.

De início, registre-se que a relação jurídica deduzida nesta demanda se submete à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora apresenta-se na inegável condição de consumidora (art. 2º, CDC), já que destinatária final fática e econômica dos serviços prestados pela instituição financeira, que, nesta extensão, figura como fornecedora (art. 3º, CDC).

Consoante preconiza, ainda, o enunciado sumular nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, “o Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras”.

Sem maiores delongas, entendo que a pretensão autoral deve ser julgada parcialmente procedente, pelas razões de fato e de direito que passo a expor. a) Da declaração de inexistência de débito A parte autora se insurge contra descontos que vêm sendo realizados em sua conta bancária, sem o seu consentimento.

Tais descontos decorreriam, em tese, de empréstimo pessoal mencionado no contrato de nº 50-8418010/21, a respeito dos quais a promovente alega desconhecer.

A partir dos documentos de ID 71256341, observo que, de fato, os descontos foram realizados na conta bancária da parte autora utilizada para percepção de benefícios previdenciários.

Embora a instituição financeira tenha juntado contrato devidamente assinado ao ID 74809741, a prova pericial produzida em juízo apontou que a assinatura ali aposta não corresponde à firma normal da consumidora (ID 99122112 - Pág. 14).

Com efeito, forçoso reconhecer a irregularidade do contrato firmado, sobretudo quando se está diante de nítido contrato de adesão celebrado com consumidor idoso, e, portanto, hipervulnerável.

Dessa forma, impõe-se a declaração de nulidade do contrato e, por consequência, a declaração de inexistência do débito.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS.

COBRANÇA INDEVIDA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM CARTÃO DE CRÉDITO.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

NÃO RECONHECIMENTO PELO CONTRATANTE.

AUSÊNCIA DE AUTENTICIDADE DO EMPRÉSTIMO.

PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA.

DIGITAL NÃO CORRESPONDE A DA AUTORA.

ATO ILÍCITO CONFIGURADO.

DEVER DE INDENIZAR.

OCORRÊNCIA.

REPETIÇÃO SIMPLES.

PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - O réu não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a relação jurídica entre ele e a parte autora, porquanto não demonstrou a veracidade da assinatura aposta no contrato apresentado. - Tema 1.061, STJ: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. - A repetição de indébito, em dobro, só é cabível quando identificado o erro injustificável do credor na cobrança dos valores (art. 42, parágrafo único, do CDC), o que não ocorreu na hipótese dos autos. (0825939-20.2021.8.15.0001, Rel.

Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 20/06/2024) RECURSO INOMINADO.

INTERPOSIÇÃO PELA PROMOVENTE.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA DOBRADA.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

VALORES UTILIZADOS PELA AUTORA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (0800644-56.2022.8.15.0191, Rel.

Juiz José Ferreira Ramos Júnior, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, juntado em 14/12/2023) Sendo assim, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. b) Da repetição de indébito No que tange à repetição em dobro, trago à baila a norma insculpida no parágrafo único do art. 42 da Lei Federal n° 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, que aduz: Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a repetição dobrada do indébito só terá incidência quando a cobrança indevida violou os parâmetros da boa-fé objetiva.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1.

A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação.

Incidência da Súmula 284/STF. 2.

Segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021).

Incidência da Súmula 83/STJ.

Contudo, neste mesmo precedente, foi conferido o efeito modulador, o qual estabeleceu que esse entendimento, em relação aos prestadores de serviços de iniciativa privada, apenas se aplicaria após a publicação do Acórdão em 30/03/2021.

Destarte, tendo sido o contrato firmados em data anterior a 30/03/2021, e considerando que o banco igualmente foi vítima de uma fraude, só constatada mediante perícia, para a qual não contribuiu diretamente, tendo agido no exercício regular de um direito, quanto à cobrança que reputava legítima, a devolução dos valores deve obedecer a forma simples, visto que há, na hipótese, engano justificável.

Portanto, a devolução do indébito deve ser feita de forma simples, devendo ser compensado, ainda, o valor depositado na conta da autora. c) Dos danos morais No tocante aos danos morais, provada a conduta ilícita do promovido, que efetuou os descontos na conta da parte autora, o dano extrapatrimonial deve ser inequivocamente demonstrado.

Não obstante reconhecida a falha na prestação do serviço, tal fato, por si só, sem demonstração efetiva de constrangimento supostamente vivenciado ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, não configura dano moral “in re ipsa”, vez que é imprescindível a prova do prejuízo moral suportado pelo consumidor, inexistente na hipótese em exame.

Assim, em que pese os transtornos enfrentados pela autora, diante do desconto indevido, não se vê grave ofensa ou dano à personalidade passível de justificar a concessão da medida indenizatória.

Cabia ao autor comprovar situação excepcional de ofensa a direito da sua personalidade para ter direito à indenização (art. 373, inc.

I, CPC), o que não fez.

Não é todo e qualquer aborrecimento e chateação que enseja dano moral, estando este caracterizado, apenas, quando se verificar abalo à honra e imagem da pessoa, dor, sofrimento, tristeza, humilhação, prejuízo à saúde e integridade psicológica de alguém, que interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo causando aflição e desequilíbrio em seu bem estar.

Leciona Rizzatto Nunes 1 que “o dano moral é aquele que afeta a paz interior de cada um.

Atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico, mas que lhe causa dor e sofrimento. É, pois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo.”.

Aqui, vale pontuar que a autora recebeu o valor do empréstimo, que foi depositado em sua conta, conforme ofício de ID 84560210, e usufruiu dos valores, antes mesmo de qualquer desconto em sua conta, sem devolução ao banco.

Não houve constrangimento na cobrança nem negativação do nome do consumidor.

Nesse viés, entendo que o desconforto não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, restringindo-se à seara patrimonial.

Não se vislumbra ofensa ao direito de personalidade, pois não há narração fática dos transtornos sofridos, ônus que competia ao autor (art. 373, inc.

I, CPC).

Inclusive, este é o entendimento deste Eg.

Tribunal: “- Não há falar indenização por danos morais quando a situação vivenciada pela autora insere-se na esfera dos meros aborrecimentos, vez que não há lesão a direito da personalidade.” (TJPB – AC Nº 00021599820148150011, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES.

ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS, j. em 03-07-2018). “CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL.

PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTA BANCÁRIA.

COBRANÇA DE TARIFA.

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR PLAUSIVELMENTE A ADESÃO DA CLIENTE/RECORRENTE AOS SERVIÇOS DITOS PRESTADOS.

FALTA DE ESCLARECIMENTOS ACERCA DOS SERVIÇOS SUPOSTAMENTE DISPONIBILIZADOS, BEM COMO DE COMPROVAÇÃO PLAUSÍVEL DE SUA EFETIVA PRESTAÇÃO À CONSUMIDORA.

COBRANÇAS ABUSIVAS.

RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE, PORÉM, NA FORMA SIMPLES.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL COM VIOLAÇÃO A ATRIBUTOS DE PERSONALIDADE DA RECORRENTE.

MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO DO COTIDIANO DA VIDA MODERNA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

PRECEDENTES DO STJ.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO BANCO DEMANDADO. 1.O artigo 2º, da Resolução do BACEN nº 3.402/06, veda à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários de conta-salário, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços". 2.

Não restando comprovada a existência da alegada contratação de abertura de conta corrente pela consumidora junto ao banco promovido, é ilícita a cobrança da tarifa de pacote de serviços ao longo dos anos. 3.

Contudo, na linha de precedentes do STJ, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando o simples descumprimento contratual, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente. 4.

Quanto à restituição dos valores descontados indevidamente, estes devem ser restituídos na forma simples.” (AC 0800848-33.2022.8.15.0181, Rel.

Des.

José Aurélio da Cruz (aposentado), 2ª Câmara Cível, juntado em 23/06/2022). - grifei. “PROCESSUAL CIVIL – Apelação cível – Ação declaratória, repetitória de indébito e indenizatória – Alegação autoral de cobrança indevida de tarifa bancária “B.

Expresso 2” – Sentença parcialmente procedente – Irresignação da parte autora quanto a improcedência dos danos morais – Danos morais inocorrentes – Caso concreto que não calha a modalidade in re ipsa - A parte autora não fez prova mínima dos fatos alegados e constitutivos do seu direito, a teor do art. 373, I, do CPC - Ausência de comprovação de abalo a algum atributo da personalidade da parte demandante – Precedentes do STJ – Desprovimento. - No caso concreto, só existe recurso da parte autora, não se podendo mais discutir sobre a existência ou não dos serviços não contratados e nem se houve cobrança indevida pela instituição financeira.

Porquanto a sentença já decidiu pela declaração de inexistência do débito, pelo reconhecimento de pagamento indevido pela parte autora à parte promovida, pela devolução do valor em sua forma dobrada.

Assim, sobre essas matérias pairam o manto da coisa julgada (CPC, art. 507), cabendo, apenas, enfrentar o tópico recursal: configuração de dano moral indenizável. - A inversão de do ônus de prova, não recai sobre o pedido de dano moral, que no caso em tela, não é in re ipsa, carecendo de demonstração nos autos do efetivo constrangimento pelo qual foi submetida a parte autora, porque tem como requisito, além da cobrança indevida, a demonstração de que a parte experimentou sofrimento excepcional, ônus probatório que competia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. - Assim, cabia à parte autora comprovar situação excepcional de ofensa a direito da sua personalidade para ter direito à indenização, o que não fez. - O caso em apreço trata-se de um ilícito sem potencialidade de ofender a dignidade da consumidora.

Por óbvio que não se está afastando os incômodos sofridos pela recorrente, porém não são suficientes para atribuir responsabilização civil, sob pena de banalização do instituto. - O descumprimento contratual, por si só, é incapaz de afetar os direitos da personalidade da parte autora, configurando mero dissabor do cotidiano, sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil e do dano moral. (…)” (AC 0800880-41.2023.8.15.0201, Relator Des.

Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 2ª Câmara Cível, assinado em 25/11/2023) - grifei.

Neste sentido, ainda, o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

INDENIZAÇÃO.

FRAUDE BANCÁRIA.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS.

ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA N. 479 DO STJ.

SÚMULA N. 518 DO STJ.

INCIDÊNCIA.

DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA.

NÃO OCORRÊNCIA.

DANO MORAL.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO.

PRESSUPOSTOS.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

SÚMULA N. 7 DO STJ.

FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL.

SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1.

O recurso especial não é a via adequada para apreciar ofensa a enunciado de súmula, que não se insere no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal (Súmula n. 518 do STJ).2. "A fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, Quarta Turma).3.

Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.4.

A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento.

Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF.5.

Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia permite o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do art. 1.022 do CPC.6.

Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.409.085/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Assim, não provada a efetiva violação a direito da personalidade da autora, concluo que não está configurado o dano moral e rejeito o pleito indenizatório.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/2015 c/c artigos 6º, III, e 14, do Código de Defesa do Consumidor, para DECLARAR inexistente o débito discutido referente ao contrato de nº 50-8418010/21 e CONDENAR os promovidos, solidariamente, a título de repetição de indébito, ao pagamento, na forma simples, das parcelas já descontadas na conta bancária da autora, bem como as que foram descontadas no curso do processo, corrigida monetariamente com base no IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC), a partir da consignação da parcela, e juros moratórios pela Taxa SELIC, incidentes a partir da data da citação, deduzido o índice de atualização monetária (art. 405 c/c art. 406, §1º, CC), rejeitando os demais pedidos formulados.

Autorizo, ainda, a compensação do valor depositado na conta da autora, aplicando-se os mesmos índices de correção aplicados ao débito principal, descontando essa quantia dos valores a serem apurados e pagos em fase de cumprimento de sentença.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% por cento do valor da condenação, observando os critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), considerada, ainda, a possibilidade de majoração da verba honorária ora fixada por parte da(s) Instância(s) Superior(es), por força do disposto no § 11 do referido dispositivo legal, no caso de interposição de recurso(s), na proporção de 50% para cada parte, vedada a compensação e observada a gratuidade deferida à autora.

Considerando que o §3º do art. 1.010 do CPC/2015 retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contraria para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 1.010, §1º, do CPC/2015.

Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo.

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça.

Transcorrido o prazo recursal sem aproveitamento, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Ingá, 11 de novembro de 2024 Rafaela Pereira Toni Coutinho JUÍZA DE DIREITO
11/11/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:08

Julgado procedente em parte do pedido
08/11/2024 11:21

Conclusos para decisão
02/11/2024 00:49

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 00:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 01/11/2024 23:59.
31/10/2024 19:50

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 23:00

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:25

Publicado Intimação em 10/10/2024.
10/10/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

De ordem do MM.

Juiz, intimo o(a) advogado(a) da parte autora/ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar cumprimento ao ato ordinatório Ingá/PB, 8 de outubro de 2024.

JOSELANEA RAFAEL ALVES GUEDES Técnico Judiciário
08/10/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 18:21

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
18/09/2024 17:42

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
18/09/2024 00:21

Publicado Despacho em 18/09/2024.
18/09/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0810410-87.2023.8.15.0001.

DESPACHO Vistos etc.

Nos termos do art. 477, §2º, I, do CPC, ouça-se o perito, em 10 (dez) dias, sobre a manifestação de ID 99413879, para, querendo, prestar os esclarecimentos que entenda cabíveis.

CUMPRA-SE.

Ingá, 13 de setembro de 2024. (Assinatura Eletrônica) RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito
16/09/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 11:39

Conclusos para decisão
12/09/2024 01:15

Decorrido prazo de GENILDA ARAUJO DE ANDRADE em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 01:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 01:14

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 11/09/2024 23:59.
29/08/2024 21:10

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:15

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

De ordem do MM.

Juiz, intimo o(a) advogado(a) da parte autora/ré para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo juntado aos autos.

Ingá/PB, 26 de agosto de 2024.

JOSELANEA RAFAEL ALVES GUEDES Técnico Judiciário
26/08/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 11:23

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
24/07/2024 12:36

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 17:48

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
26/06/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 10:45

Juntada de Alvará
20/06/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 01:10

Decorrido prazo de GENILDA ARAUJO DE ANDRADE em 12/06/2024 23:59.
28/05/2024 13:45

Publicado Intimação em 27/05/2024.
28/05/2024 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 00:00

Intimação

De ordem do MM.

Juiz, intimo o(a) advogado(a) da parte autora para cumprimento do ato ordinatório Ingá/PB, 23 de maio de 2024.

JOSELANEA RAFAEL ALVES GUEDES Técnico Judiciário
23/05/2024 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 12:59

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
26/04/2024 01:30

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 25/04/2024 23:59.
18/04/2024 08:11

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 11:29

Conclusos para despacho
27/03/2024 17:31

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
27/03/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 13:14

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 01:56

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:50

Publicado Intimação em 26/03/2024.
26/03/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

De ordem do MM.

Juiz, intimo o(a) advogado(a) da parte ré para, no prazo de 20 (dez) dias, dar cumprimento ao despacho ID .

Ingá/PB, 22 de março de 2024.

JOSELANEA RAFAEL ALVES GUEDES Técnico Judiciário
22/03/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 20:56

Conclusos para despacho
20/03/2024 22:21

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 00:26

Publicado Intimação em 26/02/2024.
24/02/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

De ordem do MM.

Juiz, intimo o(a) advogado(a) da parte autora/ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, dar cumprimento ao despacho ID .

Ingá/PB, 22 de fevereiro de 2024.

JOSELANEA RAFAEL ALVES GUEDES Técnico Judiciário
22/02/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 18:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 05/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:49

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 05/02/2024 23:59.
15/02/2024 12:45

Conclusos para decisão
05/02/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 02:11

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.
24/01/2024 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
22/01/2024 12:30

Juntada de Ofício
16/01/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Ingá Rua Pref.

Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3394-1400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCESSO Nº 0810410-87.2023.8.15.0001 AUTOR: AUTOR: GENILDA ARAUJO DE ANDRADE REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e outros ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora/ré para, no prazo de 10 dias, se manifestar sobre os documentos juntados pelo perito. 15 de janeiro de 2024.

JOSELANEA RAFAEL ALVES GUEDES Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)
15/01/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
06/01/2024 15:20

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
12/12/2023 13:56

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
12/12/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 11:15

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 16:02

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
02/12/2023 00:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:40

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 01/12/2023 23:59.
01/12/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 15:08

Juntada de Certidão
23/11/2023 11:39

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 00:46

Publicado Intimação em 09/11/2023.
09/11/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 17:12

Juntada de Ofício
07/11/2023 17:00

Juntada de Ofício
07/11/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 14:40

Outras Decisões
01/11/2023 17:28

Conclusos para despacho
01/11/2023 17:26

Juntada de Certidão
13/10/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
07/10/2023 00:56

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 00:56

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 06/10/2023 23:59.
06/10/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 00:54

Decorrido prazo de DANIELY KESYA SOARES RODRIGUES em 29/09/2023 23:59.
20/09/2023 11:45

Juntada de Certidão
14/09/2023 17:53

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
14/09/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 10:37

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/09/2023 10:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/08/2023 13:52

Conclusos para julgamento
20/08/2023 22:31

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 00:40

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 00:38

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA em 16/08/2023 23:59.
16/08/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
16/07/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 12:56

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 19/06/2023 23:59.
26/06/2023 12:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 14/06/2023 23:59.
20/06/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 04:51

Decorrido prazo de DANIELY KESYA SOARES RODRIGUES em 12/06/2023 23:59.
05/06/2023 19:00

Juntada de Petição de contestação
15/05/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 08:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GENILDA ARAUJO DE ANDRADE - CPF: *52.***.*43-62 (AUTOR).
12/05/2023 08:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/05/2023 10:51

Conclusos para despacho
05/05/2023 10:26

Retificado o movimento Conclusos para despacho
28/04/2023 11:38

Conclusos para despacho
27/04/2023 13:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/04/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 16:12

Declarada incompetência
25/04/2023 10:00

Conclusos para despacho
24/04/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
02/04/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 22:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/03/2023 22:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807905-74.2022.8.15.2001

Caixa de Assistencia dos Funcionarios Do...

Joao Alfredo Torres de Pina Ferreira

Advogado: Deyse Trigueiro de Albuquerque

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/12/2023 06:07

Exibir Processo

Processo nº 0810729-11.2019.8.15.2001

Maria Lucia de Araujo Costa

Banco Bs2 S.A.

Advogado: Moises Cardozo Saraiva

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/07/2023 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0810452-63.2017.8.15.2001

Unimed Joao Pessoa Cooperativa de Trabal...

Robertha Caroline Rufino Soares

Advogado: Mirella Barreto Gois de Lacerda

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/05/2024 17:18

Exibir Processo

Processo nº 0809128-09.2015.8.15.2001

Gubio Mariz Timoteo de Sousa

Banco Cruzeiro do Sul

Advogado: Victor Figueiredo Gondim

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/11/2021 12:17

Exibir Processo

Processo nº 0810529-67.2020.8.15.2001

Banco do Brasil

Luciano Medeiros de Lucena

Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/02/2020 12:44

Exibir Processo