21/10/2024 12:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/10/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 12:39

Juntada de Petição de contrarrazões
27/09/2024 00:21

Publicado Despacho em 27/09/2024.
27/09/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808690-02.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões à apelação.

Após, remetam-se os autos ao TJPB.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
25/09/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 17:38

Conclusos para decisão
20/09/2024 01:48

Decorrido prazo de FRANCISCO CAMURCA LIMA em 19/09/2024 23:59.
19/09/2024 15:12

Juntada de Petição de apelação
29/08/2024 00:06

Publicado Sentença em 29/08/2024.
29/08/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808690-02.2023.8.15.2001 [Atualização de Conta] AUTOR: FRANCISCO CAMURCA LIMA REU: BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA AÇÃO REVISIONAL E DE LIBERAÇÃO DO PASEP.

PASEP.

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

BANCO NÃO PROVOU FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR.

LAUDO PERICIAL CONTÁBIL.

HOMOLOGAÇÃO.

ERRO SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA REALIZADA PELO RÉU.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO.

DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.

PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO REVISIONAL E DE LIBERAÇÃO DO PASEP proposta por FRANCISCO CAMURÇA LIMA em face de BANCO DO BRASIL S/A.

Alegou a parte autora que foi cadastrada no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) sob o nº 1.068.285.178-4 em 1983, porém, ao realizar o saque dos valores, se deparou com quantias irrisórias, em virtude da falha no serviço de atualização da instituição bancária.

Alega, ainda, descontos indevidos mensais, bem como a ausência de qualquer saque por parte do promovente.

Ao final, requereu a procedência do pedido para condenar o banco promovido a restituir os valores desfalcados da conta PASEP do autor, bem como danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Juntou documentos.

Justiça gratuita concedida integralmente (id 70164113).

Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação em id 71089753 com preliminares.

No mérito, defendeu que a parte promovente efetuou movimentações na conta anterior do PIS, realizou saques relativos aos rendimentos anuais, além de ocorrer grande mudança quando da conversão de moeda para o plano real.

Requereu, ao final, improcedência total dos pedidos autorais.

Acostou documentos.

Réplica à contestação (id 72956423).

Designada perícia técnica contábil a pedido da parte ré (id 74075956).

Realizada a prova técnica, o laudo pericial concluiu que “o saldo remanescente referente a inscrição nº 1.068.285.178-4 devidamente atualizado para novembro de 2023 corresponde a quantia de R$ 5.408,96 (cinco mil, quatrocentos e oito reais e noventa e seis centavos).” (id 82432857).

Intimadas para se manifestar acerca do laudo pericial, a parte ré juntou parecer técnico (id 84871367), enquanto o autor informou que não se opõe às considerações feitas pelo perito (id 85634490).

Quesitos complementares juntados pelo perito para responder às considerações feitas pelo réu (id 88849300).

Eis o breve relatório.

DECIDO.

PRELIMINARMENTE DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Primeiramente, a preliminar que requer a cassação da gratuidade judiciária deferida ao autor, sob a alegação de que este deixou de comprovar a hipossuficiência financeira não merece acolhimento. É que, no caso vertente, o promovido não trouxe nenhuma prova robusta e insofismável capaz de contrastar a declaração de pobreza da parte autora e promover a cassação da assistência judiciária gratuita concedida à luz do art.99, § 3º do CPC.

Dessa forma, rejeito a preliminar ventilada.

DO JULGAMENTO DO TEMA 1.150 DO STJ: LEGITIMIDADE, PRAZO PRESCRICIONAL E SEU TERMO INICIAL O Tema 1.150 foi julgado pelo STJ pondo fim a divergência ali apontada.

Hoje, resta claro que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação; que a pretensão de ressarcimento pelos danos havidos é de 10 anos, conforme Código Civil e; o termo inicial do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques em sua conta individual PASEP, reconhecendo a teoria da actio nata.

Não é demais transcrever a tese firmada pelo STJ: Tema 1.150 STJ i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Assim sendo, ficam afastadas as preliminares de incompetência, ilegitimidade e prescrição diante da decisão tomada pelo STJ no REsp 1.895.941-TO, publicado no DJe de 21.09.23.

Passo a analisar o mérito.

A presente lide reside, resumidamente, em saber se o saldo da conta PASEP da parte autora teria sido mal administrado pelo banco réu, seja por errôneas atualizações, seja por saques indevidos, o que culminam em falha de prestação de serviço bancário, ocasionando prejuízo material.

Em que pese todos os argumentos trazidos pela parte promovida, verifico que a questão se resolve em sede de contexto probatório, seguindo o que determina o Código de Processo Civil, especificamente em seu art. 373, quando determina que, ao réu, cabe o ônus da prova para demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Em sede de contestação, o banco promovido apenas juntou aos autos instrução de leitura das microfichas, explanação sobre o funcionamento do sistema PASEP e extratos já apresentados, não conseguindo apresentar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte autora.

A defesa de mérito foi formulada de maneira genérica.

Imperioso frisar, ainda, que no caso em tela cabe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em observância ao que dispõe a Súmula 297 do STJ.

Assim sendo, deve ser aplicada a responsabilidade civil objetiva do banco réu, que somente pode ser afastada se comprovada a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do autor, ou de terceiro, sendo que, na hipótese em cotejo, a instituição financeira não produziu nenhuma prova capaz de infirmar as alegações da parte promovente.

Realizada a perícia técnico contábil, o laudo pericial atestou a existência de falha sobre a atualização monetária por parte do banco réu sobre o saldo do PASEP do promovente, concluindo que, até novembro de 2023, o valor residual devidamente corrigido e atualizado monetariamente, corresponde a R$ 5.408,96 (cinco mil, quatrocentos e oito reais e noventa e seis centavos).

Uma vez intimada para apresentar manifestação acerca do laudo pericial, a parte ré juntou parecer técnico que foi devidamente respondido pelo perito (id 88849300).

Sendo assim, homologo os cálculos do perito judicial e reconheço o direito da parte autora em receber os valores desfalcados em sua conta bancária no importe de R$ 5.408,96 (cinco mil, quatrocentos e oito reais e noventa e seis centavos).

Quanto ao pleito de indenização por dano moral, entendo que a conduta do banco promovido foi capaz de romper com equilíbrio psicológico do autor, não podendo se enquadrar em meros dissabores cotidianos.

Entendo que a questão ultrapassa os paradigmas do aborrecimento, atingindo os direitos à personalidade da promovente, considerando a frustração da expectativa de recebimento de valor que estava há décadas de posse do banco réu.

Nesse sentido, a parte autora faz jus a reparação pelos danos morais sofridos decorrentes da conduta ilícita da instituição financeira refletida na má prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar extrapatrimonialmente.

Ainda assim, saliento que o quantum indenizatório deve seguir os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual entendo ser adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Isto posto, nos termos do art.487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pleito inicial para condenar o banco réu a restituir a parte autora pelos valores desfalcados em sua conta PASEP na quantia de R$ 5.408,96 (cinco mil, quatrocentos e oito reais e noventa e seis centavos), conforme laudo pericial judicial, com as atualizações ali expostas e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação (art.405, CPC).

Além disso, também condeno o promovido ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), cujo valor já dou por atualizado (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art.405, Código Civil).

Condeno, ainda, a instituição ré em custas e honorários de advogado, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação imposta, com base no art. 85, §2º do CPC.

P.I.C.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Havendo interesse no Cumprimento de Sentença, desarquive-se o feito e evolua a classe processual.

JOÃO PESSOA, 26 de agosto de 2024.

Juiz(a) de Direito
27/08/2024 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 11:31

Determinado o arquivamento
26/08/2024 11:31

Julgado procedente em parte do pedido
16/08/2024 08:49

Conclusos para julgamento
29/06/2024 00:55

Decorrido prazo de FRANCISCO CAMURCA LIMA em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 00:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 28/06/2024 23:59.
27/06/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:06

Publicado Despacho em 06/06/2024.
06/06/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808690-02.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se as partes para tomarem ciência dos esclarecimentos prestados pelo perito em 15 dias.

Após, voltem-me conclusos para sentença.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
04/06/2024 07:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 08:42

Determinada diligência
31/05/2024 23:05

Conclusos para despacho
16/04/2024 08:17

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
09/04/2024 14:18

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
02/04/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 16:40

Determinada diligência
26/02/2024 08:53

Conclusos para despacho
15/02/2024 21:32

Juntada de Petição de comunicações
30/01/2024 22:19

Juntada de Petição de substabelecimento
29/01/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 00:36

Publicado Intimação em 22/01/2024.
20/12/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 13.[ ] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias.
18/12/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 10:18

Juntada de Alvará
20/11/2023 20:59

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
11/11/2023 00:54

Decorrido prazo de FRANCISCO CAMURCA LIMA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/11/2023 23:59.
20/10/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 00:09

Publicado Despacho em 18/10/2023.
18/10/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 09:17

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 00:42

Conclusos para decisão
29/09/2023 10:12

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
13/09/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 08:59

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 02:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 04/09/2023 23:59.
04/09/2023 21:32

Juntada de Petição de informações prestadas
31/08/2023 01:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 30/08/2023 23:59.
25/08/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 00:06

Publicado Despacho em 23/08/2023.
23/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 07:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2023 22:10

Determinada diligência
20/08/2023 22:10

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2023 21:07

Conclusos para decisão
14/08/2023 00:01

Publicado Decisão em 14/08/2023.
11/08/2023 00:10

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
11/08/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
09/08/2023 07:57

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 07:56

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 09:33

Nomeado outro auxiliar da justiça
04/08/2023 09:33

Outras Decisões
04/08/2023 09:33

Nomeado perito
28/07/2023 09:18

Conclusos para despacho
28/07/2023 09:18

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 09:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 29/06/2023 23:59.
29/06/2023 22:05

Juntada de Petição de informações prestadas
16/06/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 15:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2023 15:06

Juntada de Petição de diligência
02/06/2023 00:19

Publicado Decisão em 02/06/2023.
02/06/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 08:14

Expedição de Mandado.
30/05/2023 21:16

Nomeado perito
30/05/2023 09:11

Conclusos para despacho
19/05/2023 15:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 08/05/2023 23:59.
08/05/2023 20:39

Juntada de Petição de réplica
27/04/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 00:12

Publicado Intimação em 13/04/2023.
13/04/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
11/04/2023 17:39

Decorrido prazo de CAROLAINE ANDRE DA SILVA em 03/04/2023 23:59.
11/04/2023 17:37

Decorrido prazo de CAROLAINE ANDRE DA SILVA em 03/04/2023 23:59.
11/04/2023 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 10:51

Juntada de Petição de contestação
11/03/2023 19:17

Expedição de Outros documentos.
11/03/2023 19:17

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2023 19:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO CAMURCA LIMA - CPF: *43.***.*14-20 (AUTOR).
10/03/2023 09:31

Conclusos para despacho
08/03/2023 10:14

Juntada de Petição de comunicações
01/03/2023 07:05

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 12:46

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 10:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/02/2023 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809794-10.2015.8.15.2001

Gilson Muniz Sales

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Elisia Helena de Melo Martini

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/06/2015 14:18

Exibir Processo

Processo nº 0809915-82.2019.8.15.0001

Carlos Eduardo Carneiro Santos

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/05/2019 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0809770-55.2021.8.15.0001

Joana Darc Silva Souza

Mariaelizabete Oliveira de Andrade Perei...

Advogado: Josevaldo Alves de Andrade Segundo

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/02/2025 10:16

Exibir Processo

Processo nº 0808166-56.2019.8.15.0251

Juizo de Direito da 4A Vara de Patos - P...

Juizo Federal da 14A Vara de Patos - Sj/...

Advogado: Gustavo Nunes de Aquino

Tribunal Superior - TJPB

Ajuizamento: 10/08/2020 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0809280-18.2019.8.15.2001

Kalyane Marx Rodrigues de Carvalho

Construtora Earlen LTDA

Advogado: Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/02/2019 20:17

Exibir Processo