30/07/2025 11:05

Deferido em parte o pedido de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - CNPJ: 07.***.***/0001-20 (EXEQUENTE)
28/07/2025 17:18

Conclusos para despacho
26/07/2025 01:04

Decorrido prazo de MONTELUCO CULINARIA ITALIANA em 25/07/2025 23:59.
23/07/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 09:42

Juntada de Petição de cota
04/07/2025 00:20

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0022291-65.2010.8.15.2001 [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: MONTELUCO CULINARIA ITALIANA, CLERIS OLIVEIRA DIAS, HIRAN OLIVEIRA DIAS DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 28 de setembro de 2010, visando a satisfação de crédito proveniente de Cédula de Crédito Bancário, no valor atualizado de R$ 29.481,54, em face de MONTELUCO CULINÁRIA ITALIANA LTDA, CLERIS OLIVEIRA DIAS e HIRAN OLIVEIRA DIAS.

Os Executados, por intermédio de sua procuradoria (ID 111865196), apresentaram petição na qual alegaram a ocorrência de prescrição intercorrente, aduzindo que, ao longo dos mais de quatorze anos de tramitação, não houve citação válida dos devedores nem localização de bens penhoráveis, limitando-se o exequente a realizar consultas aos sistemas judiciais, sem praticar ato capaz de impulsionar a execução.

Sustentam, com base na Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal e no Enunciado n. 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, bem como no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, que determina a extinção da execução quando ocorrer a prescrição intercorrente.

Invocam, ainda, precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.604.412/SP e REsp 1.604.900/SP) em que se firmou o entendimento de que, esgotadas as diligências para localização de bens, “inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, que corre independentemente de nova intimação do credor, salvo determinação expressa em sentido diverso” (BRASIL, 2015, art. 924, V).

O Exequente apresentou contraminuta (ID 112573747), argumentando que jamais se omitiu na busca de seu crédito, tendo promovido reiteradas diligências e respondido a todas as determinações judiciais.

Afirma que não se configura prescrição intercorrente, pois não houve “perda de interesse processual” e a execução, sob a égide do antigo Código de Processo Civil (CPC/1973), encontrava-se suspensa na forma do artigo 791, inciso III, daquele diploma, o que exigiria, para o início do prazo prescricional, a intimação prévia do credor para dar andamento ao feito.

Aponta, ainda, que o Novo Código de Processo Civil (CPC/2015) trouxe disciplina específica, com previsão transitória (artigo 1.056 do CPC/2015), no sentido de que, em execuções em curso na data de sua vigência, “considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código” (BRASIL, LEI n. 13.105/2015, art. 1.056).

Invoca o precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.620.919/PR) para sustentar que, em execuções ajuizadas sob o CPC/1973, o reconhecimento da prescrição intercorrente somente se dá após intimação do exequente, de modo a preservar a segurança jurídica. É o que importa relatar.

Decido.

No caso vertente, a parte executada afirma ter havido a prescrição intercorrente no caso dos autos.

A prescrição intercorrente atende aos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo, configurando-se diante da inércia e desídia da exequente em dar andamento ao processo durante certo lapso temporal, ensejando a extinção do feito executivo (art. 924, V do CPC/2015).

O art. 206-A do Código Civil estabelece que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção aplicáveis na espécie.

A respeito da fluência e contagem do prazo prescricional, a matéria está disciplinada pelo art. 921 do CPC/2015, que assim dispõe: Art. 921.

Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.

Conforme sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Incidente de Assunção de Competência nº 1, a prescrição intercorrente incide até mesmo nas causas regidas pelo CPC/73, hipótese em que o termo inicial da contagem a ser considerado é o término do prazo judicial de suspensão do processo ou, quando não determinada a suspensão, após o transcurso do período de 1 ano por força da integração analógica com base no art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80: RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (...) (REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018.) Deve-se observar que são requisitos para a configuração da prescrição intercorrente a inércia do interessado, ao deixar de adotar as medidas necessárias ao andamento do processo, e o decurso do prazo estabelecido em lei para a prescrição da pretensão material objeto da ação, nesse sentido os precedentes do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

NÃO OCORRÊNCIA.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. "1.

Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que o reconhecimento da prescrição intercorrente demanda a concomitância de dois requisitos: a) o decurso do tempo previsto em lei; e b) a inércia do titular da pretensão resistida em adotar providências necessárias ao andamento do feito. 2.

No caso dos autos, ficou efetivamente demonstrado que o credor tomou todas as medidas necessárias para imprimir andamento ao feito, não se caracterizando desídia ou inércia na condução do processo. (...) (AgInt no AREsp n. 2.211.256/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023.) A demora do trâmite processual, por si só, não legitima o reconhecimento da prescrição, sobretudo quando não constatada a inércia da parte exequente.

O impulsionamento do processo pode encontrar óbices como resistências impostas pelos executados, instauração de incidentes, morosidade dos órgãos judiciais, entre outras circunstâncias para as quais a parte interessada não concorre e, por isso, não pode ser penalizada.

Assim, não há que se falar em prescrição intercorrente.

DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO o pedido de ID 111865196.

Intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

Juiz(a) de Direito
02/07/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 18:20

Indeferido o pedido de MONTELUCO CULINARIA ITALIANA (EXECUTADO)
05/06/2025 12:28

Conclusos para despacho
14/05/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 23:24

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 01:20

Publicado Expediente em 22/04/2025.
20/04/2025 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
17/04/2025 17:04

Juntada de Petição de cota
15/04/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 10:28

Deferido o pedido de
17/03/2025 11:51

Conclusos para despacho
01/03/2025 19:13

Juntada de Petição de cota
19/02/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 21:45

Publicado Despacho em 17/02/2025.
15/02/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0022291-65.2010.8.15.2001 [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: MONTELUCO CULINARIA ITALIANA, CLERIS OLIVEIRA DIAS, HIRAN OLIVEIRA DIAS DESPACHO Vistos, etc. 01.

Tendo os promovidos sido citados por edital, intime-se o curador especial nomeado, Defensor Público, sobre a penhora de ID 97369791. 02.

Defiro a busca de bens via sistema RENAJUD.

Segue minuta.

Intime-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
13/02/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 13:34

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
21/01/2025 10:38

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 21:12

Conclusos para despacho
09/12/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 15:07

Juntada de Certidão
14/11/2024 00:45

Publicado Despacho em 14/11/2024.
14/11/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0022291-65.2010.8.15.2001 [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: MONTELUCO CULINARIA ITALIANA, CLERIS OLIVEIRA DIAS, HIRAN OLIVEIRA DIAS DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
04/11/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 17:35

Conclusos para despacho
04/10/2024 17:35

Juntada de Certidão
19/09/2024 09:59

Juntada de Certidão
02/09/2024 16:04

Juntada de Certidão
24/08/2024 00:43

Decorrido prazo de CLERIS OLIVEIRA DIAS em 23/08/2024 23:59.
16/08/2024 00:57

Publicado Edital em 16/08/2024.
16/08/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:00

Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO: 20 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 13ª Vara Cível da Capital.

Cartório Unificado Cível da Capital - 6ªSEÇÃO.

EDITAL DE INTIMAÇÃO.

PRAZO: 20 (VINTE) DIAS.

PROCESSO: 0022291-65.2010.8.15.2001.

O MM.

Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 13ª Vara Cível da Capital.

Cartório Unificado Cível da Capital, tramitam os autos do processo acima proposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em face de CLERIS OLIVEIRA DIAS - CPF: *03.***.*30-53, e outros, atualmente em lugar incerto e não sabido.

Tem o presente Edital a finalidade de INTIMAR o executado CLERIS OLIVEIRA DIAS, por este não ter sido encontrado no endereço indicado nos autos, para, querendo impugnar o bloqueio realizado no SISBAJUD no valor de R$17,40(dezessete reais e quarenta centavos), contados a partir decurso do prazo deste edital fixado em 20 (vinte) dias.

E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o (a) MM.

Juiz(a) de Direito da 13ª Vara Cível da Capital da Comarca da Capital, expedir o presente Edital que será publicado forma da Lei.

Cumpra-se.

Dado e passado nesta cidade João Pessoa – PB.

Aos 14 dias do mês de agosto de 2024.

Eu, Fábio Andrade, Técnico Judiciário, digitei.

Antônio Sérgio Lopes, Juiz de Direito."
14/08/2024 19:17

Expedição de Edital.
14/08/2024 19:02

Juntada de Certidão
25/07/2024 21:10

Determinada Requisição de Informações
01/07/2024 12:04

Conclusos para decisão
01/07/2024 12:04

Juntada de Certidão
07/06/2024 10:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/04/2024 19:23

Conclusos para despacho
04/04/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 00:35

Publicado Despacho em 15/03/2024.
15/03/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0022291-65.2010.8.15.2001 [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: MONTELUCO CULINARIA ITALIANA, CLERIS OLIVEIRA DIAS, HIRAN OLIVEIRA DIAS DESPACHO Vistos, etc.

Haja vista o largo prazo já decorrido, intime-se a parte autora/exequente para que apresente os cálculos já solicitados no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
22/02/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2023 19:04

Conclusos para despacho
28/07/2023 07:53

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 01:01

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 27/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:23

Publicado Despacho em 20/07/2023.
20/07/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 08:47

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2022 01:13

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 11/11/2022 23:59.
28/10/2022 08:20

Conclusos para despacho
27/10/2022 15:15

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 20:38

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 08:23

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 10:03

Conclusos para despacho
07/07/2022 10:03

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
10/06/2022 01:42

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 06/06/2022 23:59.
16/05/2022 17:20

Ato ordinatório praticado
30/04/2022 04:17

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 28/04/2022 23:59:59.
20/04/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
05/02/2022 16:58

Juntada de Petição de parecer
03/02/2022 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2022 08:43

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 14:42

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 14:42

Nomeado curador
07/10/2021 14:42

Determinada diligência
06/10/2021 14:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
01/10/2021 11:56

Conclusos para despacho
26/07/2021 16:57

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 01:01

Decorrido prazo de HIRAN OLIVEIRA DIAS em 22/07/2021 23:59:59.
23/07/2021 01:01

Decorrido prazo de MONTELUCO CULINARIA ITALIANA em 22/07/2021 23:59:59.
23/07/2021 01:01

Decorrido prazo de CLERIS OLIVEIRA DIAS em 22/07/2021 23:59:59.
18/05/2021 01:09

Publicado Edital em 17/05/2021.
14/05/2021 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
14/05/2021 00:00

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO FAZ SABER a todos quanto virem, dele conhecimento tiverem ou interessar possa, que perante este Cartório e Juízo se processa os autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, movida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, CNPJ n°O7.237.373/OOO1-20, processo cível nº 0022291-65.2010.8.15.2001 , na qual o MM.

Juiz mandou publicar o presente EDITAL, para CITAÇÃO dos Promovidos: MONTELUCO CULINARIA ITALIANA LTDA, CNFPJ n°05.7 47.624-000 1/90; CLERIS OLIVEIRA DIAS, CPF/MF n°OO3.087.304-53 e HIRAN OLIVEIRA DIAS, CPF/MF n°*08.***.*40-82, todos em lugar incerto e não sabido, bem como dos eventuais interessados, para realizar o pagamento da quantia devida, no valor de R$29.481,54 (vinte e nove mil, quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), no prazo de 3(três) dias, sob pena de penhora e avaliação de seus bens.

Havendo pagamento integral no prazo acima, os honorários advocatícios, que fixo desde logo em 10% (dez por cento), serão reduzidos a metade, conforme o art. 652-A do CPC.

Dado e passado nesta cidade de João Pessoa, aos 13 dias do mês de maio do ano de 2021, Eu, Antonio Reginaldo Patriota, Técnico Judiciário, o digiteí e assino.

Dr.

Antonio Sérgio Lopes, Juiz de Direito
13/05/2021 10:01

Expedição de Edital.
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
07/07/2020 14:13

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2020 16:50

Conclusos para despacho
06/07/2020 16:49

Juntada de Petição de certidão
28/04/2020 11:36

Juntada de Petição de petição
14/04/2020 12:55

Expedição de Outros documentos.
14/04/2020 12:54

Ato ordinatório praticado
18/09/2019 10:41

Expedição de Outros documentos.
09/09/2019 19:41

Processo migrado para o PJe
03/09/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 09/2019 MIGRACAO P/PJE
03/09/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 09/2019 NF 58/19
03/09/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 03: 09/2019 14:37 TJECGZ3
02/09/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019
01/03/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
03/09/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
05/10/2017 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
29/07/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 07/2016
10/02/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 02/2016 P034581152001 17:32:15 BNB BAN
10/02/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 02/2016 P037169152001 17:32:15 BNB BAN
10/02/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 02/2016
08/06/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 06/2015 P037169152001 17:19:38 BNB BAN
03/06/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 03: 06/2015 EDITAL
01/06/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 06/2015 P034581152001 14:37:14 BNB BAN
22/05/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 22: 05/2015 DESPACHO
20/05/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 05/2015 NF 24/15
20/05/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 05/2015 NF 24/15
31/01/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 31: 01/2015 EDITAL A DISPOSICAO
30/09/2014 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
16/04/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 04/2014 EXPECA-SE EDITAL
06/03/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 03/2014 AUTOR
06/03/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 03/2014
18/02/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 18: 02/2014 DESPACHO
14/02/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 02/2014 NF 07/14
14/02/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 02/2014 NF 007/14
04/11/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 11/2013 NF EXPECA-SE 04/11/2013
01/11/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 01: 11/2013 P/CITACAO
30/09/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
04/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
16/10/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16102012
16/10/2012 00:00

Mov. [573] - EDITAL EXPEDICAO DEFERIDA 16102012
01/10/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 01102012 AUTOR
01/10/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02102012
18/09/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 18092012
18/09/2012 00:00

Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 24092012
14/09/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 14092012 NF 59: 12
17/08/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17082012
17/08/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 17082012
11/08/2012 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 11082012
11/08/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13082012
28/05/2012 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 28052012
28/05/2012 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 28052012
09/05/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09052012
09/05/2012 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 09052012
28/03/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 28032012 AUTOR
28/03/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29032012
13/03/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 13032012
13/03/2012 00:00

Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 23032012
09/03/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 09032012 NF 10: 12
03/02/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03022012
03/02/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 03022012
09/12/2011 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 09122011
09/12/2011 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 09122011
09/12/2011 00:00

Mov. [1133] - CITACAO NAO EFETIVADA 09122011
09/12/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12122011
07/12/2011 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 07122011
07/12/2011 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 07122011
22/11/2011 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 221120115CLERIS OLIVEI
17/11/2011 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 17112011
17/11/2011 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 17112011
07/11/2011 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 04112011
07/11/2011 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 07112011
18/10/2011 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 18102011
18/10/2011 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 18102011
10/10/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10102011
10/10/2011 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 10102011
14/09/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 14092011 AUTOR
14/09/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14092011
06/09/2011 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 06092011
06/09/2011 00:00

Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 13092011
02/09/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 02092011 NF 55: 11
18/08/2011 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 18082011
18/08/2011 00:00

Mov. [1133] - CITACAO NAO EFETIVADA 18082011
18/08/2011 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 18082011
18/08/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 18082011
14/07/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14072011
14/07/2011 00:00

Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 14072011
02/05/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02052011
02/05/2011 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 02052011
02/05/2011 00:00

Mov. [1133] - CITACAO NAO EFETIVADA 02052011
02/05/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02052011
05/04/2011 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 05042011
05/04/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06042011
29/03/2011 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 290320111MONTELUCO CUL
27/10/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27102010
27/10/2010 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 27102010
07/10/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07102010
06/10/2010 00:00

Mov. [1144] - RECEB. INIC: INQ/PREC EM CARTOR 06102010
06/10/2010 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 06102010
28/09/2010 00:00

Mov. [800] - [26] - Distribuído por SORTEIO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2010

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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