22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0807543-89.2019.8.15.0251 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: FRANCINALDO LOPES ANGELIM EXECUTADO: ISABELLE REGINA LIMA DE FREITAS, BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, JONATAS BARBOSA MASSA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação proposta pelo EXEQUENTE: FRANCINALDO LOPES ANGELIM em face de EXECUTADOS: ISABELLE REGINA LIMA DE FREITAS, BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e JONATAS BARBOSA MASSA, todos devidamente qualificados, onde consta pedido de homologação judicial de acordo celebrado entre as partes (petição Id. 112303238).

Eis, em síntese, o que cumpre relatar.

Fundamento e decido.

FUNDAMENTAÇÃO No âmbito civil, a vontade das partes prevalece sempre que não for contrária à lei.

O acordo trazido aos autos tem objeto lícito, possível e não defeso em lei.

Depreende-se que a transação envolve somente direitos patrimoniais de caráter privado, permitindo, desta feita, a sua homologação (art. 841 do Código Civil), sendo cediço que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” (art. 840 do mesmo Diploma).

No caso, a presente transação diz respeito ao pagamento do valor de R$ 1.809,45 (um mil oitocentos e nove reais e quarenta e cinco centavos), sendo R$ 709,45 oriundos de bloqueio via SISBAJUD e R$ 1.100,00 a serem quitados via PIX, conforme pactuado, servindo tal composição como plena e total quitação em favor da executada.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com arrimo no art. 487, III, “b”, do CPC, homologo, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos, o acordo de vontades celebrado entre as partes (Id. 112303238), e, em consequência, declaro extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Tendo o acordo sido realizado em fase de cumprimento de sentença, isenta-se de custas finais, nos termos do art. 90, §3º do CPC.

Expeça-se alvará judicial em favor do exequente para levantamento do valor bloqueado.

Após o cumprimento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Patos, datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MOURA PEREIRA DE CAVALCANTE Juíza de Direito
15/02/2024 15:22

Baixa Definitiva
15/02/2024 15:22

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
15/02/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 15:21

Transitado em Julgado em 13/12/2023
08/02/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 07:35

Conclusos para despacho
13/12/2023 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 07:34

Juntada de Certidão
13/12/2023 00:00

Decorrido prazo de ISABELLE REGINA LIMA DE FREITAS em 12/12/2023 23:59.
20/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/11/2023.
18/11/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 00:36

Decorrido prazo de BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 09/11/2023 23:59.
01/11/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 00:58

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 23/10/2023 23:59.
20/10/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 16:30

Conhecido o recurso de FRANCINALDO LOPES ANGELIM - CPF: *53.***.*56-68 (APELANTE) e provido em parte
11/10/2023 12:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/10/2023 12:29

Juntada de Certidão de julgamento
02/10/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 13:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/07/2023 18:49

Deliberado em Sessão - Adiado
19/07/2023 18:46

Juntada de Certidão de julgamento
13/07/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 11:58

Outras Decisões
02/07/2023 19:02

Conclusos para despacho
30/06/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 15:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/06/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 22:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
27/04/2023 15:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/03/2023 10:09

Conclusos para despacho
17/03/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 21:43

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 11:24

Conclusos para despacho
25/11/2022 09:41

Juntada de Petição de cota
24/11/2022 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/11/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 21:35

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 17:27

Conclusos para despacho
13/09/2022 17:27

Juntada de Certidão
12/09/2022 10:27

Recebidos os autos
12/09/2022 10:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/09/2022 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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