28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0807615-25.2023.8.15.2001 [Protesto Indevido de Título, Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: NEIDE OLIVEIRA DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO BMG SA SENTENÇA Processo Civil.

Fase de cumprimento de sentença.

Pagamento voluntário da condenação.

Art. 526 do CPC.

Obrigação satisfeita.

Extinção do processo. – Realizado o pagamento voluntário, se o credor sobre ele se manifesta no processo para requerer a liberação do valor depositado, impõe-se a extinção do processo.

Vistos, etc.

Trata-se de ação de procedimento comum, já em fase de cumprimento de sentença que condenou o réu ao pagamento de quantia certa.

Após a publicação da sentença, a parte sucumbente, devidamente intimada, compareceu aos autos e, dentro do prazo legal, procedeu ao pagamento da obrigação reconhecida na sentença.

Manifestando-se sobre o pagamento, a parte credora peticionou nos autos apenas para requerer a liberação da quantia depositada (ID 86161498). É o relatório.

Decido.

O depósito realizado pelo demandado atende ao disposto na condenação.

Desse modo, resta inegável que, não tendo manifestado oposição específica ao valor depositado, a credora praticou apenas o ato secundário de requerer a liberação da quantia incontroversa, configurando, portanto, a hipótese disposta no §3.º do já mencionado art. 526 do CPC.

Confira-se: “§ 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.” Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, o que faço com base no art. 526, §3º, do CPC.

Tendo em vista a parte exequente ter informado os dados bancários para transferência da quantia depositada, expeça-se alvará como requerido, ID 86161498, nos moldes do Ofício Circular 014/2020, do Gabinete da Presidência do TJPB.

Proceda a Escrivania o cálculo das custas finais do processo.

Com a apuração do débito, intime-se, pessoalmente, o devedor, para o seu efetivo depósito, em 15 (quinze) dias úteis, consoante art. 394, §1º do Código de Normas Judicial da CGJ/PB.

Decorrido o prazo, sem o devido recolhimento, e sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, qual seja, igual ou inferior a dez salários mínimos, deverá a Escrivania inscrever o débito junto ao SerasaJUD, conforme disposto no art. 394, § 3º, do Código de Normas Judicial.

Nos processos em que houver custas judiciais pendentes de pagamento em valor superior ao limite mínimo acima mencionado, deverá a Escrivania proceder, cumulativamente, à inscrição junto ao SerasaJUD, o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa, salvo quando a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita (art. 98 do CPC) Após o cumprimento, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.R.I.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito
22/02/2024 11:58

Baixa Definitiva
22/02/2024 11:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
22/02/2024 11:58

Transitado em Julgado em 16/02/2024
22/02/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 00:03

Decorrido prazo de NEIDE OLIVEIRA DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:02

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 08/02/2024 23:59.
05/02/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 18/12/2023 23:59.
14/12/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 12:28

Conhecido o recurso de NEIDE OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: *88.***.*80-63 (APELANTE) e provido
11/12/2023 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2023 14:14

Juntada de Certidão de julgamento
28/11/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 12:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2023 10:41

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 01:07

Conclusos para despacho
22/11/2023 17:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/10/2023 12:35

Conclusos para despacho
31/10/2023 12:35

Juntada de Certidão
25/10/2023 23:06

Recebidos os autos
25/10/2023 23:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/10/2023 23:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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