07/06/2024 17:47

Baixa Definitiva
07/06/2024 17:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
07/06/2024 14:13

Transitado em Julgado em 04/06/2024
04/06/2024 00:11

Decorrido prazo de ANTONIO ALEXANDRINO DA SILVA em 03/06/2024 23:59.
29/05/2024 00:07

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 00:01

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 28/05/2024 23:59.
29/04/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
27/04/2024 17:04

Não conhecido o recurso de ANTONIO ALEXANDRINO DA SILVA - CPF: *09.***.*77-94 (APELANTE) e BANCO PANAMERICANO SA - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELANTE)
18/03/2024 08:53

Conclusos para despacho
17/03/2024 19:18

Recebidos os autos
17/03/2024 19:18

Juntada de decisão
30/01/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0806338-36.2022.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIO ALEXANDRINO DA SILVA.

REU: BANCO PAN.

Vistos, etc.

ANTONIO ALEXANDRINO DA SILVA ajuizou a presente ação contra o BANCO PAN buscando a nulidade de contrato de empréstimo que não reconhece, a devolução das parcelas descontadas em dobro, bem como ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

Alega a autora que é aposentada pelo INSS e recebe mensalmente o valor de um salário-mínimo.

Aduz que recebe seu benefício em conta da instituição demandada e que, analisando seus recebimentos, percebeu que estava incidindo descontos referente ao contrato de empréstimo de nº 320161578-2, este no valor de valor de R$ 3.837,60 (Três mil, oitocentos e trinta e sete reais e sessenta centavos), a serem pagos em 72 (Setenta e duas) parcelas no valor de R$ 53,30 (Cinquenta e três reais e trinta centavos).

Anexou instrumento procuratório e documentos.

A demandada, apesar de intimada, não apresentou contestação dentro do prazo estabelecido em lei.

Após o decurso do prazo para contestação, a parte promovida juntou aos autos o contrato referente ao empréstimo impugnado nos autos.

Revelia decretada.

A parte autora fora intimada para se manifestar acerca dos documentos juntados pela parte promovida. É o que importa relatar.

DO MÉRITO O presente feito versa claramente sobre uma relação consumerista, devendo-se então aplicar o CDC no caso em tela.

Ademais, tratando-se a parte autora de pessoa idosa e hipossuficiente é cabível a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, sendo, portanto, ônus da instituição financeira juntar o contrato supostamente celebrado.

Nesse diapasão, verifico que o demandado acostara sob o ID 67180115 o contrato que gerou a obrigação em questão.

Compete à parte Ré provar a existência de fato constitutivo do próprio direito ou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora, a teor do disposto no art. 333, II, do CPC/1973.

A Jurisprudência do STJ admite a juntada de documentos em qualquer fase do processo, inclusive na via recursal, desde que não caracterizada a má-fé e oportunizado o contraditório.

Destarte, entendo ser possível a juntada de documentos antes do encerramento da fase instrutória. desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé e intuito de ocultação.

Portanto, não há que se falar em preclusão.

Quanto ao contrato juntado aos autos, entendo que o mesmo obedeceu as formalidades legais, pois em que pese a demandante ser analfabeta, houve a aposição de sua digital no contrato, com a assinatura de 02(duas) testemunhas.

Analisando o termo contratual acostado, verifico que os documentos utilizados quando da contração são os mesmos acostados pela autora junto à inicial.

Frise-se, ainda, que a parte autora não alegou desconhecimento do contrato, não impugnou a digital aposta no mesmo, nem tampouco requereu a produção de prova pericial a fim de comprovar que a digital no contrato não lhe pertence.

Assim, tenho que pelo acervo probatório que não há de se falar em irregularidade quando da contratação do empréstimo em questão.

Sobre o tema, diz a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – AUTORA QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – DEPÓSITO DO PRODUTO DO MÚTUO NA CONTA-CORRENTE DA PARTE – CUMPRIMENTO PELO RÉU DO ÔNUS DA PROVA – REGULARIDADE DO DÉBITO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Hipótese em que os elementos dos autos evidenciam que a parte autora firmou o contrato de empréstimo consignado e se beneficiou do produto do mútuo, elidindo a alegação de vício na contratação.

Evidenciada a licitude da origem da dívida e a disponibilização do crédito remanescente em benefício da autora, persiste sua responsabilidade pelo pagamento da dívida em seu nome.

Sentença de improcedência mantida. (TJ-MS - AC: 08065289020188120029 MS 0806528-90.2018.8.12.0029, Relator: Des.

Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 22/05/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/05/2020).

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos inaugurais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais.

Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Retifique-se o polo passivo conforme requerido na contestação.

Intimações necessárias.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Com o trânsito em julgado, e/ou mantida a sentença, arquivem-se os autos.

GUARABIRA, datado e assinado pelo sistema.

Juiz(a) de Direito
07/11/2023 09:44

Baixa Definitiva
07/11/2023 09:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
04/11/2023 11:41

Transitado em Julgado em 31/10/2023
02/11/2023 00:45

Decorrido prazo de ANTONIO ALEXANDRINO DA SILVA em 31/10/2023 23:59.
28/10/2023 00:24

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 27/10/2023 23:59.
26/09/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 10:14

Não conhecido o recurso de ANTONIO ALEXANDRINO DA SILVA - CPF: *09.***.*77-94 (APELANTE) e BANCO PANAMERICANO SA - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELANTE)
09/08/2023 07:56

Conclusos para despacho
09/08/2023 00:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 08/08/2023 23:59.
16/06/2023 11:54

Juntada de Petição de parecer
12/06/2023 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
11/06/2023 13:32

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 12:47

Conclusos para despacho
12/04/2023 12:47

Juntada de Certidão
12/04/2023 12:43

Recebidos os autos
12/04/2023 12:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/04/2023 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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