TJPB - 0806776-74.2022.8.15.0371

1ª instância - 1ª Vara Mista de Sousa

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ: 09.284.001/0001-80

GTE - GRUPO TATICO ESPECIAL DE SOUSA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO DE ABREU ESTRELA

CPF *29.***.*72-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MARCELO PEREIRA DA SILVA

ANTONIO DA SILVA COSTA

JOSE GOMES DE OLIVEIRA

FRANCISCO DE ASSIS TAVARES

FRANCILENE BATISTA DE LIMA

JOAO ALFREDO DA COSTA

SILVANIA VENANCIO DOS SANTOS

FRANCISCO DE ASSIS DIAS TAVARES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/12/2024 12:02

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 05/12/2024 11:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2024 15:32

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2024 15:21

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 29/11/2024 12:31

    Juntada de Petição de cota

  • 29/11/2024 09:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2024 20:35

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 28/11/2024 08:12

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2024 07:26

    Juntada de Petição de razões de recurso em sentido estrito

  • 26/11/2024 19:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/11/2024 19:55

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/11/2024 08:10

    Expedição de Mandado.

  • 21/11/2024 08:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2024 08:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2024 12:01

    Proferida Sentença de Pronúncia

  • 14/11/2024 12:02

    Conclusos para julgamento

  • 14/11/2024 11:18

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 30/10/2024 09:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2024 15:48

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 14/10/2024 15:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2024 15:44

    Juntada de Informações

  • 11/10/2024 12:19

    Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

  • 11/10/2024 12:19

    Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

  • 11/10/2024 11:05

    Juntada de Informações

  • 10/10/2024 12:43

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 10/10/2024 09:00 1ª Vara Mista de Sousa.

  • 02/10/2024 06:29

    Juntada de Petição de cota

  • 25/09/2024 09:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/09/2024 09:39

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/09/2024 10:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/09/2024 10:04

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/09/2024 18:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/09/2024 18:09

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/09/2024 14:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/09/2024 14:55

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 20/09/2024 08:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/09/2024 08:42

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/09/2024 09:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/09/2024 09:45

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 19/09/2024 09:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/09/2024 09:43

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 18/09/2024 12:25

    Juntada de comunicações

  • 18/09/2024 12:22

    Juntada de Ofício

  • 18/09/2024 12:18

    Expedição de Mandado.

  • 18/09/2024 12:18

    Expedição de Mandado.

  • 18/09/2024 12:18

    Expedição de Mandado.

  • 18/09/2024 12:18

    Expedição de Mandado.

  • 18/09/2024 12:18

    Expedição de Mandado.

  • 18/09/2024 12:18

    Expedição de Mandado.

  • 18/09/2024 09:39

    Expedição de Mandado.

  • 18/09/2024 09:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2024 09:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2024 09:30

    Juntada de Informações

  • 03/05/2024 09:40

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 10/10/2024 09:00 1ª Vara Mista de Sousa.

  • 29/04/2024 16:47

    Juntada de Petição de cota

  • 19/04/2024 14:10

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 23/07/2024 09:00 1ª Vara Mista de Sousa.

  • 17/04/2024 22:32

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) não-realizada para 17/04/2024 10:00 1ª Vara Mista de Sousa.

  • 01/04/2024 12:12

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2024 11:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/03/2024 11:04

    Juntada de Petição de certidão

  • 22/03/2024 13:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/03/2024 13:44

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/03/2024 22:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/03/2024 22:12

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/03/2024 08:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/03/2024 08:07

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/03/2024 07:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/03/2024 07:57

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/03/2024 10:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/03/2024 10:18

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/03/2024 09:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/03/2024 09:26

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/03/2024 10:35

    Juntada de comunicações

  • 14/03/2024 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2024 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2024 10:33

    Juntada de Ofício

  • 14/03/2024 10:31

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2024 10:31

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2024 10:31

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2024 10:31

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2024 10:31

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2024 10:31

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2024 10:31

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2024 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2024 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2024 10:05

    Juntada de Informações

  • 27/10/2023 07:14

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 17/04/2024 10:00 1ª Vara Mista de Sousa.

  • 25/10/2023 10:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2023 10:25

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2023 21:24

    Juntada de Petição de cota

  • 11/10/2023 08:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/10/2023 08:33

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/10/2023 15:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/10/2023 15:26

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/10/2023 13:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/10/2023 13:43

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/10/2023 08:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/10/2023 08:17

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 30/09/2023 14:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/09/2023 14:10

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/09/2023 12:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/09/2023 12:16

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/09/2023 08:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/09/2023 08:38

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/09/2023 15:35

    Juntada de comunicações

  • 27/09/2023 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 15:30

    Juntada de Ofício

  • 27/09/2023 15:27

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2023 15:27

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2023 15:27

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2023 15:27

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2023 15:27

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2023 15:27

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2023 15:27

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2023 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 15:05

    Juntada de Informações

  • 15/06/2023 09:19

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 25/10/2023 11:00 1ª Vara Mista de Sousa.

  • 07/06/2023 12:17

    Deferido o pedido de

  • 07/06/2023 11:53

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2023 12:59

    Juntada de Petição de cota

  • 19/05/2023 11:01

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/05/2023 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2023 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2023 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 13:43

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/05/2023 08:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2023 21:43

    Determinada diligência

  • 28/04/2023 12:29

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2023 12:05

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 27/04/2023 09:00 1ª Vara Mista de Sousa.

  • 18/04/2023 09:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/04/2023 09:42

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/04/2023 10:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/04/2023 10:31

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/04/2023 10:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/04/2023 10:17

    Juntada de Petição de diligência

  • 16/04/2023 17:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/04/2023 17:40

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/04/2023 07:02

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/04/2023 07:02

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 12/04/2023 18:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/04/2023 18:28

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 12/04/2023 18:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/04/2023 18:06

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 11/04/2023 09:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/04/2023 09:28

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/04/2023 11:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/04/2023 11:11

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/04/2023 09:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/04/2023 09:03

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/04/2023 07:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/04/2023 07:26

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 03/04/2023 09:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/04/2023 09:45

    Juntada de Petição de diligência

  • 31/03/2023 15:56

    Juntada de comunicações

  • 31/03/2023 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2023 15:55

    Juntada de Ofício

  • 31/03/2023 15:52

    Juntada de comunicações

  • 31/03/2023 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2023 15:48

    Juntada de Ofício

  • 31/03/2023 15:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2023 15:12

    Desentranhado o documento

  • 31/03/2023 15:12

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/03/2023 15:12

    Juntada de Informações

  • 31/03/2023 15:10

    Desentranhado o documento

  • 31/03/2023 15:10

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/03/2023 15:06

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 27/04/2023 09:00 1ª Vara Mista de Sousa.

  • 31/03/2023 13:01

    Expedição de Mandado.

  • 31/03/2023 13:01

    Expedição de Mandado.

  • 31/03/2023 13:01

    Expedição de Mandado.

  • 31/03/2023 13:01

    Expedição de Mandado.

  • 31/03/2023 13:01

    Expedição de Mandado.

  • 31/03/2023 13:01

    Expedição de Mandado.

  • 31/03/2023 13:01

    Expedição de Mandado.

  • 31/03/2023 13:01

    Expedição de Mandado.

  • 31/03/2023 09:31

    Expedição de Mandado.

  • 31/03/2023 09:31

    Expedição de Mandado.

  • 31/03/2023 09:31

    Expedição de Mandado.

  • 31/03/2023 08:24

    Expedição de Mandado.

  • 31/03/2023 08:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2023 08:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2023 00:08

    Decorrido prazo de JOAO HELIO LOPES DA SILVA em 24/03/2023 23:59.

  • 24/03/2023 21:51

    Juntada de Petição de cota

  • 21/03/2023 08:06

    Juntada de comunicações

  • 21/03/2023 08:02

    Juntada de Alvará de Soltura

  • 18/03/2023 00:47

    Decorrido prazo de FRANCISCO DE ABREU ESTRELA em 13/03/2023 23:59.

  • 16/03/2023 00:09

    Outras Decisões

  • 14/03/2023 07:04

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2023 07:04

    Juntada de Ofício

  • 09/03/2023 15:34

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 27/04/2023 08:00 1ª Vara Mista de Sousa.

  • 07/03/2023 07:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2023 07:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2023 22:40

    Outras Decisões

  • 03/03/2023 09:41

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2023 08:56

    Juntada de Petição de parecer

  • 23/02/2023 00:16

    Publicado Edital em 10/02/2023.

  • 23/02/2023 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

  • 14/02/2023 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 16:51

    Juntada de Petição de petição

  • 08/02/2023 08:19

    Expedição de Edital.

  • 03/02/2023 13:45

    Determinada diligência

  • 03/02/2023 08:40

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2023 09:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/01/2023 09:12

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 26/01/2023 08:56

    Expedição de Mandado.

  • 25/01/2023 20:02

    Deferido o pedido de

  • 23/01/2023 14:11

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2023 09:19

    Juntada de Petição de cota

  • 13/01/2023 09:39

    Juntada de comunicações

  • 13/01/2023 07:06

    Outras Decisões

  • 12/01/2023 07:45

    Juntada de Ofício

  • 15/12/2022 12:00

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2022 11:58

    Juntada de Ofício

  • 25/11/2022 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2022 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 09:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/11/2022 09:14

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/11/2022 07:29

    Expedição de Mandado.

  • 14/11/2022 07:19

    Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

  • 25/10/2022 22:24

    Recebida a denúncia contra FRANCISCO DE ABREU ESTRELA - CPF: *29.***.*72-31 (INDICIADO)

  • 21/10/2022 09:27

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2022 15:36

    Juntada de Petição de denúncia

  • 14/10/2022 17:31

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/10/2022 12:02

    Juntada de Ofício

  • 02/10/2022 15:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2022 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2022 15:01

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2022 18:30

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/10/2022 16:52

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2022

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OFÍCIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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