29/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0805605-36.2022.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito, Indenização por Dano Material].

EXEQUENTE: VERA SILVA DO ROSARIO DOS REIS.

EXECUTADO: BANCO BMG SA.

SENTENÇA Trata de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas.

Sentença julgando improcedente a pretensão autoral.

Inconformada, a parte autora interpôs apelação, tendo o Juízo ad quem dado provimento ao recurso, invertendo o ônus sucumbencial.

Petição da parte ré informando a celebração de acordo extrajudicial com a parte autora e pugnando por sua homologação judicial. É o relatório.

Decido.

Havendo a celebração de acordo entre as partes, devidamente assinado pelo causídico da parte autora que possui poderes para tanto, e pela própria parte ré, impõe-se a extinção do feito, pondo fim ao litígio em relação aos transatores.

Não há, contudo, como ocorrer a dispensa das custas processuais, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC, uma vez que o presente acordo somente foi firmado após a prolação da sentença, devendo ser observada a distribuição do ônus sucumbencial anteriormente realizada em acórdão.

Posto isso, optando os interessados por transacionarem nesta ação, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, exceto quanto às custas finais, que ficam a cargo da parte ré, conforme disposto em acórdão.

Demais determinações: 1- Proceda ao cálculo das custas finais com base no valor cabível à parte autora conforme acordo firmado entre as partes (R$ 8.160,00) e à emissão da respectiva guia; 2- Calculadas as custas, intime o devedor para recolher as CUSTAS PROCESSUAIS, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora online ou inscrição do débito na dívida ativa e protesto (Seção III – Da Cobrança de Custas Finais do Código de Normas Judiciais TJPB).

Com a comprovação do pagamento das custas, arquive, com baixa na distribuição; 3- Em caso de inércia, venham os autos conclusos para deliberação; 4- Adimplidas as custas finais, ARQUIVEM os autos com as cautelas legais.

As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
27/10/2023 14:08

Baixa Definitiva
27/10/2023 14:08

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
27/10/2023 09:43

Transitado em Julgado em 26/10/2023
27/10/2023 00:27

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 26/10/2023 23:59.
02/10/2023 21:40

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 09:01

Conhecido o recurso de VERA SILVA DO ROSARIO DOS REIS - CPF: *05.***.*43-63 (APELANTE) e provido
26/09/2023 11:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/09/2023 11:41

Juntada de Certidão de julgamento
23/09/2023 02:18

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 02:17

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 22/09/2023 23:59.
05/09/2023 07:26

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 17:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/09/2023 12:49

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 20:03

Conclusos para despacho
31/08/2023 15:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/08/2023 10:26

Conclusos para despacho
17/08/2023 10:26

Juntada de Certidão
16/08/2023 20:14

Recebidos os autos
16/08/2023 20:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/08/2023 20:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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